Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.630 de 1993 (revogada) e lei nº 12.815 de 2013 - lei dos portos em direito marítimo
Foram encontradas 94 questões
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso o contrato original da empresa ABCD tenha sido
celebrado em 25 de junho de 2008, pelo prazo de vinte anos,
e o instrumento preveja expressamente a possibilidade de
prorrogação, ainda não realizada, essa arrendatária poderá ter
seu pleito atendido pelo poder público, mesmo ainda restando
cerca de dez anos para a conclusão do primeiro termo
contratual.
Somente em fins da Idade Média, ou seja, há aproximadamente 600 anos, a avançada engenharia naval ibérica, sobretudo portuguesa, permitiu à humanidade reunir as técnicas necessárias para a conquista do alto-mar, a travessia dos grandes oceanos e o descobrimento de novos mundos.
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Tendo o texto precedente como motivador, julgue o item a seguir, acerca da navegação e de temas correlatos.
Entre os navios que frequentam os portos internacionais,
podem ser citados os navios da classe panamax, capesize e
post-panamax.
Somente em fins da Idade Média, ou seja, há aproximadamente 600 anos, a avançada engenharia naval ibérica, sobretudo portuguesa, permitiu à humanidade reunir as técnicas necessárias para a conquista do alto-mar, a travessia dos grandes oceanos e o descobrimento de novos mundos.
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Tendo o texto precedente como motivador, julgue o item a seguir, acerca da navegação e de temas correlatos.
Os serviços feeders e o chamado transbordo de carga
(transhipment) podem ser enquadrados no conceito de
navegação de cabotagem, sendo esse tipo de navegação de
relevante importância econômica para países com vasta costa,
como o Brasil.
Somente em fins da Idade Média, ou seja, há aproximadamente 600 anos, a avançada engenharia naval ibérica, sobretudo portuguesa, permitiu à humanidade reunir as técnicas necessárias para a conquista do alto-mar, a travessia dos grandes oceanos e o descobrimento de novos mundos.
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Tendo o texto precedente como motivador, julgue o item a seguir, acerca da navegação e de temas correlatos.
Cabe aos portos concentradores de carga (hub ports) o papel
de recepcionar as grandes embarcações de longo curso,
distribuindo as cargas em embarcações de menor capacidade
(serviços feeders). Um exemplo de porto concentrador no
Brasil é o porto de Santos.
A propósito das instituições que compõem o setor portuário brasileiro e suas competências, julgue o próximo item.
Compete à ANTAQ a fiscalização de contratos de
arrendamentos, concessões e autorizações bem como a análise
de estudos de viabilidade técnica, econômica, ambiental
(EVTEA) em casos de recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro de contratos de arrendamento.
A propósito das instituições que compõem o setor portuário brasileiro e suas competências, julgue o próximo item.
O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ),
instrumento de planejamento operacional da administração
portuária, tem abrangência nacional e deve obrigatoriamente
aderir ao Plano Nacional de Logística Portuária (PNLP) e ao
respectivo plano-mestre.
A propósito das instituições que compõem o setor portuário brasileiro e suas competências, julgue o próximo item.
A proposta de planejamento de um determinado porto
organizado não depende da aprovação de nenhuma outra parte
que não a da respectiva administração portuária.
A propósito das instituições que compõem o setor portuário brasileiro e suas competências, julgue o próximo item.
A administração dos portos é exercida pela União; podendo,
entretanto, ser delegada e até mesmo concedida a empresas
privadas.
Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.
Em regra, será considerado desclassificado o licitante que
apresentar uma proposta de valor irrisório, como a quantia de
R$ 1,00, em um leilão de arrendamento portuário cujo critério
de julgamento for o maior valor de outorga.
Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.
Caso um porto organizado existente seja concedido à iniciativa
privada, não será permitida a transferência da titularidade dos
contratos de arrendamento que porventura estejam vigentes à
época da concessão para a concessionária.
Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.
Uma instalação portuária que esteja localizada fora do porto
organizado deverá começar a operar somente após a
autorização formalizada por meio de contrato de adesão.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
A qualquer momento, interessado em obter autorização para
instalação portuária poderá dar entrada de requerimento junto
à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a
qual, a partir do conhecimento do requerimento, deverá
promover anúncio público para identificar a existência de
outros interessados em obter autorização na região, com
características semelhantes.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
Instalação portuária de turismo localizada fora da área do porto
organizado poderá ser explorada mediante autorização, desde
que precedido de anúncio público.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
Contrato de adesão para instalação portuária formalizado em
2010 poderá ter vigência contratual até o ano de 2040,
permitindo-se a prorrogação por períodos sucessivos, desde
que a atividade portuária seja mantida.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
Maior capacidade de movimentação, menor tarifa ou menor
tempo de movimentação de carga são critérios para julgamento
nas licitações de contratos de concessão e arrendamento
portuários.
A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.
Nos contratos de concessões e arrendamentos portuários, a
inclusão de cláusulas de tarifas praticadas é facultativa,
considerando-se que elas poderão ser alteradas mediante
procedimento extracontratual de revisão e reajuste tarifário.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Se, em um mesmo processo, comprovar-se o cometimento de
duas infrações distintas por determinado operador portuário,
este estará sujeito, cumulativamente, às penas cominadas às
referidas infrações.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
A contratação de trabalhadores portuários de capatazia com
vínculo empregatício por prazo indeterminado deverá ser feita
exclusivamente entre os trabalhadores portuários avulsos
registrados pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho
portuário.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Cada porto organizado deve instituir um conselho de
autoridade portuária — órgão consultivo da administração do
porto —, cuja composição restringe-se aos representantes do
poder público e da classe empresarial.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
A celebração de contrato de arrendamento para instalações
portuárias deve ser precedida de consulta à autoridade
aduaneira, emissão do termo de referência para os estudos
ambientais e consulta ao respectivo poder público municipal.
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