A respeito do órgão de gestão de mão de obra (OGMO),
destinado, entre outras finalidades, a administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, assinale a alternativa correta.
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Nos termos da Lei nº 12.815/2013, a
administração do porto organizado poderá pactuar
com o interessado, na movimentação de cargas com
mercado não consolidado, o uso temporário de áreas
e instalações portuárias localizadas na:
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