Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.630 de 1993 (revogada) e lei nº 12.815 de 2013 - lei dos portos em direito marítimo
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À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
A contratação de trabalhadores portuários de capatazia com
vínculo empregatício por prazo indeterminado deverá ser feita
exclusivamente entre os trabalhadores portuários avulsos
registrados pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho
portuário.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Cada porto organizado deve instituir um conselho de
autoridade portuária — órgão consultivo da administração do
porto —, cuja composição restringe-se aos representantes do
poder público e da classe empresarial.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
A celebração de contrato de arrendamento para instalações
portuárias deve ser precedida de consulta à autoridade
aduaneira, emissão do termo de referência para os estudos
ambientais e consulta ao respectivo poder público municipal.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
Se uma empresa privada celebrar, com a administração
pública, contrato de concessão de bem público destinado à
atividade portuária, devidamente precedido de licitação, findo
o prazo do contrato, os bens vinculados à concessão deverão
ser revertidos em favor da concessionária.
À luz das disposições da Lei dos Portos, julgue o seguinte item.
O terminal de uso privado e a instalação portuária pública de
pequeno porte são instalações portuárias exploradas
indiretamente pela União mediante concessão a pessoa jurídica
que demonstre capacidade para seu desempenho.
A Lei n° 12.815/2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Está em consonância com essa lei:
Os portos que atuam de forma interligada com outros portos, por possuírem uma densidade elevada de trânsito de carga, extensas faixas de cais, extensas áreas de armazenamento, intensa mecanização, condições de atracação para navios de grande calado e operam com variedade de cargas e volumes superiores aos portos convencionais, são os
No que se refere às características de uma luz de sinal visual e suas combinações, relacione os termos à definição correspondente.
1. Período
2. Fase
3. Lampejo
4. Isofase
( ) intervalo de tempo em que a luz e a obscuridade têm igual duração em um mesmo período.
( ) cada um dos sucessivos aspectos de emissão luminosa (luz) ou de sua ausência (obscuridade), em um mesmo período de tempo.
( ) intervalo de luz em relação a outro de maior duração de ausência total de luz, em um mesmo período.
( ) intervalo de tempo decorrido entre os inícios de dois ciclos sucessivos e idênticos da característica de uma luz rítmica.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.
Em relação à exploração de portos e instalações portuárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Porto organizado é um bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, sob jurisdição de autoridade portuária.
II. Terminal de uso privado corresponde a uma instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
III. A autoridade portuária corresponde à pessoa jurídica pré- qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.
Assinale.
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