Questões de Concurso
Sobre lei nº 8.630 de 1993 (revogada) e lei nº 12.815 de 2013 - lei dos portos em direito marítimo
Foram encontradas 95 questões
Sobre a Lei dos Portos, julgue as afirmativas a seguir:
I. O serviço de engenharia que consiste na remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios ou mares é denominado dragagem.
II. Em nenhuma circunstância poderá ser dispensada a licitação para arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.
III. Nos contratos de concessão é essencial a cláusula relativa à reversão de bens.
IV. As infrações estão sujeitas a cinco tipos de penas, não podendo ser aplicadas cumulativamente.
Estão corretas as afirmativas
De acordo com os fatos e a norma de regência, é correto afirmar que
I. Terminal de uso privado: instalação portuária explorada mediante autorização e localizada fora da área do porto organizado.
II. Área do porto organizado: área delimitada por ato do Poder Executivo que compreende as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e de acesso ao porto organizado.
III. Estação de transbordo de cargas: instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
Assinale
Segundo as normas regentes, o rol de equipagem é emitido pela Capitania dos Portos, sendo da responsabilidade do comandante o seu correto preenchimento .
Ao preencher esse documento, o comandante deverá ter
em mente que
No que se refere à organização geral dos portos brasileiros, julgue o item subsequente.
Segundo a legislação em vigor, a estrutura administrativa do
sistema portuário brasileiro é constituída por autoridade
portuária, conselho da autoridade portuária, operador portuário
e órgão gestor de mão de obra.
Julgue o item seguinte, relativo à organização geral dos portos.
Os portos de terceira geração têm como uma de suas principais
características a capacidade de se ajustar à sua área de
abrangência — hinterland —, a fim de se tornar o motor de
desenvolvimento e um centro de serviços logísticos para a
comunidade envolvida.
Julgue o item seguinte, relativo à organização geral dos portos.
É de responsabilidade da Marinha do Brasil garantir, nos
portos brasileiros, canais de navegação seguros e balizados
bem como serviços de praticagem.
No que se refere à organização geral dos portos brasileiros, julgue o item subsequente.
O titular de terminal privado é operador único, ao passo que,
no porto organizado, são vários, em número suficiente para o
atendimento dos usuários.
No que se refere à organização geral dos portos brasileiros, julgue o item subsequente.
A administração do porto organizado tem função executiva que
se restringe ao porto e pode ser exercida por um só agente da
União, ou pela concessionária, por delegação.
Conheça nossos planos