Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso
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Considerando a legislação vigente a respeito de bens de família e de registros públicos, julgue o seguinte item.
Retificação de registro civil de nascimento dependerá de
autorização judicial ou manifestação do Ministério Público,
se ausente indicação do município de nascimento ou
naturalidade do registrado.
Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis.
Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.
A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de registro de imóveis, julgue o item que se segue.
Os municípios têm legitimidade para solicitar ao cartório de
registro de imóveis competente a abertura de matrícula de
imóveis públicos não inscritos e localizados em seu território
que tenham sido objeto de parcelamento de solo urbano e para
solicitar o respectivo registro dos imóveis decorrentes desse
parcelamento.
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