Hércules da Silva, desde o ano de 2010, estava respondendo, regular e interinamente, pelo 1º Tabelião de Notas do Município X, mas, com base em Lei Estadual que
disciplinava o instituto da remoção, obteve do Tribunal
de Justiça local autorização para ser removido, em 2012,
sem necessidade de concurso público, ao Cartório de
Registro de Imóveis do mesmo Município. Neste outro
cartório exerceu suas funções, interinamente, por dois
anos. No ano de 2017, a referida lei estadual foi declarada inconstitucional e o cargo de Hércules foi ocupado
pelo titular aprovado por concurso público. Considerando
essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.