Questões de Direito Notarial e Registral - Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento para Concurso

É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e não depende da participação do Ministério Público, que só é necessária no caso de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

Não é isenta de selos e taxas, não pode ser feita de ofício pelo registrador e depende sempre da participação do Ministério Público ainda que se trate de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

É isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador mediante petição assinada pelo interessado e depende da participação do Ministério Público, a qual não é exigível no caso de correção em razão da elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

Não é isenta de selos e taxas, pode ser feita de ofício pelo registrador e prescinde da participação do Ministério Público, mesmo nos casos de correção em razão de elevação de distrito a município ou alteração de sua nomenclatura por força de lei.

Antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção. Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos pelo oficial de registro, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação do Ministério Público e homologação do juiz da vara de Registros Públicos.

Admite-se a alteração do registro de nascimento para inclusão do sobrenome do companheiro, mediante comprovação da união estável, por instrumento público, e anuência do companheiro cujo nome será adotado.

É reconhecida a possibilidade de alteração do prenome em caso de cirurgia de transgenitalização, sendo, contudo, vedada a retificação do sexo no assento de nascimento.

A ação de retificação de registro civil é a via correta para correção, na certidão de casamento, da atividade profissional.

Atingida a maioridade civil, o indivíduo terá prazo de um ano para alterar seu nome, ficando, a partir dessa data, impedido de fazê-lo, ainda que presente razão suficiente para gerar exceções à regra.

Menores, ainda que devidamente representados ou assistidos por seus pais, não podem postular retificação no registro civil, mesmo que por justo motivo.

A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do artigo 110.

No caso do artigo 110 da LRP, entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido não exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos sob o rito sumaríssimo.

O artigo 110 da LRP será utilizado para alteração do nome civil, nos casos em que se exijam maiores indagações sobre a necessidade de correção.

A pessoa natural, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil poderá pessoalmente, mas não por procurador, por ser ato personalíssimo, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.

dependerão sempre de parecer do Ministério Público e decisão judicial.

poderão ser efetuadas pelo Oficial sempre que vislumbrar erro evidente, mediante posterior comunicação à Corregedoria.

poderão ser efetuadas pelo Oficial no caso de erro evidente, mediante requerimento da parte interessada e após manifestação do Ministério Público.

dispensam intervenção de outras autoridades, que não o próprio oficial.

implicarão o cancelamento do assento retificado e a lavratura de novo, transpondo os dados corretos e inserindo aquele que se pretendia retificar.

Constatada a existência de erros materiais no registro civil, não é permitida a elaboração de textos em “adição” ou “emendas” pelo Registrador, mesmo antes da assinatura do ato.

Não são permitidas alterações por “ressalvas” no Registro Civil.

Simples erros de grafia, que não exijam apuração de fatos para a sua constatação, poderão ser corrigidos de ofício pelo próprio Registrador Civil, titular da serventia em que o ato foi lavrado, sendo dispensada a participação do Ministério Público.

Na hipótese de já estar escriturado e concluído o ato de registro, a retificação apenas poderá se dar pelos procedimentos previstos nos artigos 109 e 110 da Lei de Registros Públicos.

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção podem ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, dispensada a manifestação do Ministério Público.

Os erros que exijam indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção podem ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, após a comprovação do pagamento dos selos e taxas correspondentes.

O Ministério Público, entendendo que o pedido de retificação exige maior indagação, pode requerer ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo.

Ocorrendo o falecimento de um dos cônjuges e sendo a anotação do óbito feita no registro de nascimento do sobrevivente, o segundo casamento deste somente poderá ser averbado no registro de nascimento.

A inclusão do nome do avô paterno no registro de nascimento do neto, após a averbação do registro de paternidade nos registros do pai, requer reconhecimento judicial.

A averbação do divórcio, quando autorizada pelo juiz- corregedor, poderá ser realizada mediante ofício do juízo no qual se prolate a sentença.

O mandado judicial de separação ou de divórcio deve ser averbado no registro civil das pessoas naturais para comprovação, perante terceiros, da alteração do estado civil.

A retificação e a correção dos erros no registro civil somente podem ser realizadas mediante decisão judicial, sujeita a recurso de apelação.