Questões de Direito Penal - A norma penal para Concurso
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A interpretação teleológica é voltada aos fins almejados pela lei.
A interpretação contextual é dada pelo próprio texto da norma, que explica seus ditames.
A interpretação da lei penal deve buscar fazer preponderar a vontade original do legislador.
Julgue o item a seguir.
No caso de normas penais em branco, cujo complemento
é de nível diverso, como regulamentos ou portarias, a
alteração desses complementos pode ser aplicada
retroativamente para agravar a situação do réu, em
virtude da necessidade de atualização constante do
Direito Penal.