Questões de Direito Penal - A norma penal para Concurso

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Q1917531 Direito Penal
O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940) é dividido em: 
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Q1913907 Direito Penal
A Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata particularmente do(a)(s):
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Q1897037 Direito Penal

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir. 


Suponha que uma pessoa de dezessete anos de idade, faixa preta em arte marcial, cometa um ato previsto como crime. Nessa situação, essa pessoa será considerada penalmente inimputável, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal. 

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Técnico Judiciário |
Q1895202 Direito Penal
Quanto à interpretação da norma penal incriminadora, fica vedada a realização de:
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Respostas
26: E
27: E
28: C
29: C
30: E