Questões de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade para Concurso
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A partir dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o erário do prejuízo causado.
Nessa situação hipotética, a reparação do dano pelo servidor constitui