Questões de Direito Penal - Concussão e Excesso de Exação para Concurso

Peculato com pena de reclusão de dois anos a onze anos e, multa.

Corrupção passiva, pena de reclusão de dois anos a nove anos e, multa.

Prevaricação com pena de detenção de três meses a dois anos e, multa.

Advocacia administrativa com pena de detenção de três meses a um ano e, multa.

Concussão com pena de reclusão de dois anos a oito anos e, multa

São incompossíveis os crimes de corrupção ativa (art. 333, CP) praticados pelo particular e os de concussão (art. 316, CP) praticados pelo funcionário público, em face do mesmo contexto fático.

Não há crime de corrupção ativa, na hipótese de motorista de veículo automotor que dirige sem habilitação e, após liberada irregularmente da fiscalização de trânsito, oferece a policial rodoviário vantagem indevida referente a prestação de ato de natureza sexual.

O excesso de exação não é forma privilegiada do crime de concussão.

O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.

Para a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é necessário que a solicitação do funcionário público seja correspondida pelo extraneus.

cometeu crime de prevaricação.

não cometeu nenhum delito, pois se limitou a alertar a população a respeito da conduta de Celius.

cometeu crime de excesso de exação.

não cometeu nenhum delito, porque estava no exercício de sua função pública.

cometeu crime de abuso de autoridade.

Considere a seguinte situação hipotética. Mauro, médico do conveniado ao SUS, foi denunciado por concussão, e impetrou habeas corpus alegando atipicidade da conduta em virtude de a Lei n.º 9.983/2000 ser posterior ao fato imputado na denúncia, datado de 1995. Essa lei modificou o art. 327, § 1.º, CP, ampliou o conceito de funcionário público e acrescentou a expressão "e quem trabalha para empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada, para a execução de atividade típica da administração pública". Nessa situação, a ordem deve ser denegada, pois a norma penal não incriminadora pode retroagir, ainda que indiretamente haja imputação criminosa.

Segundo o CP, os prazos de prescrição são reduzidos pela metade quando o criminoso é maior de 70 anos de idade na data da sentença condenatória. Tal regra não se aplica à publicação do acórdão proferido no julgamento de apelação do réu que não era septuagenário na data da sentença, mas que já atingira aquela idade quando publicado o acórdão.

A jurisprudência unânime do STF é de que a pena cominada no CP para a receptação qualificada é inconstitucional, por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois é prevista pena mais severa para o agente que obrigatoriamente deve saber da origem ilícita do produto, em relação àquele que, eventualmente, saiba de tal origem.

No delito de furto, por serem incompatíveis, é vedada a aplicação simultânea da qualificadora do concurso de pessoas com o privilégio decorrente do fato de o criminoso ser primário e ser de pequeno valor a coisa furtada.

Ainda que seja a nota falsificada de pequeno valor, descabe, em princípio, aplicar ao crime de moeda falsa o princípio da insignificância, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, é inviável a afirmação do desinteresse estatal na sua repressão.

ocorrerá em vinte anos.

ocorrerá em quatro anos.

ocorrerá em doze anos.

ocorrerá em dezesseis anos.

é imprescritível.