Segundo o Código Penal, o funcionário público que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, comete crime de:
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Em relação às penalidades atribuídas aos crimes
relacionados às finanças públicas, a alternativa que
apresenta a pena de detenção a ser aplicada pelo fato
de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o
cancelamento do montante de restos a pagar inscrito
em valor superior ao permitido em lei é:
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O funcionário público que exigir, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, comete o crime de:
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