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Q211150

Direito Penal Efeitos da condenação ,

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211150 Direito Penal

COM RELAÇAO A CONDENAÇAO,REGISTRA-SE QUE

Alternativas

( ) a imposição de sanção penal (pena privativa de liberdade, restritiva de direito e/ou muita) ou de medida de segurança não é seu principal efeito;

( ) produz efeitos penais e extrapenais, podendo-se enquadrar entre estes o de impedir ou invalidar o sursis, o de revogar o livramento condicional ou a reabilitação, o delançar o nome do réu no rol dos culpados, o de propiciar reincidências etc;

( ) torna certa a obrigação de indenizar e provoca, também, a perda, em favor da União, dos bens e valores de origem ilícita, sendo estes os efeitos penais genéricos e , automaticos, pois não precisam ser expressamente pronunciados pelo Juiz;

( ) a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo do agente aparece como efeito extrapenal específico, mas deve ser motivadamente declarada na sentença que impõe pena privativa de liberdade superior a um ano pela prática de crime praticado com violação de dever em relação à administração pública.

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Q161387

Direito Penal Efeitos da condenação ,

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161387 Direito Penal

A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a

Alternativas

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

um ano, para qualquer crime, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

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Q102306

Direito Penal Efeitos da condenação ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102306 Direito Penal

Considerando os efeitos civis da sentença penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A sentença penal absolutória imprópria constitui título executivo judicial, podendo ser executada no juízo cível para fins de reparação do dano.

Em caso de extinção da punibilidade decorrente de prescrição retroativa, não subsiste a sentença penal condenatória para fins de reparação do dano.

Em caso de extinção da punibilidade decorrente de anistia, não subsiste a sentença penal condenatória para fins de reparação do dano.

Se o réu for absolvido na sentença penal em face de o fato não constituir infração penal, fica impedida a via civil para reparação do dano.

A absolvição criminal com fundamento na causa de exclusão da culpabilidade coação moral irresistível impede a via civil de reparação do dano.

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Q100035

Direito Penal Sanções penais , Efeitos da condenação , Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100035 Direito Penal

A abolitio criminis, também chamada novatio legis, faz cessar:

Alternativas

os efeitos secundários da sentença condenatória, mas não a sua execução.

a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória.

somente a execução da pena.

a execução da pena em relação ao autor do crime. Entretanto, tratando-se de benefício pessoal, não se estende aos co-autores do delito.

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Q99255

Direito Penal Efeitos da condenação , Efeito principal e efeitos secundários , Reabilitação criminal ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99255 Direito Penal

Assinale a opção correta em relação aos efeitos da condenação e da reabilitação.

Alternativas

A perda de cargo público decorrente da condenação à pena privativa de liberdade superior ao prazo previsto em lei é efeito automático da condenação.

A incapacidade para o exercício da tutela é efeito específico da condenação por crime doloso ou culposo cometido contra o tutelado.

A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e poderá atingir os efeitos da condenação, por exemplo, restaurando a habilitação para dirigir veículo.

Negada a reabilitação, esta poderá ser requerida novamente após o decurso do prazo previsto em lei e desde que o pedido seja instruído com novos elementos de prova.

A reabilitação será revogada em caso de nova condenação transitada em julgado à pena privativa de liberdade ou de multa.

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Respostas

76: D

77: C

78: B

79: B

80: C

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Questões de Direito Penal - Efeitos da condenação para Concurso

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