Questões de Concurso Comentadas sobre legislação penal especial em direito penal

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto do livramento condicional.

São crimes assemelhados aos hediondos: o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas e o terrorismo.

O delito de epidemia com resultado morte não é considerado crime hediondo.

O homicídio simples é considerado crime hediondo somente quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

30 (trinta) dias.

15 (quinze) dias.

05 (cinco) dias.

10 (dez) dias.

respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social.

a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que desconsiderem as suas peculiaridades socioculturais.

definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde

observância das orientações e normas emanadas do Conad.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Pleno exercício do poder legal.

Conduta regulamentar para situações de extremo abalo moral.

Abuso de autoridade.

Comportamento proporcional aos fatos.

Crime de lesão corporal leve.

Não é admissível fiança em crimes pela prática de racismo no Brasil que sejam sujeitos à pena de detenção.

A prática de racismo no Brasil está sujeita à pena de reclusão e à prescrição em prazo dobrado.

A prática de racismo é, segundo a Constituição Federal brasileira, insuscetível de graça ou anistia.

No Brasil, a prática do racismo está sujeita à pena de reclusão, além de constituir crime inafiançável e nunca prescrever.

No Brasil, a prática de racismo pode ser julgada em até vinte anos após a sua prática.

Ação penal privada.

Ação penal pública condicionada à representação.

Ação penal pública incondicionada.

Ação penal privada subsidiária, no prazo de 2 (dois) anos.

Ação penal pública diferida.

Apenas I é verdadeiro.

Apenas II é verdadeiro.

Apenas III é verdadeiro.

Apenas I e II são verdadeiros.

Apenas II e III são verdadeiros.

Apenas Mário e Garcia.

Apenas Joana e Lúcia.

Apenas Mário e Lúcia.

Lúcia, Garcia e Joana.

Mário, Garcia, Lúcia e Joana.

Constituem atividades de reinserção social do usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei de Drogas e suas alterações, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de entorpecentes.

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo, excepcionalmente, formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais nos termos de normas dispostas pela União e articuladas com os serviços de assistência social.

Constituem atividades de atenção ao usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei nº 11.343/2006 e suas alterações, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar, alguns princípios e diretrizes, dentre os quais: observância das orientações e normas emanadas do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios desenvolverão programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, respeitadas as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad e os princípios explicitados no art. 22, da Lei nº 11.343/2006 e suas alterações, obrigatória a previsão orçamentária adequada.

Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito, e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional.

Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

Propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado.

Propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica, e repressão ao tráfico ilícito de drogas.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas, pela Justiça Federal, Estadual, Municipal, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, também por meios eletrônicos.

A norma referente a proibição de comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º da lei 10.826/2003, para entrar em vigor, dependeria de aprovação, mediante referendo popular que seria realizado em outubro de 2004, conforme expresso na referida lei.

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Ministério da Justiça.

As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Ministério da Justiça, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão.

infração administrativa.

crime contra o patrimônio.

crime contra a ordem tributária.

crime contra a ordem econômica.

Ter um rig de mineração de bitcoin.

Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal.

Comprar criptomoedas em uma corretora internacional.

Ter uma conta em um paraíso fiscal ou uma empresa off-shore.

Contrabando.

Abigeato.

Estelionato.

Narcotráfico.

Os crimes de estupro (art. 213 do Código Penal) e de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) são considerados hediondos somente quando qualificados pela lesão corporal de natureza grave ou pela morte.

O crime de roubo (art. 157 do Código Penal) somente pode ser considerado hediondo quando resultar em morte.

Os crimes previstos no Decreto-Lei n^o 1.001/1969 (Código Penal Militar) não podem ser considerados hediondos, nos termos da Lei n ^o 8.072/1990, mesmo que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º dessa lei.

O crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º - A, do Código Penal) encontra-se atualmente previsto como crime hediondo.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança, mas podem ser objeto de anistia, graça e indulto.