Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso
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Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras.
Pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade
principal a intermediação e aplicação de recursos financeiros
de terceiros em moeda nacional devem manter registro de
suas operações que ultrapassem o limite fixado por
autoridade competente.
O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.
De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte.
Quando há prisão em flagrante por venda ilegal de drogas, o
juiz, no prazo legal, certificará a regularidade formal do
laudo de constatação e determinará a destruição das drogas
apreendidas, mantendo guardada amostra necessária à
realização do laudo definitivo.
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o itema seguir.
Se uma pessoa for ré em processo criminal por ter praticado
suposto crime considerado hediondo, a ela será insuscetível a
concessão de fiança, mas, na sentença condenatória, o juiz
decidirá, de forma fundamentada, se o réu poderá apelar em
liberdade.
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.
O cometimento de crime de tortura no período noturno é
causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.
Se um agente público, no exercício de sua função, responder
criminalmente por suposto abuso de autoridade, e a sentença
penal reconhecer que o ato foi praticado em estado de
necessidade, a decisão não fará coisa julgada no âmbito cível
e tampouco no administrativo-disciplinar, considerada a
independência das instâncias.
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue o item a seguir.
À posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ao
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é prevista a
mesma pena, conforme o Estatuto do Desarmamento.
Com relação aos crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:
I. Militares estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.
II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade torna a pessoa inabilitada para cargo, mandato ou função pública pelo período mínimo de 08 anos.
III. Entre os efeitos da condenação se encontra a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Está correto o que se afirmar em:
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Em caso de indiciamento dos servidores públicos municipais
por crime de lavagem de dinheiro, haverá o afastamento
automático deles, sem prejuízo da remuneração e demais
direitos previstos em lei.
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