Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso

Lei nº. 11 064 de 1994.

Lei nº.6368 de 1976

Lei nº.10.216 de 2001

Lei nº.11. 343 de 2006

Lei nº.10.826 de 2003

o direito de representação será exercido por meio de petição.

o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

a ação penal não poderá ser iniciada antes de concluído o inquérito policial.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei constitui uma das formas de abuso de autoridade.

considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

É sempre obrigatória a prisão em flagrante do agente que traz consigo substância entorpecente para consumo pessoal.

Não é admitida a infiltração de agentes de polícia na persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06.

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito é dispensado o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.

A conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem se encontra prevista na Lei n° 11.343/06.

O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle judicial de legalidade e de mérito.

O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito e com base na discricionariedade de análise econômico-financeira do plano de recuperação judicial.

O instituto do “Cram Down” originário da Legislação Americana, sem aplicação legal no Brasil, estabelece que os credores que não aprovarem o plano de Recuperação Judicial, devem através desse mecanismo, aceitar e se conformar com a decisão dos demais, por meio de decisão judicial.

Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores.

Quando ocorre intermediação do judiciário existe limitação da atuação frente aos interesses dos credores, prevalecendo entendimento de mérito econômico do magistrado, o qual pode exigir produção de prova pericial para análise do pedido de recuperação judicial.

Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui crime de abuso de autoridade.

Qualquer atentado ao direito de reunião é considerado abuso de autoridade.

Considera-se autoridade para os efeitos da lei somente os policias militares, civis e federais.

Qualquer atentado à liberdade de locomoção é considerado abuso de autoridade.

Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei.