Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso

do Conselho Nacional de Justiça.

dos juizados especiais cíveis.

da Justiça Militar.

da Justiça Federal.

estadual especializada.

qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.

qualquer atentado ao direito de reunião.

qualquer atentado à inviolabilidade do domicílio.

deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, em qualquer hipótese, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor.

Reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

Detenção de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa.

Detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

Reclusão de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

Reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa.

omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

deixar de fornecer, ainda que não seja obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

São crimes assemelhados aos hediondos: o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas e o terrorismo.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

O delito de epidemia com resultado morte não é considerado crime hediondo.

O homicídio simples é considerado crime hediondo somente quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto do livramento condicional .