Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso

pode oferecer a substância a um amigo para consumirem juntos.

pode ter pequena quantidade da substância em depósito e fazer o seu cultivo para uso pessoal.

se pego em flagrante, responderá com pena restritiva de liberdade.

não comete crime por ser toxicodependente

pode ser multado nos casos de recusa injustificada ao cumprimento das penas.

interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, independente de legislação específica; afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, independente de legislação específica.

colaboração premiada; captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; ação controlada

infiltração, por colaborador extrapolicial, em atividade de investigação; cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na busca de provas e informações de interesse da investigação ou da instrução criminal.

acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais somente constantes de bancos de dados públicos e a informações pessoais ou comerciais.

afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, independente de legislação específica; infiltração, por colaborador extrapolicial, em atividade de investigação.

constitui crime de perigo para a vida ou saúde de outrem – art. 132 do Código Penal.

constitui crime previsto na Lei nº 9.503/1997 (Institui o Código de Trânsito Brasileiro).

constitui crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências).

constitui contravenção penal prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).

não constitui infração penal.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto do livramento condicional.

São crimes assemelhados aos hediondos: o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas e o terrorismo.

O delito de epidemia com resultado morte não é considerado crime hediondo.

O homicídio simples é considerado crime hediondo somente quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Prestação de serviços à comunidade.

Reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos

Advertência verbal do Órgão Gestor Ambiental.

Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Nos casos em que há denúncia por crime ambiental contra a pessoa jurídica e também contra a pessoa física, a absolvição da pessoa física implica diretamente a exclusão da pessoa jurídica da ação penal, uma vez que pacificado nos tribunais superiores a aplicação da teoria da dupla imputação.

Não é crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente ou por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

O STJ entende que o delito de poluição ambiental dispensa resultado naturalístico e a potencialidade de dano da atividade criminosa, uma vez que a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção.

A Lei nº 9.605/1998, ao dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, bem como, dando outras providências, constituiu um divisor de águas em matéria de repressão a ilícitos ambientas. Trouxe outro viés, outro padrão de punibilidade em matéria de crimes ambientais, trouxe a figura do crime de perigo.

apenas infração administrativa, punível com as sanções de advertência e multa;

apenas infração administrativa, punível com as sanções de multa e apreensão do produto obtido;

apenas infração administrativa, punível com as sanções de embargo da atividade e multa;

crime previsto no Código Penal, punível com pena de detenção de dois a quatro anos e multa, além da obrigação de reparar e compensar o dano;

crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), punível com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

a pessoa que adquirir, guardar ou transportar drogas, mesmo com autorização ou em acordo com determinação legal ou regulamentar, será submetida às seguintes penas: prestação de serviços à comunidade, medida educativa em programa ou curso educativo, entre outras.

o indivíduo que, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica não será submetido às penalidades previstas nesta lei

em caso de reincidência, as penas previstas serão aplicadas pelo prazo máximo de doze meses.

a prestação de serviços à comunidade será cumprida obrigatoriamente em programas comunitários que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

Somente os itens I e II.

Somente o item I.

Somente o item II.

Todos os itens.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Restritiva de direitos.

Reclusão, de 2 a 5 anos.

Detenção, de 1 a 4 anos.

Prestação de serviço à comunidade.

30 (trinta) dias.

15 (quinze) dias.

05 (cinco) dias.

10 (dez) dias.

I, II e IV

I, II, III e IV

I

II, III e IV

respeito ao usuário e ao dependente de drogas, independentemente de quaisquer condições, observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social.

a adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que desconsiderem as suas peculiaridades socioculturais.

definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde

observância das orientações e normas emanadas do Conad.

Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Cassação do registro do estabelecimento, e multa.

Interdição do estabelecimento por 6 (seis) a 12 (doze) meses.

Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação.

Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.