Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso
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Constitui crime contra a ordem tributária
Segundo a Lei nº 12.830/2013 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia), é INCORRETO afirmar:
Em relação às disposições da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997), é correto afirmar:
Na Administração Pública, o funcionário que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, incorre em um crime, segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Marque a opção CORRETA que indica esse crime.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.072/1990.