Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso

apenas infração administrativa, punível com as sanções de advertência e multa;

apenas infração administrativa, punível com as sanções de multa e apreensão do produto obtido;

apenas infração administrativa, punível com as sanções de embargo da atividade e multa;

crime previsto no Código Penal, punível com pena de detenção de dois a quatro anos e multa, além da obrigação de reparar e compensar o dano;

crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), punível com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

podem ser multadas com a interdição temporária de obra.

não estão sujeitas às penas restritivas de direitos.

podem ser obrigadas a custear projetos ambientais, a título de multa.

podem ser extintas, mas nunca impedidas de contratar com o poder público.

podem ser obrigadas a prestar serviços à comunidade.

para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

a pessoa que adquirir, guardar ou transportar drogas, mesmo com autorização ou em acordo com determinação legal ou regulamentar, será submetida às seguintes penas: prestação de serviços à comunidade, medida educativa em programa ou curso educativo, entre outras.

o indivíduo que, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica não será submetido às penalidades previstas nesta lei

em caso de reincidência, as penas previstas serão aplicadas pelo prazo máximo de doze meses.

a prestação de serviços à comunidade será cumprida obrigatoriamente em programas comunitários que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

O homicídio simples é considerado crime hediondo somente quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto da progressão de regime de cumprimento de pena.

São crimes assemelhados aos hediondos: o tráfico de drogas, o tráfico de pessoas e o terrorismo.

O delito de epidemia com resultado morte não é considerado crime hediondo.

Não se admite nos crimes hediondos e nos a eles assemelhados o instituto do livramento condicional.

é adequada, pois as normas autorizam o poder público a apreender e vender os animais exóticos encontrados em Reserva Biológica.

é parcialmente adequada, pois o poder público, em vez de vender os animais apreendidos, deveria doá-los.

é ilegal, pois não há respaldo para a apreensão de animais exóticos em seu habitat natural.

é ilegal, pois a venda só poderia ser consumada ao final do processo administrativo.

é parcialmente adequada, pois o poder público deveria libertar os animais em seu habitat natural.