Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso
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Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, é correto afirmar que
Julgue o item a seguir.
Conforme o Artigo 2º, § 1º, a Lei dos Crimes Hediondos
(Lei Federal nº 8.072/1990) veda a concessão de
liberdade provisória, com ou sem fiança, aos acusados de
crimes hediondos. Isso significa que, enquanto aguardam
julgamento, os indivíduos acusados desses crimes
devem permanecer presos preventivamente. Essa
disposição é projetada para garantir que os acusados de
crimes de extrema gravidade não tenham a oportunidade
de fugir, influenciar testemunhas ou continuar a cometer
crimes enquanto aguardam julgamento.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Drogas (Lei Federal nº 11.343/2006) estabelece
que as atividades de prevenção do uso indevido de
drogas devem observar princípios como o
reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de
interferência na qualidade de vida, a autonomia e
responsabilidade individual em relação ao uso indevido
de drogas, e o compartilhamento de responsabilidades
entre instituições públicas e privadas, conforme descrito
no artigo 19 da referida lei.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº
13.869/2019) estabelece, em seu Artigo 3º, uma lista de
condutas que configuram abuso de autoridade por parte
de agentes públicos, como juízes, membros do Ministério
Público, policiais e também de gestores e diretores em
instituições privadas. Isso inclui desde a decretação de
prisão sem fundamentos legais até a realização de busca
e apreensão sem autorização judicial e demissão sem
justa causa. Essa regulamentação é crucial para proteger
os direitos individuais e coletivos dos cidadãos,
garantindo que agentes públicos exerçam suas funções
dentro dos limites legais e constitucionais.
Julgue o item a seguir.
Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido, é
necessário declarar a efetiva necessidade, demonstrar
idoneidade, apresentar documentos que comprovem
ocupação lícita e residência, além de passar por avaliação
de capacidade técnica e aptidão psicológica, conforme
estabelecido pela legislação vigente.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), em
diversos de seus artigos, criminaliza condutas que violem
direitos individuais, como a submissão de alguém a
constrangimento ilegal ou a divulgação de gravação de
conversa telefônica sem autorização judicial, conforme
previsto no Artigo 10º. Essa criminalização serve como
uma proteção adicional aos direitos fundamentais dos
cidadãos, assegurando que nenhuma autoridade abuse
de seu poder para violar a intimidade, privacidade ou
dignidade das pessoas.
Julgue o item a seguir.
A Lei de Tortura (Nº 9.455/1997) estabelece penas
específicas para o crime de tortura em seu Artigo 1º, § 1º,
prevendo uma pena de reclusão de cinco a dez anos.
Além disso, essa pena é aumentada de um quinto a um
sexto se a vítima é gestante, menor de 18 anos, maior de
60 anos, pessoa com deficiência, ou se o crime é
cometido por agente público. Essa tipificação de penas
específicas serve como um instrumento de dissuasão e
punição para aqueles que cometem atos de tortura,
garantindo que tais condutas sejam severamente
punidas e desencorajadas na sociedade.
Julgue o item a seguir.
A legislação brasileira estabelece que, obrigatoriamente, o
registro de armas de fogo deve ser realizado no órgão
competente, através do qual a armas de fogo de uso
restrito são demandadas a serem registradas
especificamente no Comando do Exército, seguindo as
diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.826/2003.
Julgue o item a seguir.
A internação involuntária de dependentes de drogas só
pode ocorrer mediante autorização de familiar ou
responsável legal, não sendo permitida a solicitação por
servidor público da área de saúde, assistência social ou
órgãos públicos integrantes do Sisnad, conforme descrito
no parágrafo 3º do artigo 23-A da Lei de Drogas (Lei
Federal nº 11.343/2006).
Julgue o item a seguir.
A comercialização de armas de fogo entre pessoas
físicas pode ser efetivada sem autorização do Sinarm
(Sinstema NAcional de Armas), conforme previsto na Lei
nº 10.826/2003. Além disso, podemos dizer que a
autorização para o porte de arma de fogo é automática
para os integrantes das Forças Armadas, órgãos policiais
e guardas municipais, sem necessidade de comprovação
de requisitos como idoneidade, capacidade técnica e
aptidão psicológica.
Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I. Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.
II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III. Conceder ou fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Está CORRETO o que se afirma:
Julgue o item subsequente.
O tráfico de drogas ilícitas promove não apenas a
ilegalidade, mas também contribui significativamente
para o aumento da violência e da criminalidade, exigindo
uma abordagem enérgica e coordenada das forças de
segurança.
Julgue o item subsequente.
O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no
Ministério da Justiça sob a gestão da Polícia Federal,
possui competência em todo o território nacional para
identificar as características e a propriedade de armas de
fogo, por meio de cadastro.
Julgue o item subsequente.
As armas de fogo de uso restrito podem ser registradas
diretamente no Sinarm, sem necessidade de passar pelo
Comando do Exército, simplificando o processo para o
cidadão comum.
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