Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso

Promover a integração entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao tráfico ilícito, e as políticas públicas setoriais dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

Ampliar as alternativas de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que priorizem a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional.

Contribuir para a inclusão social do cidadão, visando torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados.

Propor políticas públicas que permitam a integração e a participação do usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado.

Propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, ações, atividades e projetos voltados à prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica, e repressão ao tráfico ilícito de drogas.

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta e seis salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas gratuitas ou pagas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de quatro anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

A suspensão de atividades será aplicada quando estas estiverem obedecendo às prescrições legais.

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, dentre outros requisitos, a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, fornecidas, pela Justiça Federal, Estadual, Municipal, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, também por meios eletrônicos.

A norma referente a proibição de comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º da lei 10.826/2003, para entrar em vigor, dependeria de aprovação, mediante referendo popular que seria realizado em outubro de 2004, conforme expresso na referida lei.

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Ministério da Justiça.

As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso, ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou, ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas de abuso, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Ministério da Justiça, devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão.

não extingue os efeitos secundários, penais ou extrapenais, da condenação.

suspende os efeitos secundários da condenação.

não extingue a pretensão executória.

extingue os efeitos primários e secundários da condenação, exceto os extrapenais.

extingue todos os efeitos da condenação.

Joaquim cometeu o crime de prevaricação, conforme artigo 319 do Código Penal, por retardar ato de ofício com fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, e o crime de insider trading, previsto na Lei nº 6.385/1976, ao utilizar informações privilegiadas para obter vantagem no mercado financeiro.

Joaquim não cometeu crime algum, pois não participou da licitação ou da execução do contrato e a omissão em tais casos não configura crime.

Joaquim praticou o crime de advocacia administrativa, conforme previsto no artigo 321 do Código Penal, ao defender interesse privado perante a administração pública, utilizando-se do cargo para beneficiar empresa privada.

Joaquim incorreu no crime de condescendência criminosa, tipificado no artigo 320 do Código Penal, por deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo e no crime de peculato por aplicação, artigo 312, §1º, ao investir em empresa privada com uso de informação privilegiada.

Joaquim é autor do crime de omissão de notificação de crime, previsto no artigo 66 da Lei de Contravenções Penais, por não comunicar à autoridade competente o crime de que teve conhecimento no exercício da função pública, e do crime de violação de sigilo funcional, artigo 325 do Código Penal, ao utilizar informação sigilosa para benefício próprio.

repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de 70% para o Estado requerente e 30% ao Brasil, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de 30% para o Estado requerente e 70% ao Brasil, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

encaminhados em sua totalidade ao Estado requerente para que sejam feitos os encaminhamentos necessários do país, ressalvados os casos que tiverem terceiro de boa-fé.

encaminhados em sua totalidade ao Brasil, para que sejam feitos os devidos pagamentos ora sonegados e obscuros ao processo, ressalvados os casos que tiverem terceiro de boa-fé.

elaborar relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora.

realizar investigações sobre crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e atuar para identificar e encaminhar suas descobertas a outros órgãos.

disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

indicar, em transparência ativa pela internet, órgãos e entidades que deixem de cumprir a obrigação.

realizar cooperação mútua e intercâmbio de informações para investigação de atividades ou operações que impliquem aplicação, negociação, ocultação ou transferência de ativos financeiros e de valores mobiliários relacionados com a prática de condutas ilícitas.

infração administrativa.

crime contra o patrimônio.

crime contra a ordem tributária.

crime contra a ordem econômica.

Ter um rig de mineração de bitcoin.

Deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal.

Comprar criptomoedas em uma corretora internacional.

Ter uma conta em um paraíso fiscal ou uma empresa off-shore.

Contrabando.

Abigeato.

Estelionato.

Narcotráfico.

Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida, contudo, ação privada, se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade, de acordo com o previsto nessa lei.

Reputa-se agente público, para os efeitos da referida lei, apenas aqueles que exercem a função pública de forma regular, contínua e permanente, devidamente investidos por meio de concurso público, excluindo-se, por exemplo, agentes em cargos em comissão e mandatos eletivos.

As condutas descritas nessa lei constituem crime de abuso de autoridade apenas quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, sendo atípica a conduta praticada, por exemplo, por mero capricho ou satisfação pessoal.

A mencionada lei prevê como efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, nesse caso, independentemente de requerimento do ofendido, fixar, de ofício, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

Os crimes de estupro (art. 213 do Código Penal) e de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) são considerados hediondos somente quando qualificados pela lesão corporal de natureza grave ou pela morte.

O crime de roubo (art. 157 do Código Penal) somente pode ser considerado hediondo quando resultar em morte.

Os crimes previstos no Decreto-Lei n^o 1.001/1969 (Código Penal Militar) não podem ser considerados hediondos, nos termos da Lei n ^o 8.072/1990, mesmo que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º dessa lei.

O crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º - A, do Código Penal) encontra-se atualmente previsto como crime hediondo.

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de fiança, mas podem ser objeto de anistia, graça e indulto.

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau. Pena: reclusão de três a cinco anos.

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.

Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em espaço religioso e recreativo praticado por funcionário público. Pena: reclusão três a cinco anos.

Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar. Pena: reclusão de três a cinco anos.

Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público. Pena: reclusão de um a três anos.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas no itens II e III.

Em nenhum dos itens.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens II e III.

Em nenhum dos itens.

Totalmente incorreta.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente correta.

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I e II.

Todos os itens.