Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso

3 e 4, apenas.

2 e 3, apenas.

2, apenas

1, 2 e 3, apenas.

1, 2, 3 e 4.

A prevenção e tratamento do uso indevido e abusivo de drogas

A repressão do tráfico de drogas com medidas punitivas para os usuários e dependentes de drogas

Articular, integrar, organizar e Coordenar a atividades relacionadas com o uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas assim como a repressão da produção não autorizada e do tráfico de drogas.

Coordenar ações voltadas para o tratamento, em regime de internação, dos dependentes de álcool e drogas.

Coordenar atividades de repressão à produção de drogas lícitas e ilícitas que causem dependência física.

Lei nº. 11 064 de 1994.

Lei nº.6368 de 1976

Lei nº.10.216 de 2001

Lei nº.11. 343 de 2006

Lei nº.10.826 de 2003

o direito de representação será exercido por meio de petição.

o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

a ação penal não poderá ser iniciada antes de concluído o inquérito policial.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei constitui uma das formas de abuso de autoridade.

considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

É sempre obrigatória a prisão em flagrante do agente que traz consigo substância entorpecente para consumo pessoal.

Não é admitida a infiltração de agentes de polícia na persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06.

Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito é dispensado o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga.

A conduta de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem se encontra prevista na Lei n° 11.343/06.

O inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.