Questões de Concurso
Sobre lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984 em direito penal
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Q1212455
Direito Penal
Indique a alternativa que está de acordo com as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso:
Q1209930
Direito Penal
86. O Defensor Público, na data de 15 de junho de 2010, ao atender os apenados da Casa do Albergado de um Município do interior do Estado do Rio Grande do Sul, deparou-se com a situação de um preso que está recolhido no regime aberto e conta com 73 anos de idade, em bom estado de saúde física, mas apresentando quadro de senilidade leve. Após analisar os dados constantes da Guia de Recolhimento atualizada do reeducando, o Defensor Público apurou que o preso está condenado por crime de latrocínio (art. 157, § 3o, parte final, do Código Penal), praticado há mais de dez anos, enquadrando-se como reincidente, pois já havia sido condenado por outro latrocínio, anteriormente. Verificou, também, que computada a remição de pena deferida, o reeducando já teria cumprido mais de dois terços do apenamento total imposto. Considerando os referidos dados, a Defensoria Pública do Estado poderia postular ao Juízo da Execução Criminal
Q1206403
Direito Penal
Em setembro de 2006, quando do julgamento de Habeas Corpus, impetrado por detento do Estado de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei 8.072/90, que vedava a progressão de regime a condenados pela prática de crimes hediondos. Em dezembro último, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Rio Branco/AC indeferiu pedido de progressão de regime em favor de Miguel, condenado a pena de reclusão em regime integralmente fechado em decorrência da prática de crime hediondo.
Miguel, inconformado com o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, propõe medida judicial para impugnação da decisão. O veículo processual e o órgão jurisdicional que melhor solução apresentam para o caso, segundo o ordenamento jurídico constitucional, são:
Miguel, inconformado com o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, propõe medida judicial para impugnação da decisão. O veículo processual e o órgão jurisdicional que melhor solução apresentam para o caso, segundo o ordenamento jurídico constitucional, são:
Q1205799
Direito Penal
Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social
orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.
Q1189790
Direito Penal
Analisando a Lei de Execução Penal (n. 7.210/84) sobre o instituto da remição da pena, é INCORRETO afirmar que
Q1189050
Direito Penal
O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto. Após o cumprimento de onze meses da reprimenda, com bom comportamento carcerário, obteve autorização para o trabalho externo em uma empresa privada. Nessa situação, o trabalho do apenado estará sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semi-aberto. Após o cumprimento de onze meses da reprimenda, com bom comportamento carcerário, obteve autorização para o trabalho externo em uma empresa privada. Nessa situação, o trabalho do apenado estará sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Q1188779
Direito Penal
O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Elias teve a pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão extinta, em face do seu integral cumprimento. Expedido alvará de soltura, Elias não conseguiu nenhuma ocupação lícita e, por não possuir família e amigos para recebê-lo, não tinha nenhum lugar para pernoitar. Nessa situação, Elias poderá pleitear junto ao patronato público a concessão de alojamento e alimentação, pelo prazo de dois meses.
Elias teve a pena privativa de liberdade de 25 anos de reclusão extinta, em face do seu integral cumprimento. Expedido alvará de soltura, Elias não conseguiu nenhuma ocupação lícita e, por não possuir família e amigos para recebê-lo, não tinha nenhum lugar para pernoitar. Nessa situação, Elias poderá pleitear junto ao patronato público a concessão de alojamento e alimentação, pelo prazo de dois meses.
Q1186653
Direito Penal
A respeito da execução penal, julgue o próximo item com base
na lei de execução penal e suas alterações e nas regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil.
Se todos os presos de determinada ala do presídio praticarem em conjunto falta grave, poderá haver sanção coletiva.
Se todos os presos de determinada ala do presídio praticarem em conjunto falta grave, poderá haver sanção coletiva.
Q1185913
Direito Penal
É certo afirmar:
I. A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.
II. As penas acessórias previstas no Código Penal são a perda da função pública eletiva ou de nomeação, as interdições de direitos e a publicidade da sentença.
III. No caso da semi-imputabilidade, a periculosidade é presumida a partir da verificação, por meio da realização de exame pericial, do estado de doença ou perturbação mental, bem como de desenvolvimento mental incompleto ou retardado do indivíduo no instante da prática do fato delituoso. Nesse caso, o juiz pode aplicar medida de segurança, devendo fundamentar a sua decisão demonstrando a existência da periculosidade.
IV. O trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.
II. As penas acessórias previstas no Código Penal são a perda da função pública eletiva ou de nomeação, as interdições de direitos e a publicidade da sentença.
III. No caso da semi-imputabilidade, a periculosidade é presumida a partir da verificação, por meio da realização de exame pericial, do estado de doença ou perturbação mental, bem como de desenvolvimento mental incompleto ou retardado do indivíduo no instante da prática do fato delituoso. Nesse caso, o juiz pode aplicar medida de segurança, devendo fundamentar a sua decisão demonstrando a existência da periculosidade.
IV. O trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo, estando sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178821
Direito Penal
Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer acerca de
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SJDH-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2017 - SJDH- PE - Agente de Segurança Penitenciária |
Q1178819
Direito Penal
Quanto a faltas disciplinares, julgue os itens a seguir.
I A autoridade administrativa deverá comunicar ao juiz da execução a punição pelo cometimento de faltas leves, médias e graves. II Tentada ou consumada, a conduta ensejadora de falta disciplinar grave será punida com a mesma sanção, sem abrandamento. III O Regime Disciplinar Diferenciado é modalidade de sanção disciplinar aplicável ao preso condenado, mas não ao preso provisório. IV O rol de sanções disciplinares previsto na Lei de Execução Penal é taxativo e inextensível.
Estão certos apenas os itens
I A autoridade administrativa deverá comunicar ao juiz da execução a punição pelo cometimento de faltas leves, médias e graves. II Tentada ou consumada, a conduta ensejadora de falta disciplinar grave será punida com a mesma sanção, sem abrandamento. III O Regime Disciplinar Diferenciado é modalidade de sanção disciplinar aplicável ao preso condenado, mas não ao preso provisório. IV O rol de sanções disciplinares previsto na Lei de Execução Penal é taxativo e inextensível.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2016
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FAURGS - 2016 - TJ-RS - Médico Judiciário - Clínica Médica |
Q1154802
Direito Penal
Tendo em vista as disposições da Lei Federal nº
7.210/1984, assinale a alternativa que NÃO constitui
um direito do preso.
Q1138172
Direito Penal
No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1136465
Direito Penal
Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114168
Direito Penal
Considerando que o cumprimento de pena deve ser pautado
pela individualização da respectiva execução, bem como
objetivar a integração social do condenado, a Lei
no
7.210/1984 dispõe acerca das medidas a serem tomadas.
Nesse sentido, no que diz respeito às regras de classificação
dos condenados dispostas na Lei de Execução Penal, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114167
Direito Penal
Enquanto cumpria pena no regime fechado, J. O. R. tentou
fugir da penitenciária em que estava; no entanto, não obteve
êxito na sua fuga em virtude da rápida e eficiente ação dos
agentes prisionais do local. Quanto a essa situação hipotética
e conforme as disposições da Lei de Execução Penal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114165
Direito Penal
A Lei de Execução Penal dispõe acerca dos departamentos
penitenciários, especificando regramentos quanto à direção e ao
pessoal dos estabelecimentos penais. Levando em consideração
apenas esses regramentos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114164
Direito Penal
Um condenado do regime fechado recebe a informação de
que o próprio pai faleceu. Abatido pela notícia, o apenado
reivindica a possibilidade de ir ao funeral do pai. Tal pedido
é atendido, e determinado agente de segurança prisional é um
dos escalados para fazer a escolta do preso.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei de Execução Penal, no que se refere à autorização concedida ao citado condenado para que ele pudesse acompanhar o funeral do pai, assinale a alternativa correta.
Considerando essa situação hipotética e com base na Lei de Execução Penal, no que se refere à autorização concedida ao citado condenado para que ele pudesse acompanhar o funeral do pai, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IADES
Órgão:
SEAP-GO
Prova:
IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |
Q1114161
Direito Penal
A Lei no
7.210/1984 dispõe, no art. 1º, que a execução penal
tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica
integração social do condenado e do internado. Nesse
sentido, ela prevê uma série de direitos e deveres aos
condenados e internados para efetivar os próprios objetivos.
Considere que, durante a execução das próprias atividades,
um agente de segurança prisional é questionado por um preso
condenado a pena privativa de liberdade acerca dos direitos e
deveres deste, relacionados ao trabalho prisional.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.
Com relação a essa situação, assinale a alternativa correta.
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