Questões de Direito Penal - Lei penal no espaço para Concurso

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

Quanto à lei penal, analise as assertivas abaixo.
I - Em nenhuma situação a lei penal poderá ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência.
II - A definição de crimes e a imposição de penas por meio de medidas provisórias violam o princípio de reserva legal.
III - De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.
IV - Os costumes podem servir como fontes de agravamento de pena ou de criação de infrações penais.
Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Código Penal, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a

Assinale a alternativa que apresenta um caso hipotético que seria julgado pela lei penal brasileira, considerando as regras da territorialidade do art. 5.º do CP

“Considera-se praticado o crime no momento _________ , ainda que outro seja o momento____________ ; considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, __________;

Assinale a alternativa que preenche, correta, completa e respectivamente, as lacunas do texto.