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Q414157

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito |

Q414157 Direito Penal

Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade absoluta.

Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território estrangeiro.

As embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática.

São princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira.

Para fins de Direito Penal, o conceito de território não se restringe à área limitada pelas fronteiras brasileiras.

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Q410548

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410548 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Não ficarão sujeitos à lei brasileira, quando cometidos no estrangeiro, os delitos praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.

Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplicará aos fatos anteriores, desde que estes não sejam abarcados por sentença condenatória transitada em julgado.

No caso do crime de extorsão mediante sequestro, se, durante o período em que a vítima se encontre sob o poder dos sequestradores, passar a viger norma penal que preveja majoração da pena, será aplicada a lei penal anterior, mais favorável aos autores.

Considerar-se-á praticado o crime no lugar em que ocorrer a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzir ou deveria se produzir o resultado.

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Q405799

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q405799 Direito Penal

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.

A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.

No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.

Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.

Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

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Q405295

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q405295 Direito Penal

Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública porquem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.

A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.

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Q404137

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço , Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404137 Direito Penal

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação.

Tendo o Código Penal adotado sem exceção o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira aplica-se somente aos crimes praticados no território nacional.

O prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia seguinte ao da prática do delito, não se podendo considerar, em sua contagem, frações de dia.

Lei superveniente que abrande a penalidade referente a determinado crime somente beneficiará réu processado na vigência da lei anterior se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória quando de sua entrada em vigor.

Se, no curso do cumprimento de pena por determinado réu condenado por sentença transitada em julgado, lei nova deixar de considerar crime o ato por ele praticado, cessará a execução da pena, mas não os efeitos da condenação.

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227: E

228: A

229: C

230: A

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