Questões de Direito Penal - Noções Fundamentais para Concurso

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O princípio da legalidade permite que medidas provisórias e decretos presidenciais possam criar novos tipos penais, aumentando a flexibilidade do sistema jurídico para responder rapidamente a novas demandas sociais sem a necessidade de passar pelo processo legislativo tradicional. 

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No Direito Penal, o princípio da legalidade, afirmado pelo art. 1º do Código Penal e reiterado no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, estabelece que não pode haver punição por um fato que não esteja expressamente previsto como crime em lei anterior, nem aplicação de pena sem prévia definição legal. Esse princípio é essencial para a segurança jurídica, garantindo que ninguém seja surpreendido por leis retroativas que criem crimes ou penas. 

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A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio estabelecido no art. 2º do Código Penal, permitindo que uma lei posterior, que deixa de considerar um fato como crime ou que de alguma forma beneficia o réu, seja aplicada a fatos anteriores, inclusive àqueles já julgados. Esse princípio reforça o compromisso do Direito Penal com a justiça e a proporcionalidade das penas. 

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A retroatividade da lei penal mais benéfica é um princípio que permite a aplicação de uma nova lei mais favorável ao réu a fatos ocorridos antes de sua vigência. Esse princípio está previsto no art. 2º do Código Penal e visa a garantir que avanços legislativos que discriminem condutas ou reduzam penas sejam aplicados a situações passadas, beneficiando indivíduos previamente condenados ou processados. 

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Normas penais em branco violam o princípio da reserva legal, uma vez que deixam para regulamentos e portarias a definição de elementos essenciais dos tipos penais, o que compromete a clareza e a precisão necessárias para a validade de uma norma penal.