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Q1959613

Direito Penal Sanções penais , Conceito de Sanções Penais ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959613 Direito Penal

Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que

Alternativas

o ideal reabilitador é concretamente valorizado no Brasil diante das amplas políticas de acesso ao trabalho e ao estudo nas prisões.

a política de interiorização de presídios encontra na teoria da prevenção especial positiva o seu fundamento legitimador.

o retributivismo carece de renovação teórica desde Kant e Hegel, embora esteja presente na legislação brasileira.

a pena de prisão não produz qualquer efeito de acordo com a teoria agnóstica e negativa da pena.

as políticas de confinamento extremo, como o regime disciplinar diferenciado, coadunam-se com os ideais da teoria da prevenção especial negativa.

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Q1959517

Direito Penal Teoria Geral do Delito ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959517 Direito Penal

A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal considera o crime de injúria racial prescritível, pois não pode ser equiparado a crime de racismo, constitucionalmente considerado imprescritível. Tal equiparação violaria o princípio da estrita legalidade penal.

No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será verificada individualmente a partir da pena máxima cominada a cada delito isoladamente, no caso de concurso material; ou desprezando-se a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado.

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena final imposta na sentença, ou seja, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.

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Q1958868

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958868 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A manutenção de conta no exterior com depósito em valor superior a cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América, de 1º de janeiro a 30 de dezembro, não caracteriza o crime de evasão de divisas na modalidade de manutenção de depósitos não declarados no exterior se, na data-base de declaração ao Banco Central do Brasil (BACEN) – vale dizer, 31 de dezembro –, o valor existente for inferior àquele previsto em regulação do BACEN como de obrigatória declaração.

Quando a droga vier remetida do exterior por via postal e for conhecido o destinatário por meio do endereço aposto na correspondência, mesmo que a apreensão tenha ocorrido no aeroporto de entrada no Brasil, é competente para o processamento e o julgamento do crime de tráfico internacional de drogas o juízo federal da subseção judiciária com competência territorial sobre o município do destino da droga, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que flexibiliza seu anterior entendimento sumulado.

Não sendo disposto em lei federal que institua regime especial de parcelamento o disciplinamento sobre os efeitos deste na suspensão da pretensão punitiva nos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990 e nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal, aplica-se o regramento geral previsto na Lei nº 9.430/96, pelo qual a pretensão punitiva será suspensa desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia.

Segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes dos artigos 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) da Lei nº 10.826/2003, cuidando-se de crimes que atingem a incolumidade pública, é imprescindível a realização de perícia sobre as armas de fogo para aferição da potencialidade lesiva.

É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.

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Q1955375

Direito Penal Crimes contra a vida , Aborto ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955375 Direito Penal

Sobre os crimes contra a vida e da periclitação da vida e da saúde, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ainda que a gravidez seja decorrente de estupro, se o aborto é realizado sem o consentimento da gestante, restará caracterizado o crime de aborto, provocado por terceiro.

O crime de contágio venéreo é de ação pública incondicionada.

O crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação somente se caracteriza se a pessoa induzida, instigada ou auxiliada for menor de idade ou estiver em situação de vulnerabilidade, por qualquer condição.

A injusta provocação da vítima, no crime de homicídio, levará à diminuição da pena, mesmo que praticada em momento posterior.

O crime de abandono de incapaz, se resultar em morte, por expressa determinação legal, é punido com as penas previstas para o crime de homicídio simples.

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Q1955374

Direito Penal Crimes contra a família , Abandono material ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista |

Q1955374 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a assistência familiar, previstos no Código Penal, é correto dizer que

Alternativas

deixar de socorrer, sem justa causa, irmão gravemente enfermo, em tese, caracteriza o crime de abandono material.

deixar de prover a instrução de ensino superior de filho, sem justa causa, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.

permitir que ascendente idoso mendigue ou sirva de mendigo para excitar a comiseração pública, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.

entregar filho menor de 21 anos a pessoa cuja companhia pode implicar perigo moral, em tese, caracteriza o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea.

deixar de prover, sem justa causa, a subsistência de filho inapto ao trabalho, não lhe proporcionando os recursos necessários, em tese, caracteriza o crime de abandono material.

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874: A

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