Questões de Direito Penal para Concurso
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Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:
Em observância às disposições da Lei n º 8.072/1990, Fabiano praticou o crime de:
Considerando que foi instaurada a respectiva persecução penal e que a referida conduta também é passível de responsabilização na esfera administrativo-disciplinar, à luz das normas constantes do aludido diploma legal, é correto afirmar que: