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Q2324555

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324555 Direito Penal

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A lei nova, que prevê exclusão de qualificadora a determinado crime, aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, ainda que após o respectivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Dentre as proibições que derivam da aplicação do princípio da legalidade, pode-se citar a proibição de retroatividade da lei penal, que admite exceções, e a proibição de analogia em matéria penal, que não admite exceções.

As normas excepcionais e temporárias, de acordo com sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, possuem ultra-atividade.

As normas penais em branco - de que é exemplo o crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/98 (cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente) -, dependem de complemento por atos legislativos ou administrativos para perfectibilização de sua tipicidade.

A lei nova, que prevê elevação do prazo prescricional para extinção da punibilidade de determinado crime, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.

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Q2324178

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário |

Q2324178 Direito Penal

Conforme prevê a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que não saiba ou não deva saber falso ou inexato.

Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, com justa causa, comprador ou freguês, incluídos os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado alcança o distribuidor ou revendedor.

Quem, de qualquer modo, exceto por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

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Q2324174

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário |

Q2324174 Direito Penal

Segundo o Art. 315 do Código Penal, funcionário público que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei está sujeito à pena de:

Alternativas

Advertência, apenas.

Demissão, apenas.

Advertência e reclusão de 3 a 12 anos.

Detenção, de um a três meses, ou multa.

Reclusão de 1 a 8 anos.

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Q2323772

Direito Penal Periclitação da vida e da saúde , Omissão de socorro ,

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Auxiliar de Saúde |

Q2323772 Direito Penal

Deixar de prestar socorro a uma vítima de acidente ou a uma pessoa em perigo iminente, podendo fazê-lo, é crime previsto em lei no Código Penal Brasileiro.
No entanto, um socorrista não será considerado omisso quando ele

Alternativas

imaginar que outras pessoas poderão fazer o atendimento.

decidir que não deseja prestar atendimento.

julgar que tal lei é injusta.

tiver pedido socorro à autoridade pública.

acreditar que a vítima se recuperará sozinha.

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Q2323743

Direito Penal Periclitação da vida e da saúde , Omissão de socorro ,

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Taifeiro |

Q2323743 Direito Penal

A omissão de socorros é considerada uma atitude incorreta para todo cidadão.
No seu trabalho diário, essa omissão é aceita quando

Alternativas

causar risco de dano ao socorrista e à equipe.

apresentar múltiplas vítimas.

ocorrer após o horário da jornada do trabalho.

gerar dúvidas quanto ao tipo de socorro a ser prestado.

implicar risco de prejuízo material para a embarcação.

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Respostas

981: B

982: A

983: D

984: D

985: A

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