Questões de Concurso Sobre direito penal
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Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a
interrogatório durante o período de repouso noturno em caso
de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir
em prestar declarações.
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada,
podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício
sem qualquer provocação.
Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Considere que a autoridade policial, no curso de investigação
de crime de lavagem de dinheiro, tenha solicitado a
determinada administradora de cartão de crédito o acesso aos
dados relativos às movimentações e operações de
determinado usuário. Nessa situação, é ilegal a solicitação da
autoridade policial e a administradora deve negar o acesso
aos dados do usuário.
Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Servidor público indiciado, em tese, pela prática de crime de
lavagem de dinheiro deverá ser afastado imediatamente do
cargo ou função, com prejuízo de remunerações, até que o
juiz competente autorize o seu retorno às atividades.
Nesse caso, a pena é de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de cinco meses, se o usuário for primário, ou de dez meses, em caso de reincidência.
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais
favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja
aquela em vigor na data da prolação da sentença.
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido
um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua
naturalização secundária como brasileiro, com todos os
efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a
aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de
procedibilidade para o início da ação penal a entrada do
agente em território nacional.
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A perda do cargo em razão de condenação por crime de
abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o
afastamento do servidor público a partir do recebimento da
denúncia.
Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Não se caracteriza o crime de lavagem de dinheiro se da
infração produtora não resultar proveito econômico ou
valores passíveis de mascaramento.
Aplica-se a esse indivíduo pena privativa de liberdade, desde que evidenciado o descumprimento reiterado das penas que substituem a prisão, ouvidos o Ministério Público e o defensor público.
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