Questões de Concurso Sobre direito penal
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Considerando o disposto na legislação penal brasileira, extingue-se a punibilidade nas seguintes hipóteses:
1. pela morte do agente.
2. pela anistia, graça ou indulto.
3. pelo advento de lei que agrava o fato criminoso.
4. pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A sonegação é um problema cujos efeitos atingem a sociedade como um todo, diante do comprometimento da arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para a garantia dos direitos sociais assegurados aos indivíduos pela Constituição Federal de 1988 (TEIXEIRA, 2018). A sonegação fiscal é um crime. Constitui crime de sonegação fiscal:
I. Inserir elementos inexatos, sem intenção, tendo como consequência o aumento do valor do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública.
II. Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública.
III. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei.
Está correto o que se afirma em:
Nessa situação hipotética,
Ana estará sujeita a pena privativa de liberdade, que poderá ser
cumprida tanto em regime fechado quanto em regime aberto.
Nessa situação hipotética,
a conduta de Ana ao oferecer dinheiro para que a amiga
mentisse não caracteriza crime de corrupção ativa.
Nessa situação hipotética,
a amiga de Ana deverá responder pelo crime de falso
testemunho, deixando o fato de ser punível se, antes da
sentença, ela declarar a verdade.
Nessa situação hipotética,
Ana deve ser responsabilizada pelo crime de apropriação
indébita, com aumento de pena correspondente ao dano ao
patrimônio público.
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