Questões de Direito Penal para Concurso - Página 42

Q2567825

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567825 Direito Penal

Com base na Lei Federal nº 9.459/1997, a pena por praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, será de:

A

Reclusão de um a três anos e multa.

B

Reclusão de um a quatro anos e multa.

C

Reclusão de um a cinco anos e multa.

D

Reclusão de um a seis anos e multa.

E

Reclusão de um a sete anos e multa.

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Q2567721

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Analista de Tecnologia da Informação | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquiteto e Urbanista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Bibliotecário-Documentalista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Eletricista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Mecânico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Clínico Geral | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Psiquiatra | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Pedagogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Produtor Cultural | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Psicólogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Químico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Técnico em Assuntos Educacionais | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Zootecnista |

Q2567721 Direito Penal

Em conformidade com o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta a respeito das penas nos crimes contra a Administração Pública.

A

A pena para o crime de peculato é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

B

A pena para o crime de concussão é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.

C

A pena para o crime de peculato mediante erro de outrem é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

D

A pena para o crime de peculato culposo é de reclusão, de dois meses a dois anos, e multa.

E

A pena para o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas é de detenção, de um a três meses, ou multa.

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Q2567645

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567645 Direito Penal

Lucia é funcionária pública e trabalha na Prefeitura, no órgão que julga recursos administrativos interpostos por motoristas contra multas de trânsito. Seu vizinho pede que ela antecipe o julgamento de uma multa de trânsito, alterando a ordem cronológica de protocolo recursal que é utilizada para estabelecer a data de julgamento pelo órgão, o que ela faz. Sem qualquer outra interferência de Lucia, o recurso de seu vizinho é julgado antecipadamente e é deferido, tendo em vista que a multa de trânsito foi mal aplicada. Nesse contexto e apenas a partir dos dados que foram descritos, é correto afirmar que Lucia

A

praticou concussão.

B

praticou advocacia administrativa.

C

não praticou crime algum, tendo em vista que o interesse do vizinho era legítimo, o que se comprova pelo deferimento do recurso.

D

praticou violação de sigilo funcional.

E

praticou corrupção passiva e seu vizinho praticou corrupção ativa.

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Q2567644

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567644 Direito Penal

José pratica atos que se amoldam à descrição típica do crime de apropriação indébita, consumado. No curso de inquérito policial, depois de intimado a prestar declarações em sede policial, mas antes do recebimento da denúncia, voluntariamente, José restitui a coisa indebitamente apropriada a seu proprietário. É correto afirmar que

A

se José for primário e se for de pequeno valor a coisa apropriada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

B

nenhum benefício será reconhecido, tendo em vista que a devolução ocorreu após sua intimação.

C

deve ser reconhecido em seu favor o instituto do arrependimento eficaz, o que lhe trará redução de pena.

D

deve ser reconhecido em seu favor o instituto do arrependimento posterior, o que lhe trará redução de pena.

E

nenhum benefício será reconhecido, tendo em vista a consumação do crime.

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Q2567383

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567383 Direito Penal

Após uma colisão de trânsito, Mário, enraivecido, mesmo observando que a condutora do outro automóvel estava grávida, desfere-lhe um violento tapa no rosto, por entender que ela havia sido culpada pela batida. No entanto, por causa do golpe, a condutora desequilibra-se e cai de barriga para baixo ao chão, ocasionando a interrupção da gravidez, com a consequente morte do feto. Nesse caso, considerando que a vítima também sofreu lesões leves no rosto devido ao tapa, pode-se afirmar que Mário responderá pelo crime de

A

lesão corporal simples.

B

lesão corporal seguida de morte.

C

lesão corporal qualificada pelo aborto.

D

aborto.

E

homicídio culposo.

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Q2567382

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567382 Direito Penal

Alice, advogada, enquanto estacionava seu veículo nas proximidades do prédio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, foi abordada por Caio que, portando uma garrafa de vidro quebrada, mediante grave ameaça, obrigou-lhe a sair do automóvel, subtraindo-o. Ocorre que, menos de cinco minutos após, Caio foi interceptado por duas viaturas da Polícia Militar, que iniciaram perseguição após acompanharem o desenvolvimento da atividade delitiva. Nessa hipótese, diante do caso narrado, é correto afirmar que Caio cometeu o crime de

A

furto qualificado, na forma consumada.

B

furto majorado, na forma tentada.

C

roubo simples, na forma tentada.

D

roubo majorado, na forma consumada.

E

roubo qualificado, na forma consumada.

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Q2567373

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567373 Direito Penal

Sobre os crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

( ) As penas previstas na Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

( ) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

( ) Configura crime de abuso de autoridade a conduta do agente público de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

A

F – V – V – F.

B

F – F – V – V.

C

F – V – F – F.

D

V – F – F – V.

E

V – V – V – F.

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Q2567369

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567369 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A

A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base.

B

A consumação do crime de peculato-desvio ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.

C

É desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

D

O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários não extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza formal do delito.

E

Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa, pois, ainda que previstos em tipos penais distintos, a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

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Q2567344

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567344 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, o crime de concussão constitui em

A

solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B

exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

D

apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

E

dar às verbas ou rendas públicas, aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q2567343

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567343 Direito Penal

Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que

A

o agente será responsabilizado quando praticar fato definido como crime de abuso de autoridade, sendo irrelevante que o ato decorra de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.

B

é requisito, para configuração do crime de abuso de autoridade, que as condutas praticadas pelo agente tenham finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excluídas as condutas praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal.

C

os crimes previstos na lei de abuso de autoridade podem ser classificados como de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, a depender da gravidade do ato e da condição da vítima.

D

é vedada a ação penal privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade.

E

admite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.

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Q2567342

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567342 Direito Penal

Sobre as disposições contidas na Lei nº 7.716/1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de raça ou de cor, é correto afirmar que

A

os crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, quando praticados por servidores públicos, poderão ter suas penas aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

B

ao servidor público condenado nos termos da Lei nº 7.716/1989 deverá ser determinada a transferência da unidade de atuação.

C

são automáticos os efeitos da condenação do servidor público por crime previsto na Lei nº 7.716/1989.

D

o servidor público que colaborou com a prática de crime previsto na Lei nº 7.716/1989 deverá ser afastado do atendimento ao público ou ser removido compulsoriamente.

E

a condenação do servidor público nos crimes da Lei nº 7.716/1989 pode ensejar a perda do cargo ou função pública.

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Q2567341

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial |

Q2567341 Direito Penal

No intuito de prejudicar seu desafeto Fulano, Sicrano compareceu na delegacia de polícia e, mesmo sabendo da inocência de Fulano, formalizou boletim de ocorrência, imputando-lhe a prática do crime de receptação, o que ocasionou posterior instauração de inquérito policial. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Sicrano praticou o crime de

A

denunciação caluniosa.

B

comunicação falsa de crime ou contravenção.

C

fraude em inquérito policial.

D

comunicação falsa de crime, com incidência de aumento de pena em razão da instauração do inquérito policial.

E

calúnia.

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Q2567093

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567093 Direito Penal

Tício, no intuito de obter uma certidão, dirigiu-se a um órgão público municipal e foi atendido pelo servidor público Mévio. Na ocasião, Mévio disse que a certidão estaria disponível no prazo de 48 horas, mas, se lhe fosse repassada determinada quantia, poderia disponibilizar a certidão de imediato. Sabendo que essa solicitação é indevida, é correto afirmar que Mévio praticou o crime de

A

corrupção passiva.

B

peculato.

C

corrupção ativa.

D

concussão.

E

prevaricação.

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Q2567092

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567092 Direito Penal

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

A

O ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais não constitui abuso de autoridade, mas ilícito funcional.

B

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal faz coisa julgada no processo administrativo-disciplinar, porém não interfere no âmbito cível.

C

Constituem penas restritivas de direito a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício de cargo, mandato ou função, com possibilidade de serem aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente.

D

A suspensão do exercício do cargo, função do mandato, se dará pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, podendo, a critério do juiz, haver a perda dos vencimentos e das vantagens conforme fundamentação da sentença.

E

Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, hipótese em que o Ministério Público não mais poderá retomar a ação como parte principal.

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Q2567091

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567091 Direito Penal

O Código Penal estabelece o conceito de funcionário público para fins penais. Nessa perspectiva, é correto afirmar que

A

considera-se funcionário público, para os efeitos penais, o funcionário de empresa privada contratada ou conveniada para prestação de serviços cerimoniais.

B

quando o servidor público for ocupante de cargo em comissão ou função de direção, a pena será aumentada em dois terços.

C

equipara-se a funcionário público quem exerce função em entidade paraestatal.

D

não pode ser equiparado a funcionário público aquele que trabalha em empresa prestadora de serviços públicos contratada para prestação de atividade típica da administração pública.

E

no caso do servidor público que desempenhe função de direção ou assessoramento e que incidir na prática de crime de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo (art. 337-M do Código Penal), a pena deverá ser aumentada em um terço.

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Q2566757

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 |

Q2566757 Direito Penal

Com base na Lei Federal 12.737/2012, assinale a alternativa correta.

A

O crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal Brasileiro) exige, como condição necessária para a sua incidência, que o dispositivo informático invadido esteja conectado à rede mundial de computadores.

B

O crime de invasão de dispositivo informático somente se procede mediante ação penal pública incondicionada.

C

A falsificação de cartão de crédito ou débito se equipara ao crime de Falsificação de documento público (conforme artigo 297 do Código Penal Brasileiro).

D

Quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento, comete infração penal equiparada ao crime de interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, previsto no art. 266 do Código Penal Brasileiro.

E

O crime de invasão de dispositivo informático somente admite tentativa em situações que não ocorre prejuízo econômico para a vítima.

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Q2566668

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566668 Direito Penal

Maria, menor de 13 anos de idade, manteve, consensualmente, relação sexual com seu namorado, José, de 18 anos de idade.

Nesse caso, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

A

o consentimento de Maria exclui a ilicitude da conduta de José e, portanto, não há de se falar em crime de estupro de vulnerável.

B

a conduta de José somente seria qualificada como crime de estupro de vulnerável caso Maria não tivesse mantido relações sexuais prévias com outra pessoa antes da relação sexual com José.

C

José cometeu estupro de vulnerável, independentemente do consentimento da vítima ou de Maria já ter tido relações sexuais prévias com outra pessoa.

D

o crime de estupro de vulnerável somente ocorre quando há violência ou grave ameaça contra a vítima.

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Q2566647

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566647 Direito Penal

Acerca da Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, é correto afirmar que

A

constitui crime de abuso de autoridade constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

B

não constitui crime de abuso de autoridade decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais, pois, para tal situação, existe a possibilidade de relaxamento da prisão ilegal.

C

somente servidores públicos, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem ser agentes dos delitos previstos na referida lei.

D

deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão não constitui crime de abuso de autoridade, pois visa a resguardar a integridade do agente policial.

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Q2566644

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566644 Direito Penal

Nos termos da Lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, quando um agente policial submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é possível afirmar que

A

não há previsão legal de punição penal para aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.

B

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, cabendo, contudo, o benefício da anistia em situações excepcionais.

C

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

D

sendo o crime cometido por agente policial, aumenta-se a pena de um terço até metade.

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Q2566643

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2023 - PM-SP - Cabo PM |

Q2566643 Direito Penal

Acerca dos crimes de preconceito de raça ou de cor, previstos na Lei nº 7.716/89, é correto afirmar que

A

se o crime de induzir preconceito de raça for cometido pelos meios de comunicação social, uma medida possível de combate ao preconceito é a interdição das respectivas mensagens na rede mundial de computadores.

B

serão punidos, na forma da Lei nº 7.716/89, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia. Os crimes resultantes de preconceito de religião ou procedência nacional não são abarcados pela referida lei.

C

constitui efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.

D

a conduta de veicular símbolos que utilizem a cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, não constitui crime, em razão do direito fundamental à liberdade de expressão.

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