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Q2507096

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507096 Direito Penal

De acordo com a Lei Federal nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 meses, contado da data em que se esgotar o prazo para recebimento da denúncia.

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não.

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade, vedando-se, assim, o chamado crime de hermenêutica.

Os crimes previstos na referida Lei são todos dolosos.

Os crimes previstos na referida Lei são de ação penal pública incondicionada.

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Q2507089

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507089 Direito Penal

São espécies de peculato as seguintes, EXCETO:

Alternativas

Peculato-furto.

Peculato-desvio.

Peculato-apropriação.

Peculato-improbidade.

Peculato-eletrônico.

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Q2507088

Direito Penal Tipicidade ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507088 Direito Penal

Carlos era sócio de Sebastian em uma lan house. No início da sociedade, cada um comprou 2 computadores, bem como dividiram igualmente os custos do negócio, de modo que perfaziam a mesma quota do empreendimento. Em determinado momento, Sebastian subtrai um dos computadores do estabelecimento, o que deixa Carlos bastante irritado, fazendo com que realizasse um registro policial. Em relação à situação narrada, é possível afirmar corretamente que Sebastian:

Alternativas

Pode responder pelo crime de furto (Art. 155, caput, CP).

Pode responder pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (Art. 155, §4º, II, CP).

Pode responder pelo crime de roubo (Art. 157, CP).

Pode responder pelo crime de extorsão (Art. 158, CP).

Não será responsabilizado penalmente.

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Q2507087

Direito Penal Rixa ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507087 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito dos crimes contra a pessoa.

Alternativas

Todos os crimes contra a pessoa são de competência do Tribunal do Júri.

O crime de infanticídio não admite concurso de pessoas, sendo realizado somente pela mulher.

O crime de rixa é um crime contra a pessoa.

O crime de extorsão mediante sequestro é um crime contra a pessoa.

Não há crimes contra a pessoa punidos na forma culposa.

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Q2507086

Direito Penal Ação penal ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |

Q2507086 Direito Penal

A respeito da ação penal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

O Ministério Público é dominus litis da ação penal pública incondicionada.

A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.

Não é admissível o perdão após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado tacitamente.

O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.

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Respostas

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212: D

213: E

214: C

215: B

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