Questões de Direito Penal para Concurso - Página 45

Q2554672

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554672 Direito Penal

Durante a inspeção de uma obra em andamento para um novo condomínio vertical em sua jurisdição, um fiscal de posturas municipais identificou várias violações das normas de construção. O construtor, ao perceber que suas infrações seriam relatadas, propôs ao fiscal uma unidade no edifício assim que fosse finalizado, sugerindo que em troca, o fiscal deveria ignorar as irregularidades encontradas. O fiscal concordou com o acordo e interrompeu a fiscalização, não reportando as infrações. Contudo, antes que o edifício fosse concluído e o apartamento transferido, a transação foi descoberta por uma investigação interna da administração municipal. Identifique a alternativa correta sobre a conduta do servidor municipal:

A

O servidor cometeu o crime de corrupção passiva.

B

O servidor não cometeu nenhum delito, pois a infração só seria consumada após o recebimento do apartamento.

C

O servidor não cometeu nenhum crime, pois a situação configura um crime impossível devido à ineficácia absoluta do meio.

D

O servidor cometeu o crime de corrupção passiva, mas apenas na forma tentada.

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Q2554669

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554669 Direito Penal

Dentro do âmbito do Direito Penal, os crimes contra a Administração Pública ocupam um lugar de especial relevância, dado o impacto que tais delitos têm sobre a integridade das instituições e a confiança que o cidadão deposita em seus representantes e servidores públicos. Entre esses delitos, encontra-se o ato de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar a promessa de tal vantagem, em razão da função pública que exerce ou virá a exercer. Este tipo de conduta desonesta mina os alicerces da administração pública e corrompe o sistema de governança, exigindo, por isso, uma resposta firme e inequívoca por parte do sistema de justiça criminal.

Considerando a gravidade dessas ações e a necessidade de classificá-las adequadamente dentro do espectro de crimes contra a Administração Pública, é importante analisar as características que definem cada um desses delitos, a fim de identificar corretamente a conduta delituosa descrita. Com base nesse entendimento, examine as opções a seguir e determine qual delas corresponde ao crime cometido por aquele que aceita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

A

Peculato

B

Corrupção passiva

C

Excesso de Exação

D

Concussão

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Q2553399

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553399 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

No erro sobre a ilicitude do fato, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

B

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

C

Tratando-se de descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa, e o fato é punível como crime culposo.

D

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

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Q2553398

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553398 Direito Penal

A, escrevente do cartório de notas, reconheceu como verdadeira a firma de B, em documento público, mesmo sabendo da sua falsidade. A conduta de A configura crime de

A

falsidade material de atestado ou certidão.

B

falso reconhecimento de firma ou letra.

C

falsificação de documento público.

D

certidão ou atestado ideologicamente falso.

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Q2553239

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553239 Direito Penal

Causar dano emocional à mulher, que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise degradá-la ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação, configura crime de:

A

violência psicológica contra a mulher, definido no artigo 147-B do Código Penal.

B

intimidação sistemática contra a mulher, definido no artigo 146-A do Código Penal.

C

constrangimento ilegal qualificado contra mulher, definido no artigo 146 do Código Penal.

D

perseguição, definido no artigo 147-A do Código Penal.

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Q2553238

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553238 Direito Penal

X costuma deixar seu carro quase todos os dias no estacionamento de seu amigo Y, com quem guarda relação de confiança. Certo dia, Z, com a intenção de se apossar do veículo de X, dirigiu-se ao estacionamento e falou ao manobrista que foi buscar o carro a pedido de X. O Manobrista entregou as chaves do veículo de X para Z, que o saiu conduzindo. X foi até o estacionamento e tomou conhecimento de que seu veículo havia sido levado por um terceiro. O veículo não foi localizado e X não conhece Z e nem lhe deu qualquer autorização. A conduta de Z amolda-se ao crime de:

A

estelionato.

B

apropriação de coisa havia por erro.

C

furto qualificado pelo abuso de confiança.

D

furto mediante fraude.

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Q2552575

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente de Trânsito |

Q2552575 Direito Penal

Sobre a Lei Nº 13.869 de 2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, julgue as alternativas a seguir:

I. Abuso de autoridade é crime cometido por agente público, seja ou não servidor, que no desempenho de suas atividades ou a pretexto delas, abuse do poder lhe tenha sido dado.

II. Só pode ser classificado como abuso de autoridade condutas onde o agente público tenha vontade, única e exclusiva de prejudicar um cidadão por mera vontade e satisfação pessoal.

III. Servidores reincidentes e condenados por abuso de autoridade, ficam inabilitados para o exercício de cargo, função ou mandato na vida pública pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

IV. Membros de qualquer União não poderão ser sujeitos ativos em crime de abuso de autoridade em função da hierarquia entre os Poderes.

Estão CORRETAS as alternativas:

A

I, II e IV

B

II e III

C

I e III

D

Apenas IV

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Q2551548

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551548 Direito Penal

Antônio, de forma livre e consciente, praticou contra Joana e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia.
Agindo dessa forma e tendo a conduta se limitado ao que foi narrado, Antônio cometeu o crime de

A

assédio sexual.

B

violação sexual mediante fraude.

C

estupro.

D

importunação sexual.

E

constrangimento sexual.

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Q2551545

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551545 Direito Penal

Em matéria de culpabilidade, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

A

é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcial ou inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

é isento de pena o agente que, por embriaguez completa e voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento.

C

excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão e a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

D

é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

pode a pena ser reduzida até um terço, se o agente, em virtude de depressão não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q2551542

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551542 Direito Penal

Em julho de 2023, João praticou determinada conduta, àquela época tipificada como crime. Ocorre que, em julho de 2004, adveio nova legislação que passou a considerar a mesma conduta atípica.
No caso em tela, considerando que a ação penal em face de João ainda está em curso, aplica-se

A

a nova lei, porque ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

B

a lei antiga, porque o fato ocorreu à época de sua vigência.

C

a lei antiga, mas incide uma causa de diminuição de pena, decorrente do novo tratamento penal para a matéria.

D

parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

E

parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já tiver ocorrido o interrogatório do réu.

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Q2551529

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551529 Direito Penal

As condutas a seguir são tipificadas como crime na Lei de Abuso de Autoridade, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei.

B

Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

C

Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.

D

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, ainda na hipótese de ter sido capturado em flagrante delito.

E

Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

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Q2551528

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551528 Direito Penal

Jorge, Guarda Municipal, foi condenado com trânsito em julgado pela prática de crime previsto na lei de abuso de autoridade, no exercício da função.
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, é efeito da mencionada condenação

A

a inabilitação para o exercício de novo cargo, mandato ou função pública, pelo período de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.

B

a inabilitação para o exercício de novo cargo, mandato ou função pública, pelo período de no máximo 10 (dez) anos.

C

a perda do cargo público, de forma automática, bem como a suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.

D

a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo de dez salários mínimos para reparação dos danos.

E

a perda do cargo público, caso haja reincidência em crime de abuso de autoridade, não podendo tal perda ocorrer automaticamente, pois deve ser declarada motivadamente na sentença.

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Q2551527

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551527 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
Sobre essa temática, avalie as assertivas a seguir.
I. As condutas descritas na citada Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. II. Os crimes previstos na citada Lei são de ação penal pública condicionada à representação. III. Reputa-se agente público, para os efeitos da citada lei, todo aquele servidor público da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, exceto os que exercem a função transitoriamente ou sem remuneração.
De acordo com a lei do abuso de autoridade, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2551526

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551526 Direito Penal

Pedro, de forma livre e consciente, transportava arma de fogo, com acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Assim agindo, Pedro está incurso nas penas do crime de

A

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B

posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

C

comércio ilegal de arma de fogo.

D

disparo em potencial de arma de fogo.

E

perigo de uso de arma de fogo.

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Q2551525

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551525 Direito Penal

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a leitura do dispositivo legal do Estatuto do Desarmamento que trata do porte de arma de fogo pela guarda municipal é no sentido de, nas condições estabelecidas no regulamento desse Estatuto, aos integrantes das guardas municipais

A

permitir o porte de arma.

B

vedar o porte de arma.

C

das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes, apenas, permitir o porte de arma.

D

dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 100.000 (cem mil) habitantes, permitir o porte de arma apenas quando em serviço;

E

condicionar o porte de arma à autorização pela Secretaria de Segurança Pública do respectivo estado.

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Q2551524

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551524 Direito Penal

De acordo com o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade,

A

comprovar sua idoneidade, mediante apresentação de três declarações subscritas por autoridades públicas.

B

apresentar documento comprobatório de sua residência certa, dispensado documento de ocupação lícita.

C

comprovar sua capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

D

apresentar certificado de aprovação em curso de tiro, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, devidamente registrado no órgão de segurança pública competente.

E

apresentar comprovante de sua idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes processuais criminais com trânsito em julgado, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, desnecessária a menção a não estar respondendo a inquérito policial.

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Q2551523

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551523 Direito Penal

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), e define crimes.
De acordo com o citado diploma legal, é obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente e as armas de fogo de uso restrito serão registradas, na forma do regulamento dessa Lei, no(a)

A

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

B

Comando do Exército.

C

Polícia Federal.

D

Polícia Civil.

E

Guarda Municipal.

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Q2551330

Ano: 2022 Banca: ADVISE Órgão: Câmara de Limoeiro - PE Prova: ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Procurador Legislativo |

Q2551330 Direito Penal

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de:

A

Concussão.

B

Corrupção passiva.

C

Excesso de exação.

D

Peculato.

E

Peculato culposo.

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Q2551053

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Provas: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Técnico de Informática | FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Agente Administrativo e Agente Teleatendimento |

Q2551053 Direito Penal

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A descrição apresentada diz respeito a qual crime previsto no Código Penal?

A

Roubo.

B

Furto.

C

Prevaricação.

D

Estelionato.

E

Peculato.

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Q2550717

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550717 Direito Penal

Em seu conceito mais simples, a ação penal equivale ao direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal em um caso concreto. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Caberá ao ofendido ou seu representante legal propor a ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério Público não oferecer denúncia dentro do prazo legal.
II. Em caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguimento da ação penal privada passará imediatamente ao Ministério Público.
III. Em regra, a ação penal será pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
IV. Prescreve em seis meses o direito do ofendido ou seu representante legal de oferecer queixa ou representação, contados do dia em que teve conhecimento de quem é o autor do crime.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre direito penal

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