Questões de Direito Penal para Concurso - Página 437

Q832422

Ano: 2017 Banca: UTFPR Órgão: UTFPR Prova: UTFPR - 2017 - UTFPR - Assistente em Administração |

Q832422 Direito Penal

São crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral:

I) Abandono ________.

II) Emprego irregular_________ou rendas públicas.

III) Facilitação____________ ou descaminho.

IV) Violação do sigilo__________de concorrência.

V) Peculato mediante erro ___________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas na ordem em que se apresentam.

A

de seção / de bens / de concorrência / de proposta / de outrem.

B

de função / de verbas / de contrabando / de proposta / de outrem.

C

de comissão / de verbas / de serviços / de fiscalização / próprio.

D

de função / de verbas / de contrabando / de proposta / próprio.

E

de função / de produtos / de contrabando / de documentos / de outrem.

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Q832384

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832384 Direito Penal

Sobre o dolo, é correto afirmar:

A

O dolo requer o pleno conhecimento dos elementos do tipo subjetivo, além da vontade de realizá-lo.

B

A teoria da imputação objetiva limita os casos em que o dolo é excessivo e pode aumentar a pena do réu diante do risco criado.

C

O momento do dolo não precisa coincidir com o momento da execução da ação, existindo validamente nas figuras do dolo antecedente e subsequente.

D

O aspecto cognitivo do dolo antepõe-se sempre ao volitivo.

E

Os tipos omissivos prescindem da verificação do dolo.

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Q832383

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832383 Direito Penal

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

A

O prazo prescricional das contravenções penais é diminuído da metade.

B

O prazo da prescrição da pretensão punitiva aumenta de um terço em caso de réu reincidente.

C

O menor prazo prescricional do direito brasileiro é de três anos.

D

A pronúncia e o acórdão confirmatório da pronúncia interrompem a prescrição.

E

No estupro de vulnerável o termo inicial da prescrição da executória punitiva começa a correr da data em que a vítima completar dezoito anos.

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Q832379

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832379 Direito Penal

Sobre a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, é correto afirmar:

A

A hediondez do crime não permite a determinação do regime inicial fechado para todos os casos, mas deve ser observada na determinação do regime inicial.

B

Os crimes cometidos com violência contra a pessoa impedem a determinação do regime inicial aberto.

C

A análise judicial das consequências do crime é irrelevante para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, pois é circunstância que já pode aumentar a pena-base.

D

Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência.

E

É possível a aplicação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro anos no caso de réu reincidente, a depender do tempo de prisão provisória cumprida por ele até a sentença.

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Q832378

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832378 Direito Penal

Sobre o iter criminis, é correto afirmar:

A

A aferição do início do ato de execução do crime independe do elemento subjetivo do tipo.

B

O Código Penal brasileiro adota a teoria subjetiva pura na aferição do início do ato de execução.

C

A Lei Antiterrorismo (Lei n° 13.260/2016) prevê a punição de atos preparatórios de terrorismo quando realizado com o propósito inequívoco de consumar o delito.

D

A punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal.

E

Em verdadeira regressão garantista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a posse mansa e pacífica é necessária à consumação do roubo.

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Q832345

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832345 Direito Penal

O “Indulto do Dia das Mães” (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

A

não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto n° 8.940/16 (indulto de 2016).

B

vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

C

trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.

D

vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.

E

previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.

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Q832344

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832344 Direito Penal

Sobre o acesso à água no sistema prisional,

A

a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da região em que a pessoa está presa.

B

o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido.

C

as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável.

D

em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode ser pleiteada por via de ação civil pública.

E

ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.

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Q832343

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2017 - DPE-SC - Defensor Público Substituto |

Q832343 Direito Penal

Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

A

Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal.

B

A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA.

C

É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado.

D

A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial.

E

Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.

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Q832226

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832226 Direito Penal

O crime de tergiversação consiste em:

A

Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionária de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

B

Irair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

C

O advogado ou procurador judicial, defender na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

D

Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.

E

Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva.

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Q832225

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832225 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O sujeito ativo do crime de corrupção ativa è o funcionário público.

B

O objeto jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a probidade da administração, e Lenta se evitar que uma ação externa corrompa a administração pública através de seus funcionários.

C

O crime de corrupção ativa somente se consuma se o funcionário público retardar ou omitir ato de ofício, ou praticar ato infringindo dever funcional.

D

O sujeito ativo da corrupção passiva pode ser qualquer pessoa.

E

Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração .

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Q832224

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832224 Direito Penal

Assinale a alternativa correta

A

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete o crime de prevaricação.

B

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza comete o crime de concussão.

C

O funcionário público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização au solicitação de autoridade competente comete o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação

D

A pena prevista para os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral sera aumentada da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

E

O funcionário público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente não comete crime, mas apenas infração administrativa.

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Q832223

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832223 Direito Penal

Na corrupção passiva, se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou Influência de outro, fica sujeito a(s) pena(s) de:

A

Detenção ou multa.

B

Apenas multa.

C

Apenas detenção.

D

Apenas reclusão.

E

Reclusão e multa

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Q832222

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832222 Direito Penal

Atribuir se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem, consiste no crime de:

A

Falsidade ideológica.

B

Uso de documento falso.

C

Falsa identidade.

D

Falsidade material de atestado ou certidão.

E

Falsificação de documento público.

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Q832027

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832027 Direito Penal

Riobaldo, ciente da ilicitude da sua conduta, decide por ingressar em uma agência da Caixa Econômica Federal, na qual avista uma senhora que realiza operações no caixa automático, com o intuito de subtrair-lhe os valores sacados. Riobaldo, ao se aproximar da senhora, sorrateiramente, subtrai para si o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta reais) sacados, sem que a vítima perceba. Levando em consideração o caso acima narrado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Caso Riobaldo se arrependa do que fez e decida devolver o dinheiro, ele poderá fazê-lo a qualquer momento, respondendo neste caso, por tentativa de furto.

B

Caso Riobaldo, no exato momento da subtração dos valores, seja surpreendido e impedido de dar continuidade ao seu intento por um policial militar que ingressou na agência, ele deverá responder pelo referido delito na sua forma consumada.

C

Caso Riobaldo decida por subtrair tais valores utilizando-se do emprego de grave ameaça, mediante a simulação de estar portando arma de fogo, poderá receber o benefício do arrependimento posterior, caso seja condenado a reparar o dano e devolver a quantia em dinheiro.

D

Caso Riobaldo se arrependa do que fez e decida devolver o dinheiro, ele poderá fazê-lo até o recebimento da denúncia, tendo, assim, uma redução na sua pena de um a dois terços.

E

Caso Riobaldo tenha ficado por minutos planejando seu intento criminoso, observando o comportamento da referida senhora e o movimento na agência bancária, vindo a desistir da conduta criminosa, ainda assim deve responder pelo crime com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

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Q832026

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832026 Direito Penal

Quanto ao tipo penal de lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/1998, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

B

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente obtiver, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

C

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

D

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadorias.

E

Considera-se consumado o crime de lavagem de dinheiro quando o agente ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

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Q832024

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832024 Direito Penal

O Parquet Federal ofereceu denúncia contra Josefina Silva, pois, segundo a peça acusatória, a denunciada teria, ciente da ilicitude de sua conduta, auxiliado seu marido, então funcionário público, pois ocupava o cargo de Secretário de Estado, a receber ilegalmente valor em espécie, na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ainda, segundo a denúncia, o dinheiro utilizado nessa prática era proveniente dos cofres públicos, obtido por um sistema de contratações públicas viciadas, por meio das quais os empresários do esquema criminoso repassavam parte do dinheiro público recebido a integrantes da organização criminosa que, por sua vez, enriqueciam-se ilicitamente e, novamente, alimentavam o esquema criminoso. Considerando esse contexto fático, assinale a alternativa CORRETA.

A

Josefina Silva não deve responder pelo crime de “peculato”, tendo em vista que esse tipo penal somente pode ser praticado por funcionário público e, no caso em análise, apenas o seu marido era funcionário público (art. 312 c/c art. 30 do CP).

B

Josefina Silva deve responder pelo crime de “peculato”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 312 do CP).

C

Josefina Silva deve responder pelo crime de “corrução passiva”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 317 do CP).

D

Josefina Silva deve responder pelo crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, tendo em vista que recebeu dinheiro proveniente dos cofres públicos, o qual teria destinação diversa (art. 315 do CP).

E

Josefina Silva deve responder pelo crime de “concussão”, tendo em vista que, nos termos da denúncia, obteve benefício financeiro proveniente de desvio de dinheiro do Estado, na companhia de seu esposo, que ocupava cargo público (art. 316 do CP).

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Q832023

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832023 Direito Penal

Quanto à regulamentação do Código Penal para a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

B

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores somente quando ainda não houver sentença penal condenatória transitada em julgado.

C

A lei excepcional ou temporária, uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada a fatos praticados durante sua vigência.

D

A ultratividade da lei penal mais benéfica não é possível quando, na data da sentença, dita lei foi revogada por lei posterior mais gravosa.

E

A retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica para os acasos de abolitio criminis.

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Q831336

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRO - RJ Prova: INAZ do Pará - 2016 - CRO - RJ - Assistente Jurídico |

Q831336 Direito Penal

Acerca dos Crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O crime de Peculato culposo ocorre quando um funcionário público subtrai bens da Administração que estão na sua posse.

B

O crime de Concussão estará consumado quando o funcionário público exigir vantagem indevida ao particular, independentemente do recebimento da referida vantagem.

C

O crime de corrupção passiva exige que o funcionário público receba a vantagem solicitada para que o crime esteja consumado.

D

No crime de prevaricação o funcionário deixa de praticar determinado ato de ofício em razão de pedido ou influência de outrem.

E

No crime de condescendência criminosa o funcionário deixa de punir outro servidor em razão do recebimento de vantagem indevida.

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Q831163

Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q831163 Direito Penal

Sobre os crimes de falsidade documental previstos no Código Penal, analise as proposições abaixo:

I - O crime de falsificação de documento público consiste em omitir, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

II - O crime de falsificação de documento particular consiste em omitir, em documento particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

III - O crime de supressão de documento consiste em destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

IV - O crime de falsidade de atestado médico consiste em dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

E

Não respondida.

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Q831162

Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q831162 Direito Penal

Assinale a resposta INCORRETA:

A

O crime de atentado contra a liberdade de trabalho está disciplinado no título do Código Penal que trata dos crimes contra a organização do trabalho, admitindo a tentativa.

B

No crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é idosa ou gestante.

C

O crime de aliciamento para o fim de emigração está disciplinado no título do Código Penal que trata dos crimes contra a liberdade pessoal.

D

O crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é punível com pena de reclusão e multa.

E

Não respondida.

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