Questões de Direito Penal - Violação de sigilo funcional para Concurso - Página 3

Q387857

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387857 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens a seguir, referentes ao excesso de exação, à violação de sigilo e à sonegação de contribuição previdenciária.

O agente que, de qualquer forma, facilitar o acesso de pessoas não autorizadas a banco de dados da administração pública incorrerá nas penas previstas para o crime de violação de sigilo funcional.

Certo

Errado

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Q379219

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo | FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Técnico em Contabilidade |

Q379219 Direito Penal

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo é crime que pode ser apenado com, no mínimo:

A

reclusão de dois a doze anos

B

reclusão de um a três anos

C

detenção de três meses a um ano

D

detenção de seis meses a dois anos

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Q371719

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371719 Direito Penal

Pratica o crime de violação de sigilo funcional quem revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. Incorre no mesmo crime quem:

I. Se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

II. Devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

III. Solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

IV. Permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e IV estão corretas

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Q290600

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290600 Direito Penal

Texto associado

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

Pratica o crime de violação de sigilo funcional o funcionário de tribunal que revela, ainda que para seu cônjuge, conteúdo de processo que corra em segredo de justiça ao qual teve acesso no exercício de suas funções.

Certo

Errado

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Q289903

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Provas: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Técnico em Informática | VUNESP - 2012 - TJ-SP - Técnico em Comunicação e Processamento de Dados |

Q289903 Direito Penal

O funcionário público que revela fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo pratica crime de

A

Abandono de função.

B

Prevaricação.

C

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

D

Inserção de dados falsos em sistema de informações.

E

Violação de sigilo funcional.

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Q284328

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Advogado |

Q284328 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, responderá pelo crime de:

A

Condescendência criminosa.

B

Concussão.

C

Descaminho.

D

Prevaricação.

E

Violação de sigilo funcional.

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Q264234

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264234 Direito Penal

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a administração pública nos termos da legislação penal, doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A

O crime de Violação de Sigilo Profissional (art. 325 do CP) foi abolido pelo princípio da publicidade da atividade administrativa, não existindo mais no ordenamento jurídico.

B

O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionário público.

C

Perito Judicial é funcionário público para os fins do Código Penal.

D

O crime de Resistência (art. 329 do CP) é crime praticado por funcionário público que exerce o poder de polícia.

E

O crime de Desobediência (art. 330 do CP) e o crime de Desacato (art. 331 do CP) são tipos culposos.

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Q252931

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário |

Q252931 Direito Penal

Para que se configure o delito de violação de sigilo funcional, todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

A

É o delito que se caracteriza quando, em razão do cargo ocupado, o funcionário público revela o fato de que teve ciência, mesmo tendo recebido expressa recomendação no sentido de não o falar a qualquer outra pessoa, ainda que se refira a outro funcionário público.

B

A prática desse delito por funcionário público, no que se refere à sua facilitação para efeito de ser praticado, tanto abriga a forma omissiva quanto comissiva.

C

Constitui-se de delito cuja forma qualificada eleva sobremodo a pena in abstrato que se encontra prevista para a sua forma simples, admitindo, também, na sua capitulação, causa especial de aumento de pena.

D

O delito em pauta exige que tanto a culpa como o dolo restem devidamente comprovados para efeito de se configurar a violação de sigilo funcional.

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Q217598

Ano: 2008 Banca: CEFET-BA Órgão: PC-BA Prova: CEFET-BA - 2008 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q217598 Direito Penal

A alternativa em que são apontados crimes contra a Administração Pública, praticados por funcionário público, é a

A

Corrupção ativa, contrabando ou descaminho e tráfico de influência.

B

Concussão, peculato e prevaricação.

C

Facilitação de contrabando e descaminho, violência arbitrária e usurpação de função pública.

D

Corrupção passiva, violação de sigilo funcional e desacato.

E

Estelionato, roubo e peculato.

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Q215026

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q215026 Direito Penal

Rodrigues, funcionário público lotado em repartição fiscal, emprestou sua senha a um amigo estranho ao serviço público, possibilitando-lhe acesso ao banco de dados da Administração Pública, para fins de obtenção de lista de contribuintes e envio de material publicitário. Nesse caso, Rodrigues responderá por crime de

A

tráfico de influência.

B

condescendência criminosa.

C

excesso de exação.

D

prevaricação.

E

violação de sigilo funcional.

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Q198800

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198800 Direito Penal

NO QUE DIZ RESPEITO À VIOLAÇÃO DE SIGILO É CORRETA A ALTERNATIVA:

A

( ) a violação do dever de sigilo das de instituições financeiras independe do efetivo prejuizo da administração ou do particuiar;

B

( ) os crimes sob a rubrica legal de vioiação de sigilo funcional são todos crimes formais;

C

( ) o art. 10 da LC n. 105/2001 é incompatível com o art. 18 da Lei n. 7.492/86;

D

( ) os crimes sob a rubrica legal de violação de sigilo funcional pressupõem a imposição do segredo de justiça.

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Q164724

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: BDMG Prova: FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado |

Q164724 Direito Penal

Texto associado

Para responder as questões de 71 a 73 tenha como
base o Código Penal.

Os artigos do Código Penal citados abaixo se referem aos crimes contra a fé Pública, EXCETO:

A

Violação de sigilo funcional - Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação.

B

Moeda Falsa - Art. 289 - Falsifcar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

C

Falsificação de papéis públicos - Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os.

D

Falsidade ideológica - Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

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Q95507

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes |

Q95507 Direito Penal

Funcionário público da fiscalização em transportes, no exercício da sua função, que adverte um amigo seu de uma fiscalização itinerante programada para o dia seguinte, criando condições para que, em virtude disso, o amigo escape da referida fiscalização, comete

A

apenas um ilícito administrativo.

B

crime de prevaricação.

C

crime de concussão.

D

crime de violação do sigilo funcional.

E

crime de corrupção passiva.

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Q81642

Ano: 2010 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente |

Q81642 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Se o funcionário público, no exercício de suas funções, revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deveria permanecer em segredo, incorrerá no crime de violação de sigilo (art. 325, CP). No entanto, se o funcionário público revelar o fato de que teve ciência em razão do cargo, desconhecendo que deveria permanecer em segredo, incorrerá em erro de tipo, cuja evitabilidade ou inevitabilidade deverá ser apurada.

B

O Código Penal (art. 327) adota a noção extensiva do conceito de funcionário público, abarcando quaisquer indivíduos que exerçam, ainda que temporariamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função pública. Não são, porém, funcionários públicos, para efeitos penais, aqueles que apenas exerçam um múnus público, como, por exemplo, os inventariantes judiciais e os leiloeiros dativos.

C

Se o funcionário público dolosamente retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfação de interesse ou sentimento pessoal, incorrerá no crime de condescendência criminosa (art. 320, CP).

D

Consuma-se o crime de excesso de exação (art. 316, § 1°, CP) com a simples exigência de tributo indevido, ou, quando devido, com o emprego vexatório ou gravoso na cobrança.

E

O crime de corrupção passiva consuma-se instantaneamente, isto é, com a simples solicitação, recebimento ou aceitação da promessa de vantagem indevida.

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Q53886

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática - Área Sistemas |

Q53886 Direito Penal

A respeito do crime de violação de sigilo funcional, considere:

I. Só existe o crime se o funcionário teve ciência do segredo em razão do cargo.

II. Para a caracterização do delito, não é necessário que o funcionário tenha agido com dolo, bastando a ocorrência de culpa.

III. Em se tratando de fato constante de processo judicial, somente existirá o crime se deferido expressamente o segredo de justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I.

C

II e III.

D

I e II.

E

III.

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Q19805

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19805 Direito Penal

Texto associado

Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os
itens a seguir.

O funcionário público que revelar ou facilitar a revelação de fato que deva permanecer em segredo do qual tenha ciência em razão do cargo que ocupa pratica crime contra a administração pública, não tendo influência na pena prevista o fato de a revelação resultar em dano à administração pública.

Certo

Errado

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Q3834

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q3834 Direito Penal

Agindo com negligência, João esquece sobre o balcão da repartição onde exerce cargo público documento que contém segredo, de forma que terceira pessoa tem acesso a ele. Assim agindo, João

A

pratica crime de violação de sigilo funcional porque o dolo é presumido.

B

só pratica crime se o terceiro que teve conhecimento do segredo revelá-lo para outras pessoas.

C

não pratica crime, porque o Código Penal não prevê a modalidade culposa de violação de sigilo funcional.

D

pratica crime de violação de sigilo funcional porque presente o dolo eventual.

E

pratica crime de condescendência criminosa.

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Q2155

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1 |

Q2155 Direito Penal

Um servidor forneceu sua senha para que um outro servidor, não autorizado, acessasse banco de dados da Administração Pública, de acesso restrito. Houve o acesso efetivo. Nessa hipótese, o servidor que forneceu a senha:

A

cometeu crime equiparado ao de violação de sigilo funcional.

B

cometeu crime equiparado ao de acesso imotivado a banco de dados.

C

cometeu o crime de facilitação de inserção de dados falsos em sistemas de informações.

D

cometeu o crime de modificação de sistema de informações, sem autorização legal.

E

não cometeu crime algum.

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Q624911

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado |

Q624911 Direito Penal

Quanto à coisa julgada, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação configura o crime de advocacia administrativa.

B

Advocacia Administrativa é caracterizada por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C

A pena para o crime de advocacia administrativa é de um a dois anos de detenção e multa.

D

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, caracteriza exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

E

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo caracteriza o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência.

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Questões de Concurso Sobre violação de sigilo funcional em direito penal

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