Questões de Direito Previdenciário - Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia para Concurso
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em obediência à Constituição Federal de 1988, para que o
estado possa editar a referida lei, é imprescindível que a
Constituição estadual discipline o mesmo tema.