Questões de Direito Previdenciário - Recurso Administrativo para Concurso
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Se o recorrente propuser ação com objeto idêntico ao do recurso interposto por ele perante o Conselho de Recursos da Previdência Social, será automática a sua desistência do recurso.
Com relação aos recursos das decisões administrativas no âmbito do procedimento previdenciário, julgue o item subsequente.
Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social
julgar os recursos de ofício interpostos contra decisões que
tenham anulado lançamento de crédito previdenciário.
Situação hipotética: Flávio formalizou pedido de pensão por morte em decorrência do óbito do seu companheiro Rodrigo. Após a análise da documentação apresentada, o INSS indeferiu o pedido sob o argumento de que Flávio não era dependente economicamente de Rodrigo. Assertiva: Nessa situação, contra a decisão de indeferimento caberá recurso ordinário na via administrativa, recurso este que deverá ser julgado pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.