Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória para Concurso

Q607027

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Judiciária |

Q607027 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Brasil é signatário da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, que foi promulgada pelo Decreto n.º 1.899, de 1996, ano em que foi promulgado, ainda, o Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre cartas rogatórias, pelo Decreto n.º 2.022. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

A

As sentenças estrangeiras somente produzem efeitos depois de homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Expedem-se as cartas rogatórias somente se for necessária a realização de intimações e citações compatíveis com a legislação do juízo rogado.

C

As cartas rogatórias, provenientes de autoridades estrangeiras, para cumprimento no Brasil, seguem para o Ministério das Relações Exteriores, que as encaminha diretamente para o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que, no uso de sua competência, o tribunal conceda o exequatur.

D

Em se tratando de cartas rogatórias que visem à inquirição de testemunha, o juiz rogante fica impedido de prosseguir na instrução criminal até sua devolução e juntada aos autos.

E

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve ter sido proferida por juiz competente, ter transitado em julgado e estar acompanhada de tradução, sendo dispensável a autenticação por cônsul brasileiro.

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Q596365

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596365 Direito Processual Civil - CPC 1973

Apresenta-se como requisito NÃO essencial da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

A

a subscrição das folhas ou de extratos e anexos, rubricados pelo serventuário do cartório.

B

a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto.

C

o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado.

D

a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.

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Q552743

Ano: 2015 Banca: TRT 16R Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: TRT 16R - 2015 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q552743 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta CORRETA: I. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca. II. A carta precatória será expedida quando o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar. III. A carta rogatória obedecerá, quanto à sua admissibilidade e modo de seu cumprimento, ao disposto na convenção internacional; à falta desta, será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ato.

A

As afirmações I e II estão corretas.

B

As afirmações II e III estão corretas.

C

As afirmações I e III estão corretas.

D

Todas as afirmações estão corretas.

E

Nenhuma das afirmações está correta.

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Q483742

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q483742 Direito Processual Civil - CPC 1973

Paula obteve uma decisão liminar num agravo de instrumento em curso perante o Tribunal de Justiça. Tal medida liminar deve ser executada através de carta:

A

de ordem, dirigida ao juízo de origem onde tramita o feito principal;

B

rogatória, por livre distribuição no local onde a medida deve ser cumprida;

C

de cumprimento, por livre distribuição na Comarca onde tramita o feito principal;

D

precatória, dirigida ao juízo de origem onde tramita o feito principal;

E

de adjudicação, por livre distribuição no local onde a medida deve ser cumprida.

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Q464412

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464412 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.

A

Em regra, a carta precatória não possui caráter itinerante, não podendo ser apresentada para cumprimento em juízo diverso do que dela consta, para a prática do ato.

B

O aperfeiçoamento da citação realizada por hora certa independe do posterior envio de carta, telegrama ou radiograma ao réu, para dar-lhe ciência do ato.

C

Quando a citação se der por edital, o prazo para apresentar defesa inicia-se da data da última publicação do edital.

D

Os atos processuais iniciados antes das 20 (vinte) horas devem prosseguir além desse horário, independentemente de autorização judicial, sempre que o adiamento possa prejudicar a diligência.

E

A citação da pessoa jurídica de direito público é realizada, em regra, pelos correios, ressalvada ao autor a faculdade de requerer a citação por meio de oficial de justiça.

Q371142

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371142 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I. A indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato.

II. O resumo da petição e do instrumento do mandato conferido ao advogado, bem como o inteiro teor do despacho judicial.

III. A menção do ato processual, que lhe constitui o objeto.

IV. O encerramento com a assinatura do escrivão.

A

Apenas II e IV estão corretas.

B

I, II e III estão corretas.

C

I, II e IV estão corretas

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q367968

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública |

Q367968 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Otelo, assistido por advogado, ingressou com ação de conhecimento em desfavor de Iago, assistido por Defensor Público, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada. Decorrido o prazo da resposta do réu (com o oferecimento tempestivo de defesa processual e de mérito, evitando os efeitos da revelia), verificou o juiz a desnecessidade de réplica, prolatando despacho em que determinava a especificação de provas. O autor, então, requereu como meio de prova o depoimento pessoal do réu, especificando que pretendia obter esclarecimentos acerca dos fatos relevantes e controvertidos alegados e provocar a confissão. O réu peticionou afirmando que se contentava com a prova documental já acostada aos autos, quando da sua resposta, aproveitando para afirmar que havia mudado para outro Estado da Federação, fornecendo seu novo endereço. O juiz deferiu a prova requerida pelo autor.

Em relação ao caso Desdêmona (ação de conhecimento de Otelo em desfavor de Iago, questionando promessa de compra e venda de Desdêmona, uma vaca premiada), a ciência do réu quanto ao deferimento da prova pelo juiz se dará por

A

citação.

B

notificação.

C

intimação.

D

precatória.

E

rogatória.

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Q511887

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: COREN-DF Prova: Quadrix - 2013 - COREN-DF - Advogado |

Q511887 Direito Processual Civil - CPC 1973

Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Considerando o disposto pelo Código de Processo Civil, em relação às provas, não é correto afirmar:

A

Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.

B

Salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas em audiência

C

A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.

D

A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, não poderão mais ser juntas aos autos

E

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade

Q500407

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500407 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa que NÃO apresenta um motivo de recusa de cumprimento e devolução com despacho motivado da carta precatória:

A

Quando o juiz tiver dúvida acerca da autenticidade da carta.

B

Quando esta não estiver acompanhada do comprovante do pagamento das custas.

C

Quando esta não estiver revestida dos requisitos legais.

D

Quando esta carecer de competência, em razão da matéria ou da hierarquia.

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Q371568

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371568 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.

A

Para receber citação em nome do réu, não basta que o advogado tenha procuração com cláusula ad judicia.

B

Juntada de substabelecimento para efetivação da defesa não se mostra hábil, por si só, a demonstrar ciência inequívoca da ação.

C

O comparecimento espontâneo do réu não supre a falta de citação.

D

Se o réu for pessoa incapaz com curador especial nomeado judicialmente, a citação poderá ser realizada pelo correio.

E

A carta de ordem tem caráter itinerante, mas somente poderá ser apresentada a juízo diverso do que dela consta depois de lhe ser ordenado o cumprimento.

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Q357064

Ano: 2013 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q357064 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

B

O STF, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral; para esse fim, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

C

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferencialmente por meio eletrônico.

D

A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, obrigatoriamente em sessão plenária.

Q342274

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado |

Q342274 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

A

Os livros comerciais são considerados provas absolutas contra o seu autor.

B

A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final.

C

A parte que requerer o seu próprio depoimento pessoal deverá fazê-lo na primeira oportunidade que se manifestar nos autos.

D

A escrituração contábil poderá ser considerada divisível quando, dos fatos que resultam dos lançamentos, uns forem favoráveis ao interesse de seu autor e outros, contrários.

E

Aquele que tiver interesse no litígio é impedido de prestar depoimento como testemunha.

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Q335959

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q335959 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta em relação aos atos processuais.

A

De acordo com o entendimento do STJ, realizada a citação por hora certa, o escrivão deve enviar correspondência ao réu dando-lhe ciência do ato, e sua omissão é causa de nulidade relativa.

B

Consoante o STJ, a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo MP começa a fluir da data da ciência por seu membro no processo.

C

Haverá presunção de intimação do ato decisório na hipótese em que o procurador, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento em que se proferirá a sentença, a ela não comparecer.

D

As empresas públicas gozam de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.

E

O juiz pode recusar cumprimento à carta precatória, alegando não concordar com o conteúdo do ato a ser praticado.

Q318308

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito |

Q318308 Direito Processual Civil - CPC 1973

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos atos processuais.

De acordo com o CPC, a diligência contida na carta precatória não poderá ser cumprida por juízo diverso daquele indicado quando de sua expedição.

Certo

Errado

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Q530420

Ano: 2012 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2012 - TJ-MT - Distribuidor - Contador e Partidor |

Q530420 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos atos processuais, analise as assertivas abaixo.
I - A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados.
II - O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz interrompe-se nos feriados.
III - Computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo.
IV - Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta de ordem, rogatória ou precatória, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.
Estão corretas as assertivas:

A

II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

Q487549

Ano: 2012 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2012 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q487549 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a maneira pela qual se dá a informação aos sujeitos do processo sobre os atos processuais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado através de carta precatória rogatória a ser encaminhada ao país em que ele se encontrar.

B

O militar não será citado em sua residência, a não ser que esteja em serviço em mais de uma unidade

C

Havendo antecipação da audiência, o juiz, de ofício, deverá intimar pessoalmente a parte para ciência da nova designação.

D

Não se fará citação, salvo para evitar o perecimento do direito, ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o terceiro grau, no dia do falecimento e nos 5 (cinco) dias seguintes.

E

Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão.

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Q270804

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Oficial de Diligência - da Defensoria Pública |

Q270804 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das comunicações dos atos processuais é INCORRETO afirmar:

A

Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial ou requisitados por carta, conforme hajam de realizar-se dentro ou fora dos limites territoriais da comarca.

B

Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.

C

Cumprida a carta, será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte.

D

A concessão de exequibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Q270490

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270490 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

é vedado ao juiz recusar o cumprimento de carta precatória que circula entre juízes do mesmo grau de jurisdição.

B

na execução de título executivo extrajudicial, o executado somente poderá oferecer embargos depois de seguro o juízo.

C

comprovada a ocorrência de nulidade absoluta, o ato somente pode ser invalidado pelo juiz mediante provocação da parte prejudicada.

D

havendo urgência, permite a norma processual civil que a carta de ordem e a carta precatória sejam transmitidas por telegrama, radiograma ou telefone.

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Q252441

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q252441 Direito Processual Civil - CPC 1973

Consoante o Código de Processo Civil, é INCORRETO dizer que:

A

Expedir-se-á carta de ordem se o juiz for subordinado ao tribunal de que ela emanar; carta rogatória, quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos.

B

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

C

A carta não tem caráter itinerante; não podendo ser apresentada a juízo diverso do que dela consta, a fm de se praticar o ato.

D

O secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato.

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Q231382

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231382 Direito Processual Civil - CPC 1973

A competência constitucional para dar o despacho de exequibilidade às cartas rogatórias oriundas das justiças estrangeiras para que, ulteriormente, os juízes federais processem e julguem a execução dessas cartas rogatórias foi repassada para o (a) (os)

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Justiça Federal.

D

Conselho Nacional de Justiça.

E

Tribunais Regionais Federais.

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Questões de Concurso Sobre da comunicação dos atos processuais: carta precatória e carta rogatória em direito processual civil - cpc 1973

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