Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Princípios Gerais do Processo para Concurso - Página 5

Q301939

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301939 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à lei processual civil superveniente, assinale a opção correta.

A

Encontrando-se o processo em curso, é facultado ao juiz aplicar a lei nova ou a lei anterior que melhor atenda à rápida solução da lide, amparado no princípio constitucional da celeridade processual.

B

Nesse caso, aplica-se a regra do isolamento dos atos processuais, de modo que a lei nova é aplicada aos atos processuais pendentes, tão logo entre em vigor, respeitados os já praticados e seus efeitos.

C

Os efeitos dessa lei atingem os processos ajuizados após a edição da lei, não se aplicando a nova lei processual aos processos em curso.

D

A nova regra processual editada no curso do processo não se aplica no grau de jurisdição em que o processo tramita, repercutindo-se os seus efeitos nos graus de jurisdição subsequentes.

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Q289355

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q289355 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação aos princípios constitucionais do processo civil, assinale a opção correta.

A

O sistema de cotas para ingresso nas universidades, adotado em todas as faculdades, públicas ou particulares, é consequência do princípio da igualdade processual.

B

O princípio do juízo natural, no aspecto objetivo, desdobra-se em duas garantias: a preexistência do órgão jurisdicional ao fato e o respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência.

C

No aspecto subjetivo, o princípio do juízo natural refere-se tão somente à questão da imparcialidade do juiz.

D

O princípio do devido processo legal é aplicável apenas no âmbito público, sem alcançar os particulares, já que se refere apenas aos processos judiciais.

E

A dimensão substancial do princípio do contraditório refere-se ao direito de participar do processo, de ser ouvido, do autor que está no polo passivo da relação jurídico-processual.

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Q973558

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973558 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentro do conceito do direito ao julgamento no prazo razoável (art. 5º, inciso LXXVIII, CRFB), costuma-se adotar a “doutrina dos sete critérios” (ou doutrina do “Caso Wemhoff”), para avaliação da ocorrência ou não da dilação indevida ou excessiva. Seguindo esse marco, NÃO constitui critério autorizativo da dilação processual:

A

complexidade dos fatos objeto de apuração;

B

pluralidade de imputados e de defensores;

C

influência das condutas processuais do imputado;

D

dificuldades probatórias;

E

excesso ou sobrecarga de trabalho pelo órgão jurisdicional.

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Q423382

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423382 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em demanda indenizatória, testemunha arrolada pelo réu afirmou, em seu depoimento, que o demandado conduzia veículo automotor de forma arrojada e perigosa, pondo em risco a segurança do tráfego. Encerrada a instrução, o demandado requereu ao juiz que o aludido depoimento fosse desentranhado dos autos, visto que prejudicial aos interesses da parte que o requerera, o que foi indeferido pelo magistrado.

Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que enuncia princípio que melhor, e com maior especificidade, fundamenta a decisão do magistrado antes mencionada.

A

princípio da demanda

B

princípio do devido processo legal

C

princípio da comunhão da prova

D

princípio da cooperação

E

princípio da instrumentalidade das formas

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Q398529

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398529 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil (CPC) estabelece quais os requisitos a petição inicial deve conter. Sobre a petição inicial, assinale a alternativa correta.

A

É ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva.

B

Não é possível a elaboração de pedido genérico, sempre devendo sê-lo certo e determinado.

C

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos deverá indeferi-la de plano.

D

Não pode o magistrado proferir sentença antes de determinar a citação do demandado, em nenhuma hipótese, pois isto feriria o princípio do devido processo legal.

E

Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da decisão antecipatória de tutela.

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Q372041

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372041 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A jurisdição é a atividade pública indeclinável, a qual deve ser exercida com imparcialidade pelos membros do Poder Judiciário. Para assegurar a imparcialidade, a lei confere aos magistrados determinadas garantias, como, por exemplo, a vitaliciedade e a inamovibilidade, as quais, por isso, são consideradas garantias da própria atividade jurisdicional e não meras garantias dos magistrados.

B

O princípio do juiz natural impõe juiz imparcial e investido de competência absoluta, abstrata e previamente estabelecida, motivo pelo qual há previsão de ação rescisória em caso de a decisão ser proferida por magistrado absolutamente incompetente.

C

A incompetência do órgão jurisdicional pode ser superveniente, se houver alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, caso em que o juiz deverá declinar, de ofício, sua competência, devendo- se repetir atos decisórios praticados pelo juiz declinante, sob pena de nulidade do processo.

D

O princípio segundo o qual a competência é determinada no momento em que a ação é proposta é o da perpetuatio iurisdicionis.

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Q358181

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358181 Direito Processual Civil - CPC 1973

Reputa-se litigante de má-fé, dentre outras hipóteses, aquele que:

A

deduzir pretensão ou defesa contra texto fato controverso.

B

usar do processo para conseguir objetivo irregular.

C

proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo

D

opuser resistência justificada ao andamento do processo.

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Q358178

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358178 Direito Processual Civil - CPC 1973

O preceito constitucional assim enunciado: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”, diz respeito ao princípio constitucional do processo civil:

A

Princípio da Garantia do Devido Processo Legal.

B

Princípio da Fundamentação e Motivação das Decisões Judiciais.

C

Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.

D

Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

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Q298778

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298778 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta em relação ao princípio do contraditório:

A

Se aplica ao processo judicial e ao processo administrativo, exceto nos casos em que a autoridade exerça poder discricionário.

B

Abrange, juntamente com a ampla defesa, os meios e recursos que asseguram o duplo grau de jurisdição e o acesso aos tribunais superiores.

C

Nos processos que versam sobre direitos disponíveis, ele assegura a comunicação de todos os atos processuais e faculta a possibilidade de intervir de forma útil para a formação do convencimento do juiz.

D

Fica impedida a concessão de liminar “inaudita altera pars” somente quando houver requerimento de urgência por parte da Fazenda Pública.

E

Não se aplica quanto às matérias que o juiz pode e deve conhecer de ofício.

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Q290570

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290570 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca dos princípios constitucionais do processo civil relativos ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio do devido processo legal, as normas devem ser razoáveis, adequadas, equilibradas e proporcionais.

Certo

Errado

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Q290569

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290569 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca dos princípios constitucionais do processo civil relativos ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, julgue os itens a seguir.

O princípio do devido processo legal, considerado uma cláusula geral, é gerador de outros princípios, incidindo sobre toda e qualquer atuação do Estado.

Certo

Errado

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Q290568

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290568 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca dos princípios constitucionais do processo civil relativos ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, julgue os itens a seguir.

O princípio do contraditório aplica-se somente à parte ré do processo, a qual, para providenciar a sua defesa, necessita ser informada da existência do processo.

Certo

Errado

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Q290567

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar |

Q290567 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Acerca dos princípios constitucionais do processo civil relativos ao princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos, julgue os itens a seguir.

Considera-se o princípio do devido processo legal um supraprincípio, em virtude de consistir em um princípio base, norteador dos demais princípios que devem ser observados no processo.

Certo

Errado

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Q287944

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287944 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o princípio do duplo grau de jurisdição, é correto afirmar que

A

é garantia constitucional expressa que assegura à parte o direito de ter a decisão judicial revista e que veda a edição de lei ordinária que venha a suprimir recursos previstos no sistema.

B

não é garantia constitucional, mas a previsão expressa desse princípio, na Carta Magna, no sentido de propiciar a revisão da decisão judicial, impede a supressão, por lei ordinária, de qualquer recurso.

C

não é garantia constitucional expressa na Carta Magna, pelo que é perfeitamente possível a edição de lei ordinária que venha suprimir algum recurso previsto no sistema.

D

é garantia constitucional expressa, constituindo cláusula pétrea, que garante aos jurisdicionados o direito de recorrer, através dos meios recursais previstos no sistema, que não podem ser suprimidos.

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Q284118

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Correição |

Q284118 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

A

Quando a intimação tiver lugar na segunda-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na terça-feira imediata, ainda que não haja expediente em tal dia.

B

A citação por edital é espécie de citação ficta, pois o resultado da citação (ciência do réu) não pode ser tido como certo, impondo a lei que se considere o réu como citado. Por outro lado, a citação por hora certa não pode ser considerada como ficta, haja vista que o réu tem efetiva ciência da ação que lhe foi proposta.

C

O Mandado de Segurança será cabível ainda quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

D

Considera-se realizada a intimação do Ministério Público somente a partir da aposição de ciente pelo membro do parquet.

E

Segundo o princípio da persuasão racional, pode o magistrado convencer-se livremente com qualquer das evidências presentes nos autos, desde que justifique os motivos pelos quais entende que certa prova gera convencimento, ou as razões para que certa prova se sobreponha a outra.

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Q270728

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando o disposto no Código de Processo Civil,

A

todos os prazos fixados para as partes são preclusivos.

B

a ausência de qualquer das condições da ação gera carência de ação, impondo a extinção do processo.

C

a efetiva observância das regras do procedimento não se insere na garantia constitucional do devido processo legal.

D

relativamente à classificação dos atos processuais, foi adotada a teoria objetiva, que permite sejam eles agrupados em atos de iniciativa, atos de desenvolvimento e atos de conclusão.

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Q265148

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265148 Direito Processual Civil - CPC 1973

"É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No que se refere ao princípio processual civil trata-se

A

da eventualidade ou especificidade.

B

da correlação ou congruência.

C

do livre convencimento e persuasão racional.

D

da legalidade e isonomia processuais.

E

da inafastabilidade da jurisdição.

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Q262208

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262208 Direito Processual Civil - CPC 1973

No sistema probatório vigente em nosso processo civil,

A

salvo disposição especial em contrário, as provas devem ser produzidas na petição inicial, pelo autor, e na resposta oferecida pelo réu.

B

vigora o sistema tarifado e hierarquizado, pelo qual cada prova tem um peso específico a ser valorado rigidamente pelo juiz.

C

o ônus da prova não pode ser distribuído de maneira diversa em nenhuma hipótese.

D

o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; deverá indicar na sentença, porém, os motivos que lhe formaram o convencimento.

E

somente os meios legais expressos são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

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Q262204

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262204 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Código de Processo Civil prevê que o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a falta de sua citação. Nessa norma vislumbra-se o princípio processual

A

da instrumentalidade dos atos processuais.

B

da eventualidade.

C

da congruência ou adstrição.

D

da persuasão racional.

E

do livre convencimento do juiz.

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Q259259

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RJ Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q259259 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais do processo civil e dos atos judiciais.

O princípio da razoável duração do processo, previsto na CF, é aplicável tanto no âmbito judicial quanto no administrativo.

Certo

Errado

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípios gerais do processo em direito processual civil - cpc 1973

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