Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 228

Q249924

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q249924 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n.° 12.016, de 07 de agosto de 2009, é correto afirmar que

A

cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

B

o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

C

não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama

D

será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

E

cabe no processo de mandado de segurança a interposição de embargos infringentes.

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Q249734

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249734 Direito Processual Civil - CPC 1973

Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foi deferida medida liminar, o requerido pediu ao juiz que a medida constritiva cautelar fosse substituída por caução. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A

Dado o pedido e considerado o motivo de substituição da medida por outra menos gravosa, aplica-se a fungibilidade.

B

O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelar em antecipatória, processo admitido atualmente pela lei processual.

C

É impossível o atendimento do pleito se esgotado o prazo para a interposição de agravo da decisão que deferiu a medida.

D

Cuida-se de pedido de revogação da medida cautelar com base na possibilidade de garantir o resultado jurídico-substancial por meio diverso.

E

Apenas se o autor concordar, será possível a modificação requerida, visto que a medida cautelar constritiva se fez em seu interesse.

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Q249733

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249733 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando que, proferida sentença em desfavor de ente público que integra a relação processual, tenha sido interposta apelação apenas contra parte da decisão, assinale a opção correta.

A

Por estar sujeita ao procedimento recursal, a decisão da remessa obrigatória está sujeita a embargos infringentes.

B

A interposição de recurso pelo ente público limita o reexame da matéria à parte impugnada, visto que o restante deixa de ser objeto de remessa obrigatória.

C

A parte não recorrida será objeto de reexame necessário; contudo, como não se trata de recurso, não haverá relator designado.

D

Ao examinar o recurso do ente público, o tribunal é limitado pelo princípio da vedação da reformatio in pejus, o que não ocorre quando examina a parte sujeita à remessa necessária.

E

Até mesmo na parte sujeita à remessa obrigatória, o relator poderá reformar a sentença caso esta esteja em manifesto confronto com súmula do STF.

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Q249732

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249732 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com referência à obrigação de fazer, determinada por sentença de juizado especial federal, assinale a opção correta.

A

O início do procedimento de cumprimento da sentença necessariamente depende de pedido da parte interessada.

B

O cumprimento mediante ofício torna a expedição, por exemplo, de mandado de busca e apreensão, incompatível com o procedimento.

C

Descumprida a ordem emanada da sentença, cabe a imposição de multa à autoridade comunicada por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

D

A intimação dirigida à autoridade citada no processo não supre a necessidade específica de ofício, em se tratando de cumprimento da decisão.

E

A pendência de recurso interposto da sentença que determine a obrigação não afeta o cumprimento da decisão.

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Q249730

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249730 Direito Processual Civil - CPC 1973

A competência para a ação de consignação em pagamento

A

é do foro do domicílio do devedor, por ser a ação de seu interesse.

B

não se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso não seja oposta a exceção.

C

é do foro do domicílio do devedor, em se tratando de dívida portável.

D

é do foro do local do pagamento, em detrimento mesmo do foro de eleição.

E

segue a regra geral, de modo que é do foro do domicílio do réu.

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Q249728

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249728 Direito Processual Civil - CPC 1973

Ajuizada ação de execução para entrega de coisa certa, o executado não a entregou no prazo que lhe foi assinalado, constatando-se que o bem estava em poder de terceiro.

Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A

A conversão em execução por quantia certa é o caminho possível devido a constatada posse por terceiro.

B

Verificada a situação descrita quando já litigiosa a coisa, deve- se expedir mandado de busca e apreensão ou imissão na posse da coisa.

C

Constatada a realização de benfeitorias no bem, só será possível a apreensão após o depósito do seu valor, independentemente de liquidação, apurando-se eventual diferença em ação à parte.

D

Estando o bem em poder de terceiro, ao exequente resta propor ação específica contra o atual possuidor para provar a fraude.

E

Como o bem não se encontra mais sob a posse do executado, este não poderá manejar embargos à execução.

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Q249727

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249727 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta acerca dos princípios do processo civil.

A

Observa o princípio da igualdade das partes o juiz que determina a emenda da inicial, antes de indeferi-la.

B

Ao inverter o ônus da prova em ação que trate de direito do consumidor, o juiz orienta o processo de acordo com o princípio da garantia de duração processual razoável.

C

A possibilidade de o relator de ação rescisória definir prazo superior a quinze dias para o réu apresentar resposta indica influência do princípio da adaptabilidade.

D

Quando o juiz converte o procedimento sumário em ordinário por detectar maior complexidade da prova técnica, ele está aplicando o princípio da cooperação, sob a ótica do esclarecimento.

E

A consideração pelo juiz da possibilidade de existência de propósito protelatório do réu indica análise da situação conforme o princípio da boa fé processual, sob o ângulo objetivo.

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Q249726

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249726 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correspondente a situação que é de competência da justiça federal.

A

pedido de modificação do registro de brasileiro naturalizado

B

ação de alimentos proposta em favor de alimentando residente em outro país contra alimentante residente no Brasil, conforme a Convenção de Nova Iorque

C

qualquer causa que verse a respeito da violação de direitos humanos

D

pretensão reparatória decorrente da aplicação da Convenção de Montreal, que regula o transporte aéreo internacional

E

pedido de abertura de inventário realizado por indígena para tratar de bens deixados por antecessor falecido

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Q249725

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q249725 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em processo no qual se discutia a obrigação de pagar taxas condominiais, o réu resistiu ao pedido com argumento de que do contrato de locação seria possível identificar a atribuição do pagamento das taxas ao autor. Durante a audiência de instrução e julgamento, apresentaram-se o autor e suas testemunhas, bem como o réu, seu advogado e sua testemunha, não arrolada. O advogado do autor ausentou-se, sem justificativa. Iniciado o ato, o réu esclareceu que sua testemunha fora uma das testemunhas signatárias do contrato e, apesar de não conhecer detalhes do instrumento, faria prova de sua existência.

Em face dessa situação, assinale a opção correta.

A

Ainda que se discuta apenas a interpretação do contrato, a testemunha do réu será ouvida por estar presente ao ato.

B

Em razão da ausência injustificada do advogado do autor, o juiz deverá ouvir as testemunhas como informantes.

C

O arrolamento da testemunha é feito para possibilitar sua intimação, de modo que sua presença espontânea torna dispensável a formalidade.

D

A inquisição das testemunhas do autor será objeto de avaliação judicial, dada a ausência do advogado.

E

A ausência injustificada do advogado do autor torna impossível até o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide.

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Q249660

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249660 Direito Processual Civil - CPC 1973

O estado do Piauí celebrou TARE com empresa privada, visando conferir regime especial de apuração do ICMS, para incentivar a instalação de empresas no estado. O MPE/PI, em sede de inquérito civil público aberto para investigar a celebração do contrato, constatou que o ajuste causara prejuízo aos cofres públicos, razão por que ajuizou ACP com o objetivo de anular acordos firmados com base nesse termo.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência recente do STF.

A

O MPE/PI pode ajuizar ACP cujo objeto sejam as pretensões que envolvam tributos, desde que seja possível a identificação pessoal dos beneficiários do regime especial.

B

Como o dano ao patrimônio público causado pela realização da avença repercute em toda a economia nacional, caberia ao MPF, e não ao MPE/PI, ajuizar a ACP.

C

A defesa da integridade do erário público e da higidez do processo de arrecadação tributária consiste em direito metaindividual do contribuinte, o que legitima a atuação do MPE/PI nesse caso.

D

Como a celebração do TARE pelo estado do Piauí é ato administrativo, a atuação do MPE/PI nesse caso ocorreu de forma contrária à legislação em vigor.

E

O MPE/PI não tem legitimidade para ajuizar a ACP para anular o TARE, por simples ausência de previsão legal.

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Q249601

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249601 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base na sistemática processual da ação popular, assinale a opção correta.

A

No caso de decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, são partes legítimas, para a execução ou cumprimento de sentença, o autor popular, outro cidadão, o MP, após o transcurso do prazo legal para o vencedor da ação, bem como as pessoas jurídicas corrés na ação, no que as beneficiar.

B

Para o acolhimento da ação popular, cujo objetivo se restringe ao combate da ilegalidade ou da lesão ao erário público, não basta o fundamento de afronta à moralidade administrativa como objeto autônomo do pedido.

C

Na ordem jurídica vigente, por intermédio da ação popular, podem ser tutelados, além do patrimônio público, direitos difusos e coletivos, especialmente os relativos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e aos direitos do consumidor.

D

A ação popular ajuizada pelo cidadão é excludente de ação de improbidade administrativa deduzida em data posterior com a mesma causa de pedir.

E

Há, na ação popular, litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e membros do tribunal de contas do estado, em hipótese de aprovação de contas objeto do pedido, sob pena de nulidade absoluta do processo.

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Q249599

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249599 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à tutela jurisdicional específica e à tutela do processo de execução, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de obrigação de entregar coisa fundada em título extrajudicial, aplica-se o procedimento de tutela específica.

B

A exceção de pré-executividade enseja ao executado apresentação de defesa, sem necessidade de oposição de embargos ou impugnação, mas circunscrita às matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução.

C

A execução de sentença arbitral pressupõe homologação judicial para a formação de título apto à instauração de processo executivo.

D

A conversão de obrigação de fazer e de entrega de coisa certa em perdas e danos substitui a tutela específica somente na hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação.

E

Em se tratando de obrigações de fazer e não fazer estabelecidas em título judicial, os embargos do executado consubstanciam instrumento processual idôneo para a defesa ou discussão de excessos de execução e nulidades dos atos processuais.

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Q249597

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça |

Q249597 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no direito processual civil, assinale a opção correta.

A

Na ação coletiva, vigoram os princípios da disponibilidade motivada e da obrigatoriedade da execução, em relação a todos os colegitimados.

B

Na ACP, o princípio da máxima efetividade confere ao juiz amplos poderes instrutórios, independentemente de iniciativa das partes, além de concessão de liminares, sem justificação prévia, antecipação de tutela e utilização de medidas de apoio, destinadas a assegurar resultado prático equivalente à tutela pretendida.

C

O princípio da adstrição da sentença, corolário do princípio da demanda, aplica-se à tutela jurisdicional específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.

D

Na atividade jurisdicional desenvolvida pelo STF em sede de recurso extraordinário, admite-se a invocação do princípio jura novit curia, ou seja, do princípio de que o juiz conhece o direito.

E

Em jurisdição constitucional, no âmbito do processo de controle abstrato de constitucionalidade, aplica-se o princípio da demanda ou da adstrição das sentenças ao pedido.

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Q249552

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249552 Direito Processual Civil - CPC 1973

A partir das célebres lições de Mauro Cappelletti a respeito das ondas renovatórias do processo civil, podemos aferir a tendência mundial em conferir aos cidadãos o amplo acesso à justiça, em especial daqueles desprovidos de recursos materiais, a tutela dos interesses transindividuais, a busca de mecanismos extraprocessuais de solução dos conflitos e, por fim, um processo cuja organização interna proporcione mecanismos para torná-lo mais simples e efetivo. Atento a tais movimentos renovatórios, o legislador brasileiro instituiu os Juizados Especiais Federais, sobre os quais é possível afirmar que:

A

caracterizado por possuir competência absoluta no foro onde houver Vara do Juizado Especial, quando da sua instalação, a ele são remetidas todas as demandas que se subsumam à sua competência. Trata-se de comezinha regra que excepciona o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis.

B

lavrado um auto de infração e regularmente notificado o contribuinte, é possível que se insurja contra tal ato administrativo, postulando a decretação de sua nulidade, por meio de demanda ajuizada perante o Juizado Especial Federal, desde que respeitado o limite de alçada.

C

por ter competência limitada a 60 salários mínimos, as condenações pecuniárias realizadas nos Juizados deverão ser honradas sempre por meio de RPV – Requisição de Pequeno Valor.

D

não se admite a interposição de recursos contra decisões interlocutórias, mas apenas para impugnar decisões definitivas.

E

só se admite na qualidade de rés nos Juizados Federais as pessoas jurídicas de direito público.

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Q249551

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249551 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com o objetivo de reprimir o risco do inadimplemento do crédito público, o legislador brasileiro, por meio da Lei n. 8.397/92, instituiu a cautelar fiscal. A respeito desse importante instituto processual à disposição da Fazenda Pública, é possível afirmar que:

A

somente é possível o seu ajuizamento após a regular constituição do crédito tributário, pois antes desse ato de identificação do crédito público não pode o sujeito passivo da obrigação ser considerado devedor e, portanto, ter o seu patrimônio constrito.

B

há formação de coisa julgada material na cautelar fiscal, quando nela se reconhece alegação de pagamento, prescrição ou decadência. Nesses casos, a Fazenda Pública está impedida de intentar a execução fiscal.

C

caso o crédito tributário tenha a sua exigibilidade suspensa, a medida cautelar antes deferida perde automaticamente a sua eficácia.

D

a medida cautelar fiscal será proposta perante o juízo de primeiro grau de jurisdição competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, inclusive se o executivo já estiver em fase recursal tramitando perante o tribunal.

E

quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da efetivação da medida.

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Q249549

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249549 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em 2009 foi promulgada a nova lei do mandado de segurança em uma tentativa de reunir a regulamentação do instituto em um só diploma legislativo, além de atualizar uma legislação que remontava à metade do século passado. Sobre o importante writ constitucional, assinale a opção correta.

A

O Tribunal Regional Federal é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de juiz do juizado especial estadual investido de jurisdição federal.

B

Denegada a segurança com resolução de mérito, não estará o autor impedido de, por ação própria, pleitear os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

C

Apesar de a autoridade coatora apresentar as informações em primeira instância, cabe ao ente público da qual faz parte assumir a condução do processo, sendo deste a atribuição para interpor os recursos cabíveis, não se estendendo à autoridade o direito de recorrer.

D

Para se aplicar a teoria da encampação no mandado de segurança, é indispensável que exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; que a autoridade se manifeste a respeito do mérito nas informações prestadas; e que tal indicação não proporcione modificação de competência jurisdicional.

E

O mandado de segurança coletivo fará coisa julgada pro et contra, ou seja, a favor ou contra os substituídos processuais.

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Q249547

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249547 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre as formas de defesa que o contribuinte pode utilizar para se insurgir contra a cobrança do crédito tributário, identifique a opção correta.

A

A defesa heterotópica consiste em alegações que podem ser veiculadas nos embargos à execução sobre questões externas à execução fiscal, aptas a extinguir, modificar ou impedir a cobrança do crédito tributário.

B

A defesa heterotópica consiste em um incidente processual na execução fiscal, proposto antes da realização da penhora, que, porém, não suspende o curso do processo.

C

Até a prolação de sentença nos embargos, poderá a Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa na execução fiscal, apenas para corrigir erro formal, vedando-se, porém, a modificação do sujeito passivo.

D

A defesa heterotópica, que impugna o lançamento tributário, proporciona uma limitação cognitiva aos embargos à execução, não podendo o Executado, mesmo se tratando de título executivo extrajudicial, reiterar a causa petendi já declinada naquela demanda.

E

Deferida a antecipação de tutela pelo tribunal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, foi proferida, posteriormente, sentença de improcedência. Interposta apelação, a Fazenda Nacional deverá aguardar o seu julgamento para propor a execução fiscal, pois não pode o juiz de primeira instância revogar a antecipação de tutela deferida pelo tribunal.

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Q249544

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249544 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto aos recursos, assinale a opção incorreta.

A

O efeito regressivo dos recursos proporciona ao órgão prolator da decisão recorrida a possibilidade de realizar o juízo de retratação. De acordo com o Código de Processo Civil, trata- se de efeito presente no agravo de instrumento, porém apenas excepcional na apelação.

B

Contra decisão de mérito que, no bojo de uma execução fiscal, reconhece que parte do crédito executado está prescrito, poderá a Fazenda Nacional se utilizar do recurso de apelação, a fim de reformar o julgamento tido por equivocado.

C

O efeito expansivo subjetivo do recurso interposto pelo assistente litisconsorcial faz com que o seu resultado aproveite ou prejudique o assistido, mesmo que este não tenha recorrido.

D

Apresentadas duas causas de pedir como aptas à anulação de um auto de infração, e após ampla cognição em primeira instância, foi julgado procedente o pedido, tendo sido analisada apenas uma das causas de pedir veiculadas. O tribunal, no julgamento da apelação do réu, não poderá julgar improcedente a demanda, sem antes apreciar todos os fundamentos do autor, mesmo que não analisados pelo juízo a quo.

E

Proferido o acórdão, uma das partes interpõe recurso especial e a outra embargos de declaração. Julgados os embargos de declaração e tendo produzido efeito infringente, excepciona- se a preclusão consumativa, abrindo-se a possibilidade de adequação do recurso especial anteriormente interposto. Estamos diante do princípio da complementaridade recursal.

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Q249542

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249542 Direito Processual Civil - CPC 1973

As relações tributárias são geralmente indicadas como exemplo de relações jurídicas continuativas, pois, em regra, não se caracterizam por apresentar apenas um ponto isolado no passado que será objeto de apreciação judicial, mas sim uma relação que se protrai no tempo, diante da repetição de fatos geradores que compartilham de semelhantes elementos essenciais. Sobre as relações tributárias continuativas e a coisa julgada, aponte a opção correta.

A

Assim como nas ações de alimentos, tais espécies de decisões só fazem coisa julgada formal, podendo ser a qualquer tempo revistas, em face da alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas. Não há de se falar, portanto, em coisa julgada material.

B

Mesmo se tratando de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, a coisa julgada material formada gera efeitos apenas para determinado exercício, não se aplicando aos exercícios posteriores.

C

As sentenças determinativas têm plena aptidão para alcançar a imutabilidade da coisa julgada material, de maneira que somente podem ser rescindidas por meio de ação rescisória ou ação revisional, diante da alteração das circunstâncias fáticas ou jurídicas apreciadas.

D

É um equívoco imaginar que tais decisões não formam coisa julgada material. Caso provenha alteração dos fatos ou do direito apreciados pela decisão transitada em julgado, poderá o contribuinte ajuizar nova demanda, pois os seus limites objetivos serão diversos daqueles apreciados no primeiro processo.

E

Não obstante a alteração do direito vigente, a coisa julgada continuará regendo a relação jurídica entre as partes em que foi formada, tanto no tocante aos fatos geradores passados como aos futuros.

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Q249541

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q249541 Direito Processual Civil - CPC 1973

O sincretismo processual generalizado pelas últimas reformas legislativas teve por objetivo conferir ao sistema jurídico brasileiro meios de efetivação que proporcionem um trâmite mais célere ao cumprimento de sentença, densificando assim o direito fundamental a um processo sem dilações indevidas.
A respeito da novel sistemática, podemos afirmar que:

A

o cumprimento de sentença não se aplica à Fazenda Pública, pois, seja na qualidade de exequente ou executada, permanece a necessidade de uma ação autônoma de execução, cuja defesa será exercida mediante embargos.

B

por se tratar da inauguração de uma fase processual e não de um processo novo, o cumprimento de sentença não comporta nova condenação em honorários advocatícios, porquanto estes já foram arbitrados na decisão transitada em julgado.

C

a decisão que aprecia a impugnação apresentada pelo devedor deverá ser objeto de agravo de instrumento, não sendo adequada a interposição de apelação.

D

após o trânsito em julgado e retorno dos autos à origem, o devedor será intimado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento de quantia líquida e certa no prazo de 15 dias ou oferecer bens à penhora, sob pena da incidência de multa no percentual de 10%.

E

não se exige a prestação de caução suficiente e idônea para a propositura da execução provisória. Todavia, o exequente possui responsabilidade objetiva por eventuais danos sofridos pelo executado, caso a decisão exequenda seja reformada.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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