Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 231

Q247706

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q247706 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das partes no processo, julgue os itens seguintes.
Se marido e mulher propõem ação de reintegração de posse contra o casal — marido e mulher — que praticou esbulho possessório, configura-se hipótese de litisconsórcio ativo e passivo.

Certo

Errado

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Q247705

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q247705 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca das partes no processo, julgue os itens seguintes.
Parte no processo é tanto aquele que demanda em seu próprio nome, seja no pólo ativo, seja no passivo, como também qualquer terceiro que, por ser detentor de interesse de fato ou de direito na solução de conflito, requer ao juiz o seu ingresso no processo.

Certo

Errado

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Q246610

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246610 Direito Processual Civil - CPC 1973

A Duplicata sem aceite, para gozar da qualidade de título executivo extrajudicial, deve, além dos requisitos formais, preencher o seguinte requisito:

A

obter registro no Oficio Imobiliário

B

ser levada a Registro de Protesto

C

ser registrada na Junta Comercial

D

obter autorização do devedor

E

vir acompanhada de declaração do Banco

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Q246609

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246609 Direito Processual Civil - CPC 1973

Esculápio propõe ação de Mandado de Segurança indicando como autoridade coatora o Presidente do Banco Central, sendo a mesma distribuída ao Juízo Federal competente. Após os trâmites processuais, houve a prolatação de sentença, julgando improcedente o pedido. Contra tal ato o autor apresentou agravo de instrumento. Assim, revela-se correto afirmar:

A

o recurso não deve ser conhecido pois cabível a apelação

B

o recurso cabível no caso é o agravo retido nos autos

C

diante do ato judicial praticado caberia recurso ordinário cons- titucional

D

o recurso cabível seria o Recurso Extraordinário

E

caberia a apresentação de Recurso Inominado

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Q246608

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246608 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mévio propôs ação com pedido condenatório em face do Município W. Após decorrido o prazo de resposta, a mesma não foi carreada aos autos. Diante disso, o autor requereu a declaração de revelia do réu. Nesse caso, é correto afirmar:

A

são presumidos verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça exordial

B

efeito da revelia atinge os fatos e o direito fundador da ação

C

é caso de situação que caracteriza a incidência de direitos indisponíveis

D

a Fazenda Pública pode apresentar a contestação a qualquer tempo

E

a presunção que surge da revelia é absoluta, não admitindo impugnação

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Q246607

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246607 Direito Processual Civil - CPC 1973

Mévio, domiciliado na Comarca Y, propõe ação reivindicatória, fundamentado na propriedade de imóvel situado no município Y pertencente à Comarca Y, em face de Esculápio, domiciliado na Comarca W. Em termos de competência relacionada ao processo surgido, é correto afirmar:

A

trata-se de competência relativa do foro da Comarca Y.

B

aplica-se a regra geral de que a ação deve ser proposta no foro do domicílio do réu.

C

é competência absoluta do foro da comarca y pela disputa pertinente a direito real imobiliário.

D

é caso de foros concorrentes entre o da situação da coisa e o do domicílio do réu

E

aplica-se a regra de proteção de distribuição no foro do domicílio do autor.

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Q244408

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244408 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta, no que diz respeito às hipóteses da extinção do processo sem resolução de mérito:

A

Quando ocorrer confusão entre autor e réu.

B

Quando ficar parado durante mais de dois anos por negligência das partes.

C

Pela convenção de arbitragem.

D

Quando o autor não promover a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo assinado pelo Juiz.

E

Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

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Q244407

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244407 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta, quanto aos deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

A

Expor os fatos em juízo conforme a verdade.

B

Proceder com lealdade e boa fé.

C

Cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

D

Não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

E

Comparecer às audiências pontualmente, tolerando-se atrasos de até cinco minutos.

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Q244406

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244406 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre representação em juízo, ativa e passivamente, assinale a alternativa incorreta:

A

O condomínio é representado pelo administrador ou pelo síndico.

B

A herança jacente ou vacante é representada por seu curador.

C

O espólio é representado pelo inventariante.

D

As pessoas jurídicas são representadas somente por seus diretores.

E

O município é representado por seu prefeito ou procurador.

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Q244405

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244405 Direito Processual Civil - CPC 1973

Observe os caracteres processuais a seguir e aponte a alternativa que expresse com exatidão a sequência ora descrita: 1. Não obsta a que a parte principal reconheça a procedência da ação ou transija sobre direitos controversos; 2. É ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal; 3. É obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

A

Assistência; chamamento ao processo; assistência.

B

Chamamento ao processo; assistência; assistência.

C

Denunciação da lide; denunciação da lide; chamamento ao processo.

D

Denunciação da lide; denunciação da lide; assistência.

E

Assistência; denunciação da lide; denunciação da lide.

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Q244404

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244404 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne às partes, capacidade, representação e atuação, analise as seguintes proposições:

I. Capacidade de ser parte é a capacidade de ter direitos e obrigações, tal como adjudicada a um sujeito de direito.

II. Capacidade processual é a de alguém que pode, idoneamente, instaurar um processo, porque maior e capaz.

III. A representação, na esfera do processo civil, significa que o absolutamente incapaz, não tendo capacidade processual alguma, mas exclusivamente capacidade de ser parte, não pode processualmente agir.

IV. Verificado o defeito na representação processual, o juiz, de imediato, decretará a nulidade do processo.

V. Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão pagas pelo autor da demanda.

Responda:

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Estão corretas as assertivas I, Il e IV.

C

Estão corretas as assertivas I, II e Ill.

D

Estão corretas as assertivas Ill, IV e V.

E

Apenas a assertiva Il está correta.

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Q244403

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244403 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito a ações, competência e modificações da competência, assinale a alternativa correta:

A

Distingue-se a incompetência do impedimento, porque este é defeito respeitante ao órgão jurisdicional e não pertinente à pessoa física que integra o órgão judicial.

B

A ação de consignação em pagamento, que não verse sobre locação, deve ser ajuizada no local de pagamento, mas quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, deverá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra

C

Nas ações em que a União for ré, o foro é o da seção judiciária do domicílio do autor, ou daquela em que ocorreu o ato ou o fato de que se originou a demanda, ou daquela em que a coisa esteja situada, ou, ainda, no Distrito Federal.

D

No que tange à exceção de incompetência relativa, a petição deve ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, sem que haja necessidade de requerimento de imediata remessa ao juízo que determinou a citação.

E

Mesmo que o juiz entenda haver, em determinado caso, nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, não pode declará-la de ofício, declinando de competência para o juízo de domicílio do réu.

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Q244402

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244402 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre as alternativas abaixo, assinale a correta, em matéria de procedimento ordinário:

A

Não estão fora do princípio da congruência as matérias de ordem pública.

B

Os fundamentos de fato compõem a causa de pedir remota, sendo necessário que o autor, no processo civil, aponte com correção a lei que pretenda ver aplicada.

C

A causa de pedir remota compreende os fundamentos jurídicos e é o que mediatamente autoriza o pedido.

D

Para caracterizar a ação é necessário que o autor Ihe dê o nome correto, uma vez que o juiz não poderá receber como ação de despejo, o que pelos fatos narrados e pelo pedido venha a tratar-se apenas de pagamento de alugueres em atraso.

E

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, há necessidade de declaração expressa do autor, pelo princípio da congruência entre a inicial e a sentença.

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Q244401

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244401 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

A extinção do processo sem resolução do mérito constitui-se uma possibilidade, ainda que fuja dos casos previstos em lei.

B

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

C

O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, apenas contestação ou reconvenção.

D

O princípio da oralidade exige, de forma absoluta, a identidade física do juiz, isto é, o juiz que instruiu a causa terá que ser, necessariamente, o que venha a proferir a sentença.

E

No que concerne ao procedimento sob o rito sumário, o réu que pretenda prova testemunhal deveria depositar em cartório, 48 horas antes da audiência de instrução e julgamento, o rol de testemunhas.

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Q244400

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244400 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere aos atos e prazos processuais, assinale a alternativa correta:

A

As partes podem, pelo exercício da autonomia da vontade, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos.

B

Não se suspende o processo pela convenção entre as partes, mas somente pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer uma delas ou quando oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ou tribunal, ou, ainda, no caso de suspensão ou impedimento do juiz.

C

Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, à extinção do processo, por falta de condições da ação, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nem alegar em eventual defesa o seu direito. Trata-se, pois, de perda do direito de ação por desídia.

D

Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.

E

Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho do juiz.

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Q243927

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243927 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre campetência é incórreto afirmar:

A

A ação intentada perante Tribunal estrangeiro não induz litispendência, porém obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

B

Prevenção é critério para exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal. Ocorre tanto na hipótese de competência relativa, prorrogavel como nos casos de juízos de mesma competência absoluta. Como acontece com a distribuição, a prevenção tem por finalidade também fixar a competencia do juizo.

C

Apenas quando o domicílio do réu for desconhecido ou incerto é que existe, para o autor a regra do foro subsidiário (e não concorrente) pode demandar onde for encontrado o réu ou, em última análise, no foro do domicílio dele mesmo autor.

D

Conforme matéria já sumulada pelo STJ, é vedado ao juiz adiantar-se ao direito disponível da parte e proclamar, ex officio, sua incompetência relafiva.

E

É competente o foro do lugar onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica.

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Q243926

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243926 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o titulo executivo é correto afirmar:

A

Dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro,

B

O títula executivo extrajudicial, oriundo de país estrangeiro, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação, exigidos pela lei brasileira.

C

São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

D

Não constituem títulos executivos extrajudiciais os contratos de seguro de vida.

E

Não constitui título executivo extrajudicial a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

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Q243925

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243925 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

O protesto, medida cautelar nominada, não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.

B

A coisa julgada material se forma sobre a sentença de mérito, mesmo que contenha decisão sobre relações e continuativas.

C

Para a concessão do arresto é essencial pelo menos prova decumental de que o devedor que tem domicílio, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui.

D

Ainda que o, devedor dê fiador idôneo, não se suspenderá a execução do arresto. Para isso é necessário que preste cauçao para garantir a dívida, honorários do advogado do requerente e custas.

E

Conforme Súmula 86 do Superior Tribuinal de Justiça cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

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Q243924

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243924 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte a alternativa incorreta:

A

Conforme jurisprudência dominante o incidente de uniformização da jurisprudência é admissível no recurso de agravo.

B

Conforme doutrina e jurisprudência dominantes, o Ministério Público tem legitimidade para arguir o incidente de uniformização de jurisprudência.

C

O juízo cível competente para executar sentença penal condenatória e sentença arbitral como títulos executivos judiciais é o lugar do domicílio do executado ou do lugar da localização dos bens sujeitos à expropriação.

D

Quando o recurso especial funder-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

E

Conforme. disposição legal, o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, será interposto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, e bastará conter na petição a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão.

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Q243923

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243923 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas abaixo e, após, responda.

I. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor,embargos em vinte dias.

II. Na execução o juiz Autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando sujeitos a deterioração ou depreciação ou quando houver manifesta vantagem. Quando uma das partes requer a alienação antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvirá sernpresa outra antes de decidir.

III. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

IV. Segundo enumeração taxativa do CPC são cabíveis apenas os seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial e recurso, extraordinário.

V. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, inclusive mandado de segurança, por qualquer das partes.

A

Estão corretas as assertivas I e V.

B

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Estão corretas apenas as assertivas III e V.

E

Estão erradas apenas as assertivas II e V.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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