Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso - Página 24

Q641964

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641964 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos termos da Lei n.12.016/09 (Mandado de Segurança), o reexame necessário é indispensável no mandado de segurança e a sentença que concede o mandado produzirá efeitos apenas depois de confirmada pelo tribunal.

Certo

Errado

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Q640150

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640150 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não se concederá a antecipação de tutela sempre que:

A

houver fundado receio de dano irreparável.

B

um ou mais pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

C

houver perigo de irreversibilidade do provimento.

D

o autor requerer providência de natureza cautelar.

E

ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

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Q640148

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640148 Direito Processual Civil - CPC 1973

É princípio informativo do processo civil o princípio

A

da inércia, significando que o processo se origina por impulso oficial, mas se desenvolve por iniciativa da parte.

B

da congruência, significando que o juiz deve ser coerente na exposição de suas razões de decidir.

C

da eventualidade, significando que as partes devem comparecer em todos os atos do processo, manifestando- se eventualmente.

D

da instrumentalidade das formas, significando que o ato deve ser considerado em si mesmo, sem preocupações teleológicas.

E

dispositivo, significando que o juiz não pode conhecer de matéria a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

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Q640147

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640147 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as assertivas:

I – A jurisdição, monopólio do poder estatal, é una e indivisível.

II – As formas de solução da lide não são monopólio do poder judiciário.

III – A jurisdição pressupõe um território onde é exercida. Assim, somente o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.

IV – É possível alterar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo, desde que haja a concordância do réu, caso não seja ele revel.

V – Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, declarando-se o autor carecedor da ação, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Marque:

A

somente as alternativas II, III e V estão corretas;

B

somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas;

C

somente as alternativas I e V estão corretas;

D

somente as alternativas I, II e IV estão corretas;

E

todas as alternativas estão corretas.

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Q636700

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636700 Direito Processual Civil - CPC 1973

São matérias que o juiz pode conhecer de ofício e em qualquer grau de jurisdição, enquanto não for proferida a sentença de mérito, EXCETO:

A

Quando ocorrer confusão entre autor e réu.

B

Quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.

C

Quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.

D

Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Q636699

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636699 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme expresso no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que a sentença condenatória produz hipoteca judiciária

A

embora a condenação seja genérica.

B

pendente arresto de bens do devedor.

C

ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.

D

quando houver penhora no rosto dos autos.

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Q636698

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636698 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em qual das hipóteses o juiz aplicará o art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei nº 11.277/06?

A

Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

B

Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

C

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

D

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

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Q636697

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636697 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à competência absoluta, assinale a opção correta:

A

Pode ser alterada apenas até a contestação.

B

Pode ser prorrogada por convenção das partes.

C

Pode ser prorrogada pelo juiz.

D

Não pode ser modificada ou prorrogada pela vontade das partes e do órgão jurisdicional.

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Q636695

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636695 Direito Processual Civil - CPC 1973

Entre as hipóteses abaixo descritas, não é causa de suspensão do processo civil:

A

O oferecimento pelo réu de exceção de suspeição.

B

A perda da capacidade processual pela parte.

C

A ocorrência de motivo de força maior.

D

A existência de convenção de arbitragem.

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Q636694

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636694 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar sobre a citação para o processo de conhecimento:

A

Será realizada, preferencialmente, por oficial de justiça.

B

A citação do incapaz é feita por carta registrada, que deve ser entregue ao seu representante legal.

C

Se realizada fora da comarca em que tramita o processo, é imprescindível a carta precatória.

D

Feita a citação por hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

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Q636693

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636693 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em ação ordinária, cujo pedido de antecipação da tutela foi indeferido, julgado procedente o pedido, conforme inteligência das regras do CPC, o recurso de apelação será recebido

A

no efeito devolutivo ativo.

B

no efeito devolutivo e suspensivo.

C

apenas no devolutivo.

D

somente no efeito suspensivo.

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Q636692

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636692 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o CPC, em qual das hipóteses abaixo descritas o juiz NÃO extinguirá o processo com a resolução de mérito?

A

Quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor.

B

Quando as partes transigirem.

C

Quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

D

Quando o juiz acolher alegação de coisa julgada.

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Q636609

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636609 Direito Processual Civil - CPC 1973

“Mário sendo proprietário do imóvel localizado à rua Manaus, em Contagem, celebrou contrato de comodato com Antônio, pelo prazo de 30 (trinta) meses. Após o término do prazo, Antônio foi notificado, mas se recusa a entregar o imóvel.”

Qual é a ação correta para reaver o imóvel?

A

Despejo.

B

Revocatória.

C

Manutenção de posse.

D

Reintegração de posse.

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Q636608

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636608 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à ação de prestação de contas, de anulação de títulos ao portador e consignação em pagamento, é correto afirmar:

A

São tipos especiais relativos ao processo de conhecimento, com aplicação de regras do processo de execução.

B

O CPC trata de todas as situações fáticas que autorizam a parte a consignar o pagamento, trazendo um rol taxativo.

C

A ação de anulação de títulos tem como requisito a perda do título ou seu injusto desapossamento.

D

Aquele que tem o dever de prestar contas não tem interesse legítimo para a propositura da ação de prestação de contas, pois seu direito independe da atitude da parte contrária.

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Q636607

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636607 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação monitória, é correto afirmar:

A

Acolhida a inicial, o juiz ordenará a citação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 (quinze) dias.

B

Acolhida a inicial, o juiz ordenará a intimação do réu para pagar ou entregar a coisa no prazo de 15 (quinze) dias.

C

Desnecessária a citação ou intimação do réu, pois o juiz determinará a expedição do mandado monitório.

D

O mandado monitório é idêntico ao relativo à ação executiva, de modo que o prazo para o cumprimento da obrigação é de 24 (vinte e quatro) horas.

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Q636606

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636606 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com o Código de Processo Civil, nas ações de reintegração e de manutenção de posse, incumbe ao autor provar, EXCETO:

A

A sua posse, bem como a propriedade.

B

A turbação ou o esbulho praticado pelo réu.

C

A data da turbação ou do esbulho.

D

A continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.

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Q636605

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636605 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data

A

da efetivação da medida cautelar.

B

da interposição da medida cautelar.

C

em que o mandado de citação foi juntado aos autos.

D

do deferimento da medida cautelar.

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Q636603

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636603 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da penhora, assinale a afirmativa correta:

A

A penhora não será realizada se o bem estiver na posse de terceiro.

B

Havendo mais de uma penhora será lavrado um único auto de penhora.

C

Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de impedir a penhora, o oficial de justiça providenciará o arrombamento, independente de qualquer autorização judicial.

D

O juiz autorizará a alienação antecipada dos bens penhorados quando houver manifesta vantagem.

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Q636602

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636602 Direito Processual Civil - CPC 1973

“O executado Antônio, logo após intimado da formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para o pagamento da dívida, com os acréscimos legais e os honorários fixados.” O ato de pagamento nessa hipótese denomina-se

A

remição da dívida.

B

remissão total da dívida.

C

remissão parcial da dívida.

D

remissão de bens.

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Q636601

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636601 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processo cautelar marque a opção INCORRETA:

A

A indicação da lide e seu fundamento são requisitos obrigatórios da petição inicial apenas quando a cautelar for preparatória.

B

O prazo para contestação é de 5 (cinco) dias.

C

O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição não impede que a parte intente a ação principal nem influi em seu julgamento.

D

Medida cautelar pode ser substituída por caução, de ofício ou a requerimento de qualquer uma das partes.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre direito processual civil - cpc 1973

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