Questões de Concurso
Sobre ação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Q3323427
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito do Direito Processual Civil, a jurisdição é
entendida como a função estatal de solução de conflitos
e garantia da aplicação do direito, enquanto a ação é o
direito de provocar essa atividade jurisdicional.
Relacionada a esses conceitos, a arbitragem surge como
alternativa à jurisdição estatal, regulamentada pela Lei nº
9.307/96 e confirmada no CPC/2015. Acerca do assunto,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, é permitida para a solução de conflitos envolvendo direitos disponíveis, produzindo decisões com os mesmos efeitos de uma sentença judicial entre as partes.
(__)A existência de uma cláusula compromissória, por si só, impede o acesso ao Poder Judiciário, mesmo antes da edição da Lei nº 9.307/96, sendo esta a razão de sua inclusão como preliminar de defesa no CPC/73.
(__)O compromisso arbitral, após a Lei nº 9.307/96, tornou-se irrelevante, pois o art. 7º da referida lei força coercitiva à cláusula compromissória, dispensando a necessidade de acordo específico entre as partes em caso de conflito.
(__)A constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 foi reconhecida pelo STF, que entendeu a arbitragem como uma forma de jurisdição privada compatível com o Art. 5º, XXXV, da CF/88, que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, é permitida para a solução de conflitos envolvendo direitos disponíveis, produzindo decisões com os mesmos efeitos de uma sentença judicial entre as partes.
(__)A existência de uma cláusula compromissória, por si só, impede o acesso ao Poder Judiciário, mesmo antes da edição da Lei nº 9.307/96, sendo esta a razão de sua inclusão como preliminar de defesa no CPC/73.
(__)O compromisso arbitral, após a Lei nº 9.307/96, tornou-se irrelevante, pois o art. 7º da referida lei força coercitiva à cláusula compromissória, dispensando a necessidade de acordo específico entre as partes em caso de conflito.
(__)A constitucionalidade da Lei nº 9.307/96 foi reconhecida pelo STF, que entendeu a arbitragem como uma forma de jurisdição privada compatível com o Art. 5º, XXXV, da CF/88, que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278057
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ação é o mecanismo com o qual se provoca o Judiciário a
dar uma resposta, chamada de provimento ou tutela
jurisdicional. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA.
Q3228288
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as condições da ação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito |
Q3215486
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial.
De acordo com a teoria da asserção, adotada de forma majoritária pela doutrina brasileira, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com as provas apresentadas durante a instrução processual que versem concretamente sobre a legitimidade das partes e o interesse processual.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Direito |
Q3215482
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue o item a seguir, referente a jurisdição, competência, ação, processo, sujeitos da relação processual e petição inicial.
Em se tratando de demanda que objetive unicamente a declaração judicial sobre a autenticidade de um documento específico, a legislação processual reconhece a existência de interesse de agir na utilização de ação declaratória.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3185539
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jorge está em batalha judicial com sua ex-companheira, de quem está se divorciando. No processo judicial pertinente, onde se
discute a divisão de bens, Jorge pediu que seja feito o arrolamento dos bens para a garantia da efetividade do processo judicial,
em especial um determinado quadro de um pintor famoso, que guarnece a residência a qual dividia com ela e na qual ela ainda
se encontra residindo. A justificativa apresentada para a medida é de que a ex-companheira ameaçou, de forma expressa, que
iria sumir com o quadro, não permitindo que fique com o ex-companheiro. Assim, considerando que é objeto de discussão
processual em ação de divórcio, em andamento, Jorge busca que esse seja protegido, junto dos demais bens comuns do casal
que permanecem na casa, para serem entregues a quem de direito ao final do processo. Ao analisar o caso em questão,
podemos afirmar que a natureza jurídica da medida de urgência pleiteada e o caráter de tal medida, respectivamente, são:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |
Q3231974
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou três ações coletivas com
os seguintes objetivos: i) declarar a ilegalidade da
cobrança de assinatura mensal de serviço público de
telefonia; ii) postular a inexigibilidade de fiador para estudantes inscritos no programa governamental de financiamento estudantil; iii) requerer a obrigação de fazer para
que determinada indústria cesse determinada conduta
que está causando danos ao meio ambiente. Pode-se
corretamente afirmar que os interesses postulados em
juízo pelo Ministério Público são, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de São José de Piranhas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de São José de Piranhas - PB - Procurador Jurídico |
Q3127425
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil e suas alterações, avalie as proposições a seguir.
I- É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
II- Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial.
III- De acordo com o CPC, o juiz não está obrigado a decidir simultaneamente a ação principal e a denunciação da lide. Ele pode decidir primeiro a ação principal e, em seguida, examinar a denunciação.
É CORRETO o que se afirma em:
I- É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
II- Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial.
III- De acordo com o CPC, o juiz não está obrigado a decidir simultaneamente a ação principal e a denunciação da lide. Ele pode decidir primeiro a ação principal e, em seguida, examinar a denunciação.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
ND
Órgão:
TJ-SP
Prova:
ND - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |
Q3109797
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
[Questão Inédita] O réu pode no prazo de resposta oferecer
resistência à pretensão do autor por intermédio
de contestação e por reconvenção. A
contestação é a principal atitude do réu
demonstrando vontade real de defesa no
processo civil. Na contestação o réu pode alegar
diversos pontos contrários ao pedido do autor.
Assim sendo, assinale a alternativa que
representa uma matéria a ser alegada pelo réu
na contestação.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098541
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O processo será encerrado sem julgamento do mérito quando:
I. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
II. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
III. Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
IV. Indeferir a petição inicial.
Está correto, no que tange ao encerramento do processo sem julgamento do mérito, o que se afirma apenas em
I. Reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
II. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
III. Homologar a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
IV. Indeferir a petição inicial.
Está correto, no que tange ao encerramento do processo sem julgamento do mérito, o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095379
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Art. 291, do CPC, a toda causa atribui-se um valor,
ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente
aferível. Sobre o valor da causa no processo cível, assinale a
opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081824
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Existem duas Ações em trâmite simultâneo. Elas são Ação Civil Pública, cujo objetivo é a recuperação de meio ambiente,
referindo-se a uma mesma área em parte do objeto discutido em ambas. A primeira está em curso na Justiça Estadual de
Minas Gerais e a Segunda na Justiça Federal também de Minas Gerais. No que tange ao narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q3056419
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O pedido é critério da petição inicial, capitulado pelo art. 319,
inciso IV do Código de Processo Civil (CPC) e,
diferentemente da maioria dos outros pressupostos, goza de
uma seção exclusiva dedicada à sua regulação. Nesta, a lei
processual define que a parte autora deve formular pedido
certo e determinado; e só em casos excepcionais pode fazê-lo genericamente. É exemplo de pedido genérico
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044227
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Antônio ajuizou ação contra o Município de Vitória para obter
indenização por sua indevida demissão do serviço público. Antes
mesmo da citação, Antônio apresenta petição requerendo a
extinção da demanda sem resolução de mérito por desistência na
forma do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, o Município de
Vitória ingressa espontaneamente no feito para condicionar a
desistência da demanda à renúncia do autor sobre sua pretensão
indenizatória. O MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória defere o
pedido de desistência, com a consequente extinção da demanda.
À luz do que disposto na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
À luz do que disposto na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de São João do Ivaí - PR
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |
Q3025444
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que correspondente à condição da ação.
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |
Q3019020
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre jurisdição e ação no Código de Processo Civil
(CPC), é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |
Q3015183
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um dos mais importantes direitos do cidadão é o direito
de ação, qual seja, de poder provocar a prestação da
tutela jurisdicional junto ao Poder Judiciário. Nesse
sentido, o Código de Processo Civil, no que diz respeito a
Jurisdição e a Ação, estabelece que:
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
III. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
IV. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, mas pode se limitar a obter a declaração de autenticidade ou da falsidade de documento.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
III. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
IV. O interesse do autor não pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, mas pode se limitar a obter a declaração de autenticidade ou da falsidade de documento.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Analista Processual |
Q2580924
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise o caso a seguir.
Uma ação de obrigação de fazer foi proposta contra um município e, após o juiz mandar emendar a petição inicial e tendo a parte autora ficado silente, foi extinta sem resolução do mérito. Em outra situação, uma ação indenizatória foi proposta contra um município e, após a fase de instrução, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido.
Elaborado pelo(a) autor(a).
A doutrina do Direito Processual Civil situa nas chamadas teorias da ação as diferentes perspectivas para se reconhecer quando há ou não ação numa relação jurídico-processual estabelecida. A teoria eclética da ação, majoritária, estabelece que
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
EMATER-DF
Prova:
IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |
Q2550614
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da jurisdição e da ação no processo civil, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |
Q2535309
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na ação cível em que a parte autora postula indenização por dano material e moral,
o valor da causa corresponderá ao(à):
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