Questões de Concurso
Comentadas sobre das partes e dos procuradores em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de
conhecimento, o juiz deve fixar nova verba honorária em
cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação
pela fazenda pública.
Dentre as diversas alterações promovidas pelo Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105), merece destaque a regulamentação do benefício da gratuidade de justiça. Sobre o tema proposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A gratuidade de justiça poderá ser concedida à pessoa natural ou jurídica, nacional ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da lei.
II. A depender do caso concreto, o juiz poderá conceder ao requerente o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que antecipar no curso do procedimento.
III. A concessão da gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Estão corretas as afirmativas
Julgue o item a seguir, relativo a normas processuais civis, capacidade processual e postulatória e intervenção de terceiros.
Caso o titular do direito lesado ou ameaçado seja uma pessoa
incapaz, a legitimidade ativa passa a ser dos seus pais, que
poderão agir em conjunto ou isoladamente.
Julgue o item a seguir, relativo a normas processuais civis, capacidade processual e postulatória e intervenção de terceiros.
Após a juntada da procuração nos autos de uma relação
processual, é vedado ao constituinte revogar os poderes
conferidos ao seu advogado sem a anuência deste.
No que tange às despesas processuais, honorários advocatícios e multas, nos termos do Código de Processo Civil, analise as afirmativas abaixo:
I. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
II. Os honorários serão fixados entre o mínimo de cinco e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
III. Serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, mesmo que não tenha sido impugnada.
IV. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo permitida a compensação em caso de sucumbência parcial.
Acerca de tutela provisória, cumprimento de sentença e processos nos tribunais, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Proposta pelo estado do Amazonas ação
de rescisão contratual cumulada com perdas e danos contra
uma empreiteira, o juízo acolheu o pedido e fixou honorários
sucumbenciais. Depois de transitada em julgado a decisão e
liquidada a sentença, a requerimento do ente autor, a referida
empreiteira foi intimada para o cumprimento voluntário da
obrigação, não tendo, contudo, cumprido tal obrigação e
tampouco apresentado impugnação à medida. Assertiva: Nesse
caso, devem ser fixados novos honorários advocatícios
referentes à fase de cumprimento de sentença.
Considerando as afirmativas abaixo sobre a representação ativa e passiva em juízo, que podem ser verdadeiras ou falsas, assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das afirmações.
Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I- A União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II- O Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III- O município, por seu prefeito, procurador ou advogados;
IV – A autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei federal designar;
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