Questões de Concurso
Sobre intimações em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Ao verificar que um determinado processo estava sem movimentação em prazo superior a trinta dias, certificando a ocorrência, o Escrivão o promoveu ao Juiz, que determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Feita a intimação, através do advogado, o prazo concedido transcorreu sem que nada fosse requerido. Então, o Juiz determinou a intimação pessoal da parte, pelo correio, mediante carta enviada ao seu endereço, conforme única declaração feita nos autos, que ali foi recebida por terceiro. Como mais uma vez o prazo assinalado para movimentação do processo escoou sem que nada fosse requerido, o Juiz decretou a extinção do processo, mandando arquivar os autos. Inconformada, a parte recorreu, alegando nulidade de sua intimação, tendo em vista que, de longa data, não mais residia no endereço para onde foi enviada a carta. Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil sobre as intimações e as nulidades, faça a avaliação das afirmativas expostas a seguir:
I. A alegação de nulidade deve ser acolhida, pois não foi efetiva a intimação recebida por terceiro, em endereço no qual não mais residia o interessado.
II. A alegação de nulidade deve ser rejeitada, pois há presunção legal de validade da intimação feita em tais circunstâncias.
III. A alegação de nulidade deve ser rejeitada, pois não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
IV. A alegação de nulidade deve ser acolhida, pois a intimação não poderia ter sido feita por carta e sim através do cumprimento de mandado, por Oficial de Justiça.
Está correto o que se afirma nos seguintes itens:
Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.
A regra é a intimação do devedor para cumprir a
sentença. Todavia, caso tenha sido revel na fase
de conhecimento, dispensa-se a sua intimação,
bastando-se a notificação da Defensoria como curadora
especial.
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória.
Situação hipotética: Em ação que tramita pelo procedimento
comum, determinado município foi intimado de decisão por
meio de publicação no diário de justiça eletrônico. Assertiva:
Nessa situação, segundo o CPC, a intimação é válida, uma vez
que é tida como pessoal por ter sido realizada por meio
eletrônico.
No que diz respeito às normas processuais, aos atos e negócios processuais e aos honorários de sucumbência, julgue o item que se segue, com base no disposto no novo Código de Processo Civil.
No que se refere à comunicação dos atos processuais, aplica-se
às entidades da administração pública direta e indireta
a obrigatoriedade de manter cadastro nos sistemas de processo
em autos eletrônicos, para o recebimento de citações
e intimações, que serão preferencialmente realizadas por meio
eletrônico.
I – Indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando sempre o número de sua carteira de identidade e o órgão que a expediu.
II – A declaração de entrega da contrafé.
III – A nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
Está(ão) correta(s):
I pelo correio
II por edital
III por escrivão ou chefe de secretaria
IV por publicação em órgão oficial
V por oficial de justiça
Entre essas, são hipóteses de citação previstas expressamente no Código de Processo Civil (CPC) apenas as modalidades apresentadas nos itens
A respeito dos atos processuais e da comunicação dos atos processuais no direito processual civil, sob a perspectiva do advento do processo judicial eletrônico, analise as afirmações que seguem.
I. As empresas públicas e privadas, inclusive as microempresas e as empresas de pequeno porte, estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo judicial eletrônico para o recebimento de citações e intimações.
II. As intimações eletrônicas realizadas por meio de portal próprio, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais
III. Nos casos urgentes em que a intimação feita eletronicamente na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, a comunicação do ato processual deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante diligência do oficial de justiça.
IV. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico nos locais onde o Poder Judiciário não mantiver gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
De acordo com as regras positivadas na legislação processual vigente, assinale a
alternativa correta.
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