Questões de Concurso
Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Avalie as assertivas referentes aos juizados especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e, depois, assinale a alternativa CORRETA
I. As pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive a interposição de recursos.
II. É cabível o litisconsórcio ativo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
III. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
IV. É cabível pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
V. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
As partes contratantes da execução de uma pequena
obra civil se desentenderam quanto a um dos seus itens,
de valor inferior a 10(dez) salários mínimos. Foram
aconselhados a se dirigirem ao Juizado Especial Cível do
local onde os serviços eram prestados e lá chegando,
foram atendidos, juntos, pelos servidores da Secretaria
do Juízo e dos encarregados pela sessão de conciliação.
Marque a alternativa que completa corretamente a frase
parcialmente enunciada abaixo:
Os servidores incorreram em erro na prática do ato processual, porque
Segundo o que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), analise as afirmativas abaixo:
I. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
II. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é relativa.
III. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
IV. Não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.
Esta correto o que se afirma em:
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