Questões de Concurso Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

Foi proferida sentença em ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de importâncias pagas, em trâmite perante juizado especial cível. A parte interessada interpôs recurso 15 dias após a publicação da sentença. Oferecidas as contrarrazões, o processo foi concluso. Considerando a situação narrada, deverá o juiz

    Jorge ajuizou ação no juizado especial cível, com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais por dano causado por pessoa jurídica. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

No que concerne aos procedimentos especiais previstos no CPC e nas leis extravagantes, assinale a opção correta à luz da legislação e do entendimento dos tribunais superiores.

Um cidadão ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública requerendo que o Município fosse obrigado a lhe fornecer medicamentos de alto custo, conforme receita médica, e pediu tutela antecipada para que os medicamentos fossem fornecidos em 30 dias. A tutela antecipada foi deferida. O Município foi intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada em 12/09/16 (Segunda-feira). Considerando que não houve feriado neste período e o mês de setembro é de 30 dias, o prazo para recorrer da tutela antecipada deferida termina em:

Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto na Lei nº 9.099/95, analisar os itens abaixo: I - As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. II - Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias. III - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso. Estão CORRETOS:

Assinale a sequência correta.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Acerca dos Juizados Especiais Federais:

I. Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.

II. Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial, substitutivo de recurso.

III. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas e dos juizados especiais em geral.

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.099/1995, o prazo para a interposição do recurso contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, quando cabível, será de 

Acerca dos Juizados Especiais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei n. 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis, se vale de um procedimento mais rápido e informal que o tradicional, apelidado de “sumaríssimo”. Considerando isto e o que dispõe a Lei 9099, bem como o Código de Processo Civil, uma vez que se aplica de modo subsidiário no âmbito dos Juizados, leia as opções abaixo:

I - O procedimento do Juizado Especial Cível é opcional, pois ainda que a matéria ou o valor da causa o permitam, o interessado pode preferir os procedimentos tradicionais.

II - A competência no juizado, ainda que territorial, é absoluta e pode ser declinada de ofício, caso em que se deverá remeter os autos ao juizado competente.

III - Não podem ter o procedimento do juizado as ações propostas por pessoas jurídicas.

IV - Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, será competente o Juizado do foro do domicílio do réu.



Estão corretas as alternativas:

J. é formada em Direito, não tem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e atua como consultora jurídica em uma empresa nas áreas de compliance e LGPD, supervisionada por um advogado. J. foi designada pela empresa para apresentar defesa contra uma ação de vazamento de dados no juizado especial cível. Com base nas informações, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre o mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis:

Em demanda proposta em face da Administração por servidor público municipal, buscando a obtenção de determinada verba remuneratória, o valor da causa foi fixado em patamar equivalente a 60 salários mínimos, compreendendo o valor das prestações vencidas, acrescido de 12 prestações vincendas. O processo foi distribuído a uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Juízo determinou que o autor fosse intimado para que desistisse expressamente de quaisquer valores superiores a 60 salários mínimos, sob o fundamento de que competência dos juizados é absoluta e que a ausência de expressa renúncia implicaria indeferimento da petição inicial. Com base no enunciado, assinale a alternativa correta. 

A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, 

Marcos, sujeito plenamente capaz, protocolou ação de indenização por danos morais e materiais no juizado especial cível competente, com o objetivo de receber R$ 21.000 em razão dos danos causados a ele por Ana.
Considerando-se o regramento legal sobre os juizados especiais, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,

Segundo dispõe a Lei 9.099/95, assinale a alternativa incorreta:

No que se referem aos Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o tratamento que a Lei nº 9.099/1995 dá às Provas, observe as alternativas e marque a opção correspondente.

I) O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria, no mínimo, dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.

II) Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo‐se, se necessário, do concurso da força pública.

III) No curso da audiência, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

IV) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.