Questões de Concurso
Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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empresa de pequeno porte, em cada um dos itens que se seguem,
é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva
a ser julgada.
Como se inicia a Execução Judicial de Título Executivo com débito a ser quitado, na forma do art. 475-J do CPC:
Letícia ajuizou ação por danos morais e materiais em desfavor da Loja "Doces Maravilhas", quando da aquisição de duzentos embalagens de brigadeiros para festa de aniversário de sua filha Laura, que vieram com pequenas manchas de bolor, não sendo viável ao consumo. Ao procurar a gerencia da Loja "Doces Maravilhas", não trocaram os produtos, alegando que Letícia não procedeu corretamente ao seu armazenamento. A ação tramitou perante o juízo da 89ª Vara do Juizado Especial da Capital, sendo ao final julgado improcedente os pedidos. Passado um ano após o trânsito em julgado da sentença, Letícia foi informada que o juiz que proferiu a sentença seria impedido, eis que o sócio da Loja "Doces Maravilhas", o senhor Fernando, é irmão de sua esposa, sendo parente do magistrado em linha colateral. Nesse caso é cabível Letícia:
Considerando a situação acima descrita, é correto afirmar que:
Assinale C para correto e E para errado.
No Juizado Especial da Fazenda Pública, ao determinar os critérios para atualização do valor objeto de condenação da pessoa jurídica de direito público, deverá incidir juros moratórios calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
No Juizado Especial Cível, o índice oficial de correção monetária dos
débitos judiciais é a média do INPC/IGPM, previsto no Decreto nº
1544/95 e amplamente aceito pela Jurisprudência. Quando os juros
moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada,
ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a
taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos
devidos à Fazenda Nacional. Tal percentual de juros legais é o previsto
para a taxa SELIC. A taxa SELIC é a taxa básica de juros da economia,
determinada pelo Banco Central do Brasil.
Mesmo em sede de Juizado Especial Cível, em que não cabe recurso
ordinário ou especial ao Superior Tribunal de Justiça, é cabível,
todavia, a interposição de reclamação ao STJ, para preservar a
competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a
observância de julgamento proferido em incidente de assunção de
competência, desde que haja esgotado a instância ordinária. Julgando
procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de
seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua
competência.
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e
concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não
seja litisconsorte passiva necessária, assistente e nem opoente.
A regra geral da capacidade para ser autor de uma ação processada nos juizados especiais cíveis é a de que somente pessoa física capaz pode ocupar tal posição, no entanto, existe exceção à atuação das microempresas, que também poderão propor ação perante os juizados.
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