Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Processos de Competência Originária dos Tribunais para Concurso
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De acordo com o CPC/2015, os juízes e os Tribunais observarão:
I - As decisões do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade.
II - Os enunciados de súmula vinculante.
III - Os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.
IV - Os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria infraconstitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria constitucional.
Marque a alternativa CORRETA:
Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente quanto à fundamentação das decisões judiciais.
Apenas há que se falar em fundamentação deficiente da decisão que houver deixado de realizar distinção (distinguishing) em relação a precedente ou à sua superação (overruling) se houver manifestação das
partes nesse sentido.