Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 115

Q2128585

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128585 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A vedação de empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados no processo civil aplica-se

A

apenas as partes, aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e aos Juízes.

B

apenas às partes.

C

apenas às partes e seus procuradores, aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, aos juízes e a qualquer pessoa que participe do processo.

D

apenas as partes e aos membros da Defensoria Pública.

E

apenas às partes e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público.

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Q2128584

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128584 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo, dada a sua natureza, caberá ao autor formular pedido

A

alternativo.

B

sucessivo.

C

facultativo.

D

cumulativo.

E

subsidiário.

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Q2128583

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128583 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando

A

esta for devidamente distribuída.

B

o juiz despachar a inicial.

C

for apresentada a resposta à contestação.

D

for efetuado o pagamento das custas.

E

a petição inicial for protocolada.

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Q2128582

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128582 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, será expedida carta

A

arbitral.

B

de ordem.

C

de citação.

D

rogatória.

E

precatória.

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Q2128581

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128581 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o código de processo civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional

A

o relator.

B

o corregedor do tribunal.

C

o presidente do tribunal.

D

o Ministério Público.

E

o juiz.

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Q2128580

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128580 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade

A

da qual tenha emanado a ordem para a prática do ato impugnado.

B

superior a que tenha dado a ordem para a prática do ato questionado.

C

máxima do órgão contra o qual tenha sido movida a ação.

D

que tenha baixo normais para a execução do ato questionado.

E

que tenha motivado o ato impugnado.

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Q2126416

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126416 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A

Decorridos 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê -lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

B

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

C

Em caso de litigância de má -fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios e ao quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

D

A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal competente suspender a execução da liminar, da qual caberá agravo para o Tribunal Pleno, no prazo de 10 dias a partir da publicação do ato.

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Q2126415

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126415 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de

A

30 dias.

B

15 dias.

C

10 dias.

D

5 dias.

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Q2126402

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2023 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q2126402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o processo de execução, de acordo com as súmulas do STJ, assinale a alternativa correta.

A

Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecado, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.

B

É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

C

É incabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

D

Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, incluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.

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Q2125742

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125742 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Tendo em vista a assertiva, assinale a alternativa correta.

A

O Autor não tem a chance de se manifestar processualmente sobre a reconvenção proposta contra ele.

B

A desistência da ação obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

C

Para que o réu proponha a reconvenção é preciso, necessariamente, que ofereça contestação.

D

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

E

A reconvenção pode ser proposta contra o autor somente, vedada a possibilidade de propor reconvenção contra o autor e terceiro.

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Q2125741

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

“Contra decisão proferida pelo relator caberá ________ para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Assinale a alternativa que corresponda ao recurso adequado que completa o trecho citado.

A

Agravo de Instrumento.

B

Apelação.

C

Recurso extraordinário.

D

Agravo interno.

E

Recurso especial.

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Q2125740

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125740 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas quando for parte no processo.

B

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

C

O recurso adesivo é insubordinado ao recurso principal.

D

A renúncia ao direito de recorrer depende necessariamente da aceitação da outra parte.

E

A decisão pode ser impugnada apenas no todo, sendo vedada a impugnação parcial da decisão.

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Q2125739

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125739 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando:

A

A parte for manifestamente ilegítima.

B

O autor carecer de interesse processual.

C

O Juiz verificar de plano a ocorrência de decadência.

D

O Juiz verificar de plano a ocorrência de prescrição.

E

Lhe faltar pedido ou causa de pedir.

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Q2125004

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ponte Alta - SC Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ponte Alta - SC - Advogado |

Q2125004 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a intervenção anômala no Mandado de Segurança.

B

Admite-se a intervenção anômala no rito dos Juizados Especiais Cíveis, assim como as demais espécies de intervenção de terceiros, incluindo o litisconsórcio.

C

Embora admita-se expressamente que o Município recorra no âmbito da intervenção anômala, o Superior Tribunal de Justiça rejeita a possibilidade de ajuizamento de pedido de suspensão de liminar ou de segurança.

D

O Município interveniente se submete à coisa julgada, ainda que não tenha recorrido, uma vez que ostenta condição de parte na intervenção anômala.

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Q2124754

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124754 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o filtro de relevância do recurso especial, é correto afirmar que

A

o Superior Tribunal de Justiça, por motivo da inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer o recurso especial pela manifestação de 3/5 (três quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

B

haverá relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

C

o valor da causa não pode ser utilizado como critério para definição da existência de relevância.

D

não pode a lei prever casos de relevância além dos já elencados na Constituição Federal.

E

somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 33 (trinta e três) Ministros do Superior Tribunal de Justiça poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito.

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Q2124753

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124753 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança,

A

é cabível a aplicação da teoria da encampação se inexistente vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

B

é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

C

compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

D

é incabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

E

o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

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Q2124752

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124752 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

A

ação versando sobre contrato administrativo cuja soma de 12 (doze) parcelas vincendas e vencidas não exceder 60 (sessenta) salários mínimos.

B

ações de mandado de segurança cujo valor da causa seja de até 40 (quarenta) salários mínimos.

C

ações de desapropriação de imóveis cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.

D

ação de improbidade administrativa cujo dano ao erário público seja de até 40 salários mínimos.

E

execuções fiscais de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.

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Q2124751

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124751 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio propôs ação possessória contra Tício, sob o fundamento de ser proprietário do imóvel por este ocupado. Tício, por sua vez, ajuizou ação declaratória de reconhecimento de domínio em razão da usucapião contra Caio. Acerca do caso, assinale a alternativa correta.

A

A alegação de propriedade feita por Caio resultará na procedência da ação de reintegração de posse.

B

A ação de usucapião proposta por Tício determina a suspensão da ação possessória.

C

A ação de usucapião deve ser apensada à ação possessória pra julgamento conjunto.

D

A ação de usucapião proposta por Tício é vedada por lei, em razão da existência da ação possessória.

E

A ação de usucapião proposta por Tício não impede a continuidade da ação possessória, mas impede a concessão de liminar

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Q2124750

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124750 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ocorrendo relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, deve-se instaurar

A

o incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

o incidente de arguição de inconstitucionalidade.

C

o incidente de assunção de competência.

D

o procedimento de julgamento estendido do recurso.

E

o procedimento de conflito de competência.

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Q2124748

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador |

Q2124748 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A improcedência liminar do pedido

A

pode ser decretada, se o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B

pode ser decretada pelo juiz, independentemente da citação do réu, mesmo nos processos em que se verifique a necessidade de dilação probatória, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal.

C

pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento.

D

se impugnada por meio de recurso, poderá o juiz retratar-se em 10 (dez) dias.

E

foi declarada inconstitucional por ofender direitos fundamentais processuais das partes, em especial o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa.

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