Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 178

Q1939497

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939497 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.

O juiz, independentemente de haver requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Certo

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Q1939471

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939471 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.

As associações recém-constituídas que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos do consumidor são legitimadas para propor ações coletivas diante de manifesto interesse social ou relevância do bem jurídico a ser protegido, desde que o requisito legal de pré-constituição seja dispensado pelo juiz.

Certo

Errado

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Q1939469

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939469 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.

Constitui interesse ou direito difuso a proteção dos direitos de participantes de determinado plano de saúde cujas mensalidades sejam elevadas abusivamente.

Certo

Errado

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Q1939467

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I |

Q1939467 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o seguinte item, acerca dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e da legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas.
Os interesses ou direitos individuais homogêneos caracterizam-se por serem divisíveis e determináveis, e por terem origem comum.

Certo

Errado

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Q1938400

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938400 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em sede de juizados especiais, acerca da instrução e julgamento, resposta do réu, provas e sentença, assinale a afirmativa incorreta.

A

Todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência são decididos de plano; as demais questões serão decididas na sentença.

B

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

C

O Réu, na contestação, pode formular pedido a seu favor, sendo admitida a reconvenção, desde que atue nos limites previstos em lei.

D

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, não se admitindo sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

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Q1938399

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938399 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As opções a seguir são hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Quando for reconhecida a incompetência territorial.

B

Quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias.

C

Quando o réu for revel.

D

Quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato.

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Q1938398

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938398 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das citações e intimações nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que

A

é desnecessário o aviso de recebimento em citação feita por correspondência.

B

não poderá ser por edital.

C

a citação conterá apenas dia e hora para comparecimento.

D

não supre a falta de citação o comparecimento espontâneo.

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Q1938397

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938397 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da atuação dos juízes leigos e das partes em sede de Juizados Especiais, assinale a opção correta.

A

Não é necessário, aos juízes leigos, que sejam bacharéis em Direito, bastando curso superior.

B

É essencial procuração escrita outorgando poderes, ainda que simples, ao advogado em sede de juizados especiais.

C

Não se admite litisconsórcio em sede de juizados especiais, tendo em vista a necessidade de menor complexidade.

D

O incapaz não pode ser parte em sede de Juizados Especiais Cíveis.

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Q1938396

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938396 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da lei, assinale a opção correta.

A

Causa de natureza alimentar está excluída da competência do Juizado Especial.

B

O Juizado Especial tem competência para julgamento de todas as causas de cunho patrimonial que não excedam quarenta salários mínimos.

C

A ação de despejo para uso próprio não é da competência do Juizado Especial.

D

O Juizado Especial não possui competência para execução dos seus julgados.

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Q1938375

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938375 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

A

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, inclusive terceiros.

B

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei além dos limites da questão principal expressamente decidida.

C

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

D

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão em aberto todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

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Q1938374

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938374 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Haverá resolução de mérito quando

A

o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

B

em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal.

C

o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

D

o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Q1938373

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938373 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a afirmativa incorreta.

A

A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada.

B

A confissão judicial faz prova contra o confitente, não prejudicando, todavia, os litisconsortes.

C

Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos disponíveis.

D

A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

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Q1938372

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938372 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A parte não é obrigada a depor sobre determinados fatos, como os listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

criminosos ou torpes que lhe forem imputados

B

a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo

C

acerca dos quais não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível

D

criminosos ou torpes que lhe forem imputados em ações de estado e de família

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Q1938371

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938371 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da audiência de instrução e julgamento, assinale a afirmativa incorreta.

A

No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.

B

A audiência será sigilosa, ressalvadas as exceções legais e a concordância das partes.

C

Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

D

A audiência é una e contínua, podendo ser excepcional e justificadamente cindida na ausência de perito ou de testemunha, desde que haja concordância das partes.

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Q1938369

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938369 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da prova documental, assinale a afirmativa correta.

A

Incumbe à testemunha instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

B

Não é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

C

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

D

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, não poderá impugnar a admissibilidade da prova documental.

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Q1938368

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938368 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O pedido deve ser determinado. Entretanto, é lícito formular pedido genérico

A

nas ações coletivas, se o autor não puder individuar os réus demandados.

B

quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.

C

quando a determinação do objeto ou do valor da condenação não depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

D

não sendo o caso de reconvenção.

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Q1938367

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938367 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Juliana ingressou, na Vara Cível da Comarca de Campina Grande, com uma ação de responsabilidade civil em face de Sarah, observando o procedimento comum.
Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a afirmativa incorreta.

A

A citação de Sarah será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

B

A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, poderá implicar a realização da citação pelo escrivão ou chefe de secretaria, se Sarah comparecer em cartório.

C

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País se Juliana a requerer de outra forma.

D

A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre Sarah.

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Q1938366

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: TJ-PB Prova: Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |

Q1938366 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As opções a seguir apresentam hipóteses de suspeição do juiz, à exceção de uma. Assinale-a.

A

ser amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados

B

receber elogios de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo

C

aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou subministrar meios para atender às despesas do litígio

D

for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes

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Q1938124

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938124 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O § 1º do artigo 554 do Código de Processo Civil, tratando de ações possessórias que tenham no polo passivo grande número de pessoas hipossuficientes, determina que a Defensoria Pública seja intimada. Essa previsão cristalizou no ordenamento jurídico, em relação à Defensoria Pública, a

A

legitimidade para a propositura de ação civil pública, englobando direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos.

B

função de amicus curiae em demandas envolvendo a posse ou propriedade de bens imóveis.

C

posição de litisconsorte passivo necessário em demandas envolvendo pessoas necessitadas.

D

função de custos vulnerabilis.

E

função de custos legis.

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Q1938080

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938080 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo disposição expressa da Lei nº 13.140/2015,

A

a mediação é regida, entre outros, pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, celeridade, economia processual e imediatidade.

B

a mediação é admissível em conflitos que versem sobre qualquer interesse transacionável, exceto se relacionado a direitos indisponíveis.

C

o mediador deve atuar com imparcialidade e observar a isonomia entre as partes, sendo-lhe vedado reunir-se separadamente com alguma delas.

D

solucionado o conflito em qualquer momento processual antes da sentença, não serão devidas custas judiciais finais.

E

a mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância.

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